| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8661 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 076/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para a Realização de Parceria Voluntária com o CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO) O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o CONSEPRO, é que este tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as entidades de segurança pública, visando à segurança da população e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, totalizando R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) anuais e a cedência de um estagiário DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo o Termo de Colaboração em anexo, visa auxiliar na manutenção dos prédios da polícia civil e Brigada Militar, na manutenção dos veículos destas corporações, entre outros. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Ordinária 076/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 02 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo