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materia nº 80/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaParecer Jurídico
native_id8661

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 076/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para a Realização de Parceria Voluntária com o CONSEPRO (CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO)
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o CONSEPRO, é 
que este tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as entidades de segurança pública, 
visando à segurança da população e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 
8.000,00 (oito mil reais) mensais, totalizando R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) anuais e a 
cedência de um estagiário
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, 
segundo o Termo de Colaboração em anexo, visa auxiliar na manutenção dos prédios da polícia 
civil e Brigada Militar, na manutenção dos veículos destas corporações, entre outros.
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de 
organizações da sociedade civil.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, 
entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco 
em regime de mútua cooperação.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Ordinária 076/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem 
como para ser analisado pelo Plenário.
 Em 02 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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