br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 81/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaParecer Jurídico
native_id8662

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 076/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual Institui o 
Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 2025 e dispõe sobre os Procedimentos para 
Parcelamento de Créditos Tributários ou Não Tributários.
O objetivo possibilitar que os contribuintes que possuam débitos, tributários 
ou não tributários com o Município, possam regularizar tais pendências, por meio de incentivos 
fiscais, dentre os quais destacamos a redução das multas e juros devidos à Fazenda, bem como, 
a possibilidade de parcelamento destes valores.
Inobstante a necessidade de recuperação do erário, busca-se fornecer
condições para que o cidadão e, principalmente, as empresas consigam adimplir seus tributos 
editamos o presente Programa de Recuperação de Crédito. Salientamos que no caso da pessoa 
jurídica, o projeto possibilita que seja mantida a necessária regularidade fiscal, que facilita as 
condições para contratos de toda ordem, inclusive com o poder público.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da 
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa 
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, 
nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, 
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua 
organização, legislação, a administração e o governo próprios.
A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é 
tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - .........
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei;
À medida que se pretende instituir, se insere, efetivamente, na definição de 
interesse local, uma vez que diz respeito ao estrito âmbito do Município de São Jerônimo, além 
de referir-se à competência constitucional de arrecadar os tributos que cabem ao referido ente 
federativo, entre os quais está o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, o ISSQN, dentre 
outros, objetos do presente projeto de lei.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
A iniciativa para o processo legislativo, por sua vez, também está adequada, 
visto que o Projeto de Lei nº 072/2025 propõe o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 
MUNICIPAL/2025, tratando eminentemente de política tributária municipal, matéria para a qual 
é reconhecida a iniciativa concorrente.
No caso, o projeto em questão partiu do próprio Poder Executivo Municipal, 
que procura, como de praxe, instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários -
REFAZ, não havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à competência e à iniciativa 
exercidas na proposta.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. A 
finalidade principal da proposta legislativa, ao conceder um parcelamento, é de possibilitar ao 
contribuinte quitar seus débitos para com o Fisco de modo menos oneroso, gerando ao 
Município o benefício de receber seus créditos tributários sem a necessidade de valer-se da 
Execução Fiscal, a qual irá demandar tempo e custos muito elevados.
Convém lembrar que a concessão do benefício de descontos de juros e multas 
pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas caracteriza a anistia, está prevista no Código 
Tributário Nacional e Municipal.
Verifica-se que as vantagens oferecidas em forma de descontos não são 
relacionadas à dívida principal e sim em relação ao acessório, situação perfeitamente possível 
frente à legislação vigente como medida excepcional de recuperação de créditos fiscais, criando 
condições especiais para conferir nova oportunidade de quitação ou parcelamento dos débitos 
por parte dos contribuintes, visando ainda aumentar a arrecadação.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Os benefícios acarretam renúncia de receita, com a diferença de que a isenção 
se refere ao tributo em espécie, enquanto a anistia se liga às penalidades pecuniárias (multas, 
juros de mora). Tratando-se de anistia, exige-se a edição de lei específica para a concessão do 
benefício.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta 
Câmara, e assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela
CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, 
estando apto a ser apreciado pelo plenário.
 Em 02 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →