| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8662 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 076/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 2025 e dispõe sobre os Procedimentos para Parcelamento de Créditos Tributários ou Não Tributários. O objetivo possibilitar que os contribuintes que possuam débitos, tributários ou não tributários com o Município, possam regularizar tais pendências, por meio de incentivos fiscais, dentre os quais destacamos a redução das multas e juros devidos à Fazenda, bem como, a possibilidade de parcelamento destes valores. Inobstante a necessidade de recuperação do erário, busca-se fornecer condições para que o cidadão e, principalmente, as empresas consigam adimplir seus tributos editamos o presente Programa de Recuperação de Crédito. Salientamos que no caso da pessoa jurídica, o projeto possibilita que seja mantida a necessária regularidade fiscal, que facilita as condições para contratos de toda ordem, inclusive com o poder público. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - ......... III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; À medida que se pretende instituir, se insere, efetivamente, na definição de interesse local, uma vez que diz respeito ao estrito âmbito do Município de São Jerônimo, além de referir-se à competência constitucional de arrecadar os tributos que cabem ao referido ente federativo, entre os quais está o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, o ISSQN, dentre outros, objetos do presente projeto de lei. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. A iniciativa para o processo legislativo, por sua vez, também está adequada, visto que o Projeto de Lei nº 072/2025 propõe o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ MUNICIPAL/2025, tratando eminentemente de política tributária municipal, matéria para a qual é reconhecida a iniciativa concorrente. No caso, o projeto em questão partiu do próprio Poder Executivo Municipal, que procura, como de praxe, instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - REFAZ, não havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à competência e à iniciativa exercidas na proposta. Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. A finalidade principal da proposta legislativa, ao conceder um parcelamento, é de possibilitar ao contribuinte quitar seus débitos para com o Fisco de modo menos oneroso, gerando ao Município o benefício de receber seus créditos tributários sem a necessidade de valer-se da Execução Fiscal, a qual irá demandar tempo e custos muito elevados. Convém lembrar que a concessão do benefício de descontos de juros e multas pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas caracteriza a anistia, está prevista no Código Tributário Nacional e Municipal. Verifica-se que as vantagens oferecidas em forma de descontos não são relacionadas à dívida principal e sim em relação ao acessório, situação perfeitamente possível frente à legislação vigente como medida excepcional de recuperação de créditos fiscais, criando condições especiais para conferir nova oportunidade de quitação ou parcelamento dos débitos por parte dos contribuintes, visando ainda aumentar a arrecadação. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Os benefícios acarretam renúncia de receita, com a diferença de que a isenção se refere ao tributo em espécie, enquanto a anistia se liga às penalidades pecuniárias (multas, juros de mora). Tratando-se de anistia, exige-se a edição de lei específica para a concessão do benefício. CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado pelo plenário. Em 02 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo