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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaProjeto de Lei nº 84/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para Secretaria de Infraestrutura e Administração.
native_id8668

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-09 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-06 Incluído para Leitura — —
2025-06-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:21:44.956077-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 187/2024 São Jerônimo, 06 de junho de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 084/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Solicita-se a contratação de servidor para atuar junto à Secretaria Municipal 
de Administração e Infraestrutura, especificamente no cargo de vigia.
Considerando a Lei n° 4.503 que autorizou a contratação de 1 (um) vigia para
atuação durante o dia na Creche Carlos Arno, torna-se necessária a imediata 
contratação emergencial de um profissional para suprir a lacuna do turno da noite e 
assegurar a continuidade dos serviços de vigilância no local.
A presença de um vigia no turno da noite em unidades de educação infantil, 
como é o caso da Creche Carlos Arno, é essencial para garantir a segurança do 
patrimônio público fora do horário de funcionamento. Durante a noite, quando não há 
circulação de pessoas no local, aumenta-se a vulnerabilidade a invasões, furtos e atos 
de vandalismo. Sua atuação é fundamental para preservar um ambiente seguro, 
garantindo que, ao início das atividades diárias, tudo esteja em ordem para o 
acolhimento das crianças, educadores e demais servidores.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 084, DE 06 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo 
listado para atuar na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Vigia 01 (um)
Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JERÔNIMO
DATA: 03/06/2025
DE: SME
PARA: Infraestrutura
ASSUNTO: Pedido de NOVO CONTRATO
MEMO. N° 408/2025
REF. Solicitamos autorização para novo contrato para a secretaria de Educação:
01 Um(a) VIGIA (40hs) SEDE – TURNO NOITE - EMEF. SALGADO FILHO Justificativa: demanda noturna na escola.
Atenciosamente,
verrar &o bull Maria Nazaré Dias Dornelles.
Secretária Municipal de Educação
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Vigias R$ 1.176,41 1 R$ 1.176,41 R$ 7.058,46 R$ 98,03 R$ 98,03 R$ 32,67 R$ 7.287,20
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Vigias R$ 1.176,41 1 R$ 141,17 R$ 847,02 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 870,54
R$ 8.157,75
São Jerônimo, 06 de junho de 2025.
Vigias
TOTAL

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