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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaProjeto de Lei nº 85/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais para Assistência Social.
native_id8669

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-09 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-09 Incluído para Leitura — —
2025-06-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:25:17.900130-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 188/2025 São Jerônimo, 06 de junho de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 085/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de novos cargos para a Secretária de Assistência Social.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A renovação das Leis nº 4.326/2024 e nº 4.365/2024 se faz necessária para 
garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Abrigo Municipal Nélio Steigleder, 
assegurando a manutenção dos contratos da servente e do motorista.
A atuação desses profissionais é fundamental para o pleno funcionamento 
da instituição. O motorista é responsável por assegurar a mobilidade segura de 
residentes, servidores e materiais, especialmente em deslocamentos para consultas 
médicas, compras e outras demandas logísticas. Por sua vez, a servente é indispensável 
para a manutenção da limpeza e organização do ambiente, promovendo condições 
adequadas de higiene, saúde e acolhimento.
Considerando que o Abrigo opera 24 horas por dia, sete dias por semana, e 
que possui grande responsabilidade no atendimento e cuidado dos abrigados, torna-se 
imprescindível a continuidade desses vínculos profissionais.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Além disso, a renovação dos contratos não impactará esse índice, uma vez 
que não se trata de novas admissões, mas da prorrogação de vínculos já existentes.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 085, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS 
PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Servente 01 (um) 2º ano do Ensino 
Fundamental
30h
R$ 1.176,41 + 
insalubridade
Motorista 01 (um) 4º ano do ensino 
fundamental
30h
R$ 1.779,78 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Memorando n° 43/2025 ASSUNTO: Informativo sobre vigência de 
contratos de profissionais contratados via leis
autorizativas e possibilidade de novas 
contratações
Data: 05/06/2025 PARA: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Prezados,
Venho por meio deste informar que os profissionais contratados através da Lei
Autorizativa nº 4326/2024, alterada pela Lei nº 4361/2024, bem como pela Lei
Municipal nº 4365/2024, estão com seus prazos de vigência previstos conforme as
tabelas abaixo:
 Lei nº 4326/2024 de 09/04/2024 e Lei nº 4361/2024 (01 motorista):
 Lei nº 4365/2024 de 27/06/2024 (01 servente):
A Secretaria manifesta interesse em realizar novas contratações para garantir a
continuidade na prestação dos serviços, conforme a necessidade do setor.
Justificativa para a contratação de motorista para o Abrigo Municipal Nélio
Steigleder - Prefeitura Municipal de São Jerônimo
A contratação de um motorista para o Abrigo Municipal Nélio Steigleder é
essencial para garantir a mobilidade eficiente e segura dos residentes, funcionários e
materiais necessários às atividades do abrigo. Diante da frequência de deslocamentos
para consultas médicas, compras e atividades externas, contar com um profissional
qualificado assegura pontualidade, segurança e maior comodidade para todos
envolvidos.
Além disso, essa contratação contribui para a agilidade na realização das
tarefas diárias, promovendo um ambiente mais organizado e acolhedor para os
residentes. Assim, essa medida reforça o compromisso da administração municipal em
oferecer um serviço de qualidade, promovendo o bem-estar e a dignidade dos
usuários do abrigo.
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Justificativa para a contratação de uma servente para o Abrigo Municipal
Nélio Steigleder – Prefeitura Municipal de São Jerônimo
A contratação de uma servente para o Abrigo Municipal Nélio Steigleder é
imprescindível para assegurar a manutenção da higiene, conservação e organização do
ambiente, fatores essenciais para o bem-estar e a saúde dos residentes, colaboradores
e visitantes. 
A presença de uma profissional dedicada às atividades de limpeza e
conservação contribui para a criação de um espaço mais seguro, acolhedor e
adequado às necessidades dos usuários do abrigo.
Dessa forma, reforça-se o compromisso da administração municipal em
oferecer um serviço de qualidade, promovendo condições dignas e adequadas para
todos os que dependem do abrigo.
Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Rafaella Razek Cunha
Secretária de Assistência Social
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente R$ 1.176,41 1 R$ 1.176,41 R$ 7.058,46 R$ 588,21 R$ 588,21 R$ 196,05 R$ 8.430,92
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 10.606,71
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente R$ 1.176,41 1 R$ 141,17 R$ 847,02 R$ 70,58 R$ 123,52 R$ 1.041,12
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 18,22 R$ 109,30 R$ 18,22 R$ 31,88 R$ 159,39
TOTAL ENCARGOS R$ 1.200,51
São Jerônimo, 06 de junho de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Motorista R$ 1.779,78 1 R$ 1.779,78 R$ 10.678,68 R$ 1.631,47 R$ 1.631,47 R$ 543,77 R$ 14.485,38
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 278,30 R$ 278,30 R$ 92,76 R$ 2.470,96
R$ 2.083,38 R$ 12.500,28 R$ 1.909,77 R$ 1.909,77 R$ 636,52 R$ 16.956,33
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 21%
Motorista R$ 1.779,78 1 R$ 160,18 R$ 961,08 R$ 146,83 R$ 342,61 R$ 1.450,52
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 27,32 R$ 163,94 R$ 25,05 R$ 25,05 R$ 214,04
TOTAL ENCARGOS R$ 1.664,56
São Jerônimo, 06 de junho de 2025.
Remuneração
Encargos

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