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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaProjeto de Lei nº 86/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais para Educação.
native_id8670

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-17 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Amaro Azevedo.
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-09 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-09 Incluído para Leitura — —
2025-06-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T19:26:29.148786-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-06-16T20:28:11.135852-03:00 Em vistas 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO 
Secretaria de Infraestrutura e Administração 
 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br 
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 193/2025 São Jerônimo, 06 de junho de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores 
São Jerônimo – RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 086/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de novos cargos para a Secretária de Educação. 
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A contratação de um professor de História para a EMEF Manoel José dos 
Santos, localizada na zona rural do município, é necessária em razão da recente 
transferência da professora titular Ana Aline da Silva Koslowski que ocupava a referida 
função e foi transferida para a EMEF. Salgado Filho. 
A ausência de um docente para a disciplina compromete diretamente o 
planejamento pedagógico e o direito dos estudantes ao acesso pleno ao currículo 
escolar, afetando a qualidade do ensino e o rendimento acadêmico. 
A presença de um professor habilitado em História é fundamental para 
garantir a continuidade das atividades letivas, assegurar o cumprimento da carga 
horária obrigatória e promover o desenvolvimento crítico e cidadão dos alunos. 
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade. 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta. 
Sendo o que tínhamos para o momento. 
Atenciosamente, 
Júlio César Prates Cunha 
Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 086, DE 06 DE JUNHO DE 2025. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS 
PARA A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação: 
CARGO VAGA 
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO 
MENSAL 
BÁSICO
Professor de 
História
01 
NÍvel superior 
completo na área de 
atuação
25h R$ 2.485,83 
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de 
prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei Anexo I. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 

Cargo Vencimento Vagas Mensal 07 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Professor de História 2.485,83 R$ 1 2.485,83 R$ 17.400,81 R$ 1.450,07 R$ 1.450,07 R$ 483,31 R$ 20.784,25 R$ 2.485,83 R$ 17.400,81 R$ 1.450,07 R$ 1.450,07 R$ 483,31 R$ 20.784,25 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 07 meses 13º Sal. Férias INSS 12% Professor de História 2.485,83 R$ 1 223,72 R$ 2.088,10 R$ 174,01 R$ 174,01 R$ 2.436,11 R$ TOTAL ENCARGOS 2.436,11 R$ São Jerônimo, 06 de junho de 2025. Remuneração Encargos

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