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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 193/2025 São Jerônimo, 06 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 086/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de novos cargos para a Secretária de Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A contratação de um professor de História para a EMEF Manoel José dos
Santos, localizada na zona rural do município, é necessária em razão da recente
transferência da professora titular Ana Aline da Silva Koslowski que ocupava a referida
função e foi transferida para a EMEF. Salgado Filho.
A ausência de um docente para a disciplina compromete diretamente o
planejamento pedagógico e o direito dos estudantes ao acesso pleno ao currículo
escolar, afetando a qualidade do ensino e o rendimento acadêmico.
A presença de um professor habilitado em História é fundamental para
garantir a continuidade das atividades letivas, assegurar o cumprimento da carga
horária obrigatória e promover o desenvolvimento crítico e cidadão dos alunos.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 086, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS
PARA A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Professor de
História
01
NÍvel superior
completo na área de
atuação
25h R$ 2.485,83
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de
prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 07 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Professor de História 2.485,83 R$ 1 2.485,83 R$ 17.400,81 R$ 1.450,07 R$ 1.450,07 R$ 483,31 R$ 20.784,25 R$ 2.485,83 R$ 17.400,81 R$ 1.450,07 R$ 1.450,07 R$ 483,31 R$ 20.784,25 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 07 meses 13º Sal. Férias INSS 12% Professor de História 2.485,83 R$ 1 223,72 R$ 2.088,10 R$ 174,01 R$ 174,01 R$ 2.436,11 R$ TOTAL ENCARGOS 2.436,11 R$ São Jerônimo, 06 de junho de 2025. Remuneração Encargos