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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaProjeto de Lei nº 87/2025 - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME – Instituído pela Lei Municipal nº 3.368 de 22 de Dezembro de 2015.
native_id8671

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-09 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-09 Incluído para Leitura — —
2025-06-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:30:03.645547-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 189/2025 São Jerônimo, 06 de junho de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 087/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
prorrogação do Plano Municipal de Educação.
O Plano Municipal de Educação (PME) de São Jerônimo, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.368, de 22 de dezembro de 2015, tem vigência de 10 anos e se encerrará 
no mês de junho de 2025. Considerando a recente prorrogação do Plano Nacional de 
Educação (PNE) até dezembro de 2026, torna-se necessária a prorrogação proporcional 
do PME no âmbito municipal.
A prorrogação visa garantir a articulação e o alinhamento entre as metas e 
estratégias do PME com as diretrizes estabelecidas pelo PNE, evitando descompassos 
entre as políticas públicas educacionais nos âmbitos nacional e local. Além disso, a 
medida assegura a continuidade dos processos de monitoramento e avaliação das 
metas em vigor, permitindo que o município conclua com responsabilidade e coerência 
a execução do plano atual antes da elaboração de um novo ciclo de planejamento 
educacional.
Dessa forma, com base na alteração da vigência do Plano Nacional de 
Educação, solicitamos a esta Egrégia Câmara de Vereadores a apreciação e aprovação 
do Projeto de Lei que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de São 
Jerônimo até dezembro de 2026.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 087, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME –
INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 
3.368 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano 
Municipal de Educação (PME) do Município de São Jerônimo, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.368, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por objetivo assegurar a 
articulação com o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi estendida até 31 
de dezembro de 2026, bem como garantir a continuidade das políticas públicas 
educacionais em âmbito municipal.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, caberá à Secretaria Municipal de 
Educação realizar o monitoramento e a avaliação das metas e estratégias do PME 
vigente, além de iniciar o processo de revisão participativa para a elaboração do novo 
plano.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JERÔNIMO
DATA: 02/06/2025
DE: SMЕ
MEMO. N° 406/2025
PARA: Infraestrutura
ASSUNTO: Prorrogação do PME (Plano Municipal de Educação)
REF. Devido à prorrogação do PNE (Plano Nacional de Educação) solicitamos a prorrogação do
PME (Plano Municipal de Educação) Lei Municipal 3368 de 22/12/2015, que fechará no mês de
junho a vigência de 10 anos, para dezembro de 2026.
Atenciosamente,
rale ole Maria Nazaré Dias Dornelles.
Secretária Municipal de Educação

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