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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 182/2025 São Jerônimo, 02 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos a
emenda modificativa ao Projeto de Lei n.º 072/2025.
Considerando a Lei n.º 4.136/2022 – Programa Quitação legal;
Considerando a provocação do vereador Fernando Cairuga para quê haja a
possibilidade de quitação através de transação e dação das dívidas ativas junto ao REFAZ
2025 com utilização das ferramentas da Lei n.º 4.136/2022;
Considerando o interesse da Administração em autorizar a possibilidade de
transação e dação em pagamento de bens e serviços aos contribuintes inscritos em
dívida ativa e que queiram aderir ao REFAZ 2025.
Encaminhamos a presente emenda aditiva ao Projeto de Lei n.º 072/2025, a
fim de que REFAZ 2025 possa autorizar o pagamento mediante transação e dação
conforme a Lei do Programa Quitação Legal.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
a presente emenda aditiva.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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EMENDA 002/2025 - PROJETO DE LEI N° 072, DE 02 DE JUNHO DE 2025
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º
072/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 072/2025
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º ao Projeto de Lei n.º
072/2025, com a seguinte redação:
Art.1º - (...)
Parágrafo Único – Poderão aderir ao refaz 2025 os contribuintes que optarem pela dação
ou transação do programa “Quitação Legal” da Lei Municipal n.º 4.136/2022.
Art.2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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