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materia nº 1/2025

Tipo Relatório de Conclusão de CPI
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaRelatório de Conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2025.
native_id8681

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T09:12:47.165141-03:00 Aprovado 6 5 0

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2025



RELATOR:	CLAITON CHAGAS DORNELLLES







RELATÓRIO





Fatos:





A presente Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída aos cinco dias do mês de março do corrente ano, ficando assim constituída, pela Portaria 49/2025: Vereador Fernando Cairuga Camboim, Presidente; Vereador Claiton Chagas Dornelles, Relator e Vereadores Leni Sampaio Ribeiro, Evandro Oliveira, Paulo Sérgio Vieira e Júlio Cesar Ribeiro como membros.



A Comissão foi instaurada, considerando-se a denúncia apresentada pelo Ex-Prefeito Urbano Knorst e iniciou suas atividades em 10 de março de 2025, com prazo para encerramento em 90 (noventa) dias.



Tendo em vista que as denúncias apresentadas, necessitou apenas de provas materiais, foi solicitado no dia 11/03/25 ao Executivo, toda a documentação pertinente aos eventos mencionados na denúncia.



O Município em 20 de março através de Ofício encaminhado pelo Procurador Dr. Olindo Barcellos da Silva, encaminhou a documentação a Comissão Parlamentar de Inquérito.



Em 14 de abril após a análise da documentação encaminhada pelo Executivo, foi solicitada documentação complementar, as quais foram encaminhadas pelo Executivo a Comissão em 24 de abril de 2025.



A comissão realizou em 05 de maio reunião com a Assessoria jurídica e contábil terceirizada, em virtude da solicitação do Procurador Jurídico do Poder Legislativo de não participação, visto ter sido advogado do Prefeito Municipal.





A comissão achou desnecessária a oitiva de testemunhas, pois as denúncias foram devidamente elucidadas pela documentação apresentada.



Em síntese, é o relatório.





Passo a Proferir o Voto:





No mérito:





Inicialmente, com relação a alegada “destinação excessiva de recursos públicos para festas e eventos”, não merece maiores esclarecimento, pois o Munícipio possui orçamento para o exercício de 2025, e os valores gastos estavam dentro dos valores destinados a Secretaria Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, portanto não havendo nenhuma irregularidade nos valores dispendidos.



Igual sorte, merece a questão dos processos licitatórios, analisando-se todas as contratações dos eventos mencionados na Denúncias, em sua totalidade respeitaram os princípios constitucionais da administração pública, em especial, o da Legalidade, Impessoalidade, moralidade e publicidade. Estando todos os processos de contratações, via licitação ou via dispensa por inexigibilidade, de acordo com a Lei 14.133 (Lei de Licitações).



Diante destes aspectos a Comissão se restringiu a análise de apenas 02 (dois) fatos, nos quais a contratação, se deu de forma correta e dentro dos princípios legais, mas a destinação dos eventos foi de forma equivocada, gerando irregularidades. 



Os fatos são Contratação:



- Inexigibilidade 013/2025 (Processo Administrativo 034/2025 – Contrato 043/2025) Contratação da Banda Champion, para evento no dia 06/02/2025.



-  Inexigibilidade 031/2025 (Processo Administrativo 073/2025 - Contrato 081/2025) Contratação da Banda Flor da Serra para Evento no dia 02/03/25.













As irregularidades apuradas pela Comissão devem-se aos fatos, que que os eventos aos quais foram contratadas as bandas acima citadas, não foram eventos organizados pelo Município e sim terceirizados. E estes a fim receber verbas públicas, deveriam cumprir as determinações da Lei das Parcerias Voluntárias (Lei 13.019).



E segundo o próprio parecer da Assessora Jurídica do Município o Processo Administrativo 073/2025, da Contratação da Banda Flor da Serra deveria ser anulado, em virtude de inadequada destinação do evento. 



 Diante de tais fatos está devidamente justificada abertura da CPI, visto que constatado Irregularidades em duas contratações, as quais não cumprem a legislação pertinente.



Mas de acordo com a Lei da Improbidade (Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21) a conduta do administrador NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO, pois não houve o dolo, ou seja, não teve a intenção de lesar o Patrimônio Público e sim a irregularidade se deu por erro de não cumprimento das disposições da Lei das Parcerias Voluntárias (Lei 13.019).



Diante disto, entende este Relator que em virtude da Anulação por parte do Executivo, da Inexigibilidade 031/25 (Contratação Banda Flor da Serra), a atenção recai somente sobre a Inexigibilidade 013/2025, contratação da Banda Champion, o qual no entender deste Relator, deverá ser ressarcido os cofres públicos do valor pago, em virtude do “erro administrativo” a ser apurado pela Administração através de Sindicância, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de responsabilização posterior do administrador.

				

Em tempo sugere, este Relator que o Executivo elabore novo Calendário de Eventos do Município, com descriminação dos Eventos Oficiais do Município, ou seja, aqueles, que são organizados pelo Município ou em Organização em Conjunto. E Eventos do Município organizados pela iniciativa Privada e/ou Entidades Assistenciais, Religiosas, Culturais e Esportivas, os quais para receberem recursos públicos e devem apresentar requerimento administrativo e aprovação legislativa







É o Voto













				Em 09 de junho de 2025.









			       Claiton Chagas Dornelles 

				        Relator

















 













					

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