br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 82/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaParecer Jurídico
native_id8682

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico n° 082/2025
Projeto de Lei Ordinária n° 065/2025
Autor: Prefeito Municipal
EMENTA: Altera a o Artigo 1º da Lei Municipal 3.066/2012.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Executivo Municipal, que visa
estender aos enfermeiros a Gratificação concedida aos médicos e dentistas que exercerem suas 
atividades profissionais nos distritos do interior do Município e na Vila Porto do Conde.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Lei Municipal criada em 2012 é uma Lei a qual não foi corretamente 
regulamentada e deixa uma interpretação dúbia, pois ela fala em profissionais que exercerem as 
suas atividades profissionais no interior e não em deslocarem-se da sede para o interior.
O Executivo na justificativa também fala em deslocamento ao interior, ao 
contrário da Lei que fala exercerem.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Como também, temos uma Lei avulsa, como denominado no mundo jurídico e 
não está regulamentada corretamente no Regime Jurídico do Município, e da forma em que se 
encontra pode gerar um passivo trabalhista ao Município, pois temos enfermeiros concursados e 
estáveis que exercem a função no interior e não recebem o adicional, pois o entendimento é que 
tem direito, é aquele que faz o deslocamento.
E em caso de substituição ou revezamento, quem terá direito a receber.
Como também, o grande problema que hoje temos muitos casos de contratação 
emergencial, a título precário, via CLT, os quais se receberem tal benefício por um período 
elevado, acima de dois anos, poderiam solicitar a incorporação no seu salário. Direito está que aos 
servidores estatutários não se aplica e segundo a Lei autorizativa aprovada por está Casa 
Legislativa, estes profissionais têm direitos restritos aqueles estabelecidos no Estatuto dos 
servidores públicos, e este, não é o caso, pois estamos diante de uma Lei avulsa não adicionada ao 
Estatuto. E segundo o princípio administrativo da Legalidade, para ter direito de receber, tem que 
prever especificamente.
Finalmente, entende está procuradoria que estamos ferindo o princípio da 
impessoalidade, pois estamos criando gratificação apenas para alguns e não para a categoria.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende 
esta procuradoria pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 Em 09 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →