| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8682 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico n° 082/2025 Projeto de Lei Ordinária n° 065/2025 Autor: Prefeito Municipal EMENTA: Altera a o Artigo 1º da Lei Municipal 3.066/2012. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Executivo Municipal, que visa estender aos enfermeiros a Gratificação concedida aos médicos e dentistas que exercerem suas atividades profissionais nos distritos do interior do Município e na Vila Porto do Conde. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Lei Municipal criada em 2012 é uma Lei a qual não foi corretamente regulamentada e deixa uma interpretação dúbia, pois ela fala em profissionais que exercerem as suas atividades profissionais no interior e não em deslocarem-se da sede para o interior. O Executivo na justificativa também fala em deslocamento ao interior, ao contrário da Lei que fala exercerem. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Como também, temos uma Lei avulsa, como denominado no mundo jurídico e não está regulamentada corretamente no Regime Jurídico do Município, e da forma em que se encontra pode gerar um passivo trabalhista ao Município, pois temos enfermeiros concursados e estáveis que exercem a função no interior e não recebem o adicional, pois o entendimento é que tem direito, é aquele que faz o deslocamento. E em caso de substituição ou revezamento, quem terá direito a receber. Como também, o grande problema que hoje temos muitos casos de contratação emergencial, a título precário, via CLT, os quais se receberem tal benefício por um período elevado, acima de dois anos, poderiam solicitar a incorporação no seu salário. Direito está que aos servidores estatutários não se aplica e segundo a Lei autorizativa aprovada por está Casa Legislativa, estes profissionais têm direitos restritos aqueles estabelecidos no Estatuto dos servidores públicos, e este, não é o caso, pois estamos diante de uma Lei avulsa não adicionada ao Estatuto. E segundo o princípio administrativo da Legalidade, para ter direito de receber, tem que prever especificamente. Finalmente, entende está procuradoria que estamos ferindo o princípio da impessoalidade, pois estamos criando gratificação apenas para alguns e não para a categoria. CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Em 09 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo