E Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
24 Secretaria de Infraestrutura e Administração
OF. GP. Nº 199/2025
São Jerônimo, 13 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo — RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei nº 089/2025, em anexo, visando alteração na LOA 2025.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração
da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos
econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com
a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso
deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as
despesas para viabilizar o pagamento referente ao Processo Administrativo Especial nº
005/2025 no valor de R$ 42.644,75 referente ao ressarcimento de dívida — Luís Carlos A
da Silva e Cia LTDA — CNP): 04.125.261/0001-69.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME
ORDINÁRIO, tendo em vista o prazo para a realização dos procedimentos pertinentes.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 1 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
E Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
24 Secretaria de Infraestrutura e Administração
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 13 DE JUNHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 42.644,75.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 42.644,75 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
setenta e cinco centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.86.2030-3.3.90.92.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERC. PJ
R$42.644,75
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita nas seguintes dotações orçamentárias:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.1102.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P)J
TERCEIROS PESSOA R$42.644,75
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
A
e Estado do Rio Grande do Sul 2
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
|
PORTARIA Nº 15.869, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 005/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais,
atendendo ao que consta nos Processo Administrativo nº 0003480/2024, juntado a este
procedimento, nos termos do artigo 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico
Único);
Resolve:
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Especial nº 005/2025, a fim de apurar
O que consta no Processo Administrativo nº 0003480/2024.
Art. 2º. Outrossim, designa os Servidores Municipais ROSANGÊLA KUBALL DA
SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo -
matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110)
para sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, que está deverá
encaminhar Relatório conclusivo ao Senhor; Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
|
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura(Dsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
(5) Estado do Rio Grande do Sul by
“sz PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO U
EXTRATO DA PORTARIA Nº 15.869
PROCESSO: Nº 005/2025
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial nº 005/2025, a fim de apurar o
que consta no Processo Administrativo nº 0003480/2024 relacionado ao ressarcimento de
dívida a Empresa LUIS CARLOS. A DA SILVA E CIA LTDA e designação das servidoras
ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST
(Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial
administrativo - matricula 5110), para formarem a Comissão Processante.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único).
A
PRAZO: 30 (TRINTA DIAS).
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: Www.Saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Rio Grande do Sul . Sa A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ÁS
PARA: ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA
Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 005/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0003480/2024.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como Presidente.
AtencioSamente,
RECEBI EM DATA DE:
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À
ON
SSINATURA
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
1919)
Estado do Rio Grande do Sul od
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: JULIE VIST
Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a a Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 005/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0003480/2024.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro.
Atenciosamente,
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RECEBI EM DATA DE:
22) OM 4 2025
ei
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Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: ANDRESSA DE LIMA LOPES
Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 005/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0003480/2024.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro.
Atenciosamente,
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Júlio Cégal Prates Cunha
unicipal
RECEBI EM DATA DE:
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No JFESSINATUR
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura(saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Filtros aplicados ao relati; sário PROTOCOLO
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à Página 1
Número do processo: 0003480/2024 e (6) =
pesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Pair
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PROCESSO: 0003480/2024
Req: LUIS CARLOS A. DA SILVA
PF/CNPJ: 04.125.261/0001-99 Número Único: U4N.J73.693-15
Endereço: Rua ESTRADA GERAL DA QUITERIA
unicípio: São Jerônimo - RS Bairro: QUITÉRIA
elefone: (51) 3501-9214 Celular:
-mail:
olicitação/Súmula:
NCAMINHA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME
EQUERIMENTO E DOCUMENTOS EM ANEXO
Protocolado por: | Paula Fernanda Silveira Weber Data: 27/12/24 13:46
Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
LUIS CARLOS A. DA SILVA
(Protocolado por)
+55 51 3677-1566
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HOJE
& NOTA ROTEIRO 17 DEZEMBRO, pdf
NOTA ROTEIRO 17 DEZEMBRO.pdf
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NOTA ROTEIRO 17 OUTUBRO, pdf Fase
Bom Dia rss
Rafael pediu para emcaminhar neste whats
11:58
pd Dados do contato
PROTOCOLO
ne BY30 ris. neO2
+55 51 3677-1566
Serviço de contabilidade
Aberta até às 18:00
ad
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Adicione notas sobre seu cliente. A
Conta comercial O
Escritório
Aberta agora 08:00 - 18:00 4,
PROTOCOLO
NEDLS rise OB
À Prefeitura Municipal de São Jerônimo - CNPJ: 88.117.700/0001-01
Assunto: Pedido de Reconhecimento de Dívida
A empresa Luis C A da Silva e Cia Ltda, inscrita no CNPJ 04,125.261/0001-
99, solicita o reconhecimento de dívida referente à prestação de serviços
de transporte escolar realizados entre os dias 11 de outubro de 2024 e 19
de dezembro de 2024, atendendo às escolas E.M.E.F. Olava José Rada e
E.M.E.F. Manoel José dos Santos, situadas no interior do município. O
serviço foi executado com micro-ônibus de no mínimo 32 lugares,
conforme demanda da Prefeitura Municipal de São Jerônimo. Os valores
são discriminados da seguinte forma: R$ 12.164,70 referente ao mês de
outubro/2024, R$ 17.841,56 referente ao mês de novembro/2024 eR$
12.164,70 referente ao mês de dezembro/2024, totalizando o valor de R$
42.170,96. Ressaltamos que a Nota Fiscal nº 32 foi emitida na data de 20
de dezembro de 2024 para formalizar a cobrança. Solicitamos que sejam
adotadas as providências necessárias para o reconhecimento e quitação
da referida dívida. Colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Luis C A da Silva e Cia Ltda - CNPJ: 04.125.261/0001-99
[Nome do Representante Legal]
[Cargo do Representante Legal]
[Contato — Telefone/E-mail]
Assinado de forma digital por
LUIS CA DASILVA E LUIS CA DA SILVA ECIA
CIA LTDA:04125261000199
LTDA:04125261000199 Dados: 2024.12.27 11:58:12
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5 o LOCAL se DATA EMISSÃO
É & CAMAQUA, RS 03/09/2020 |
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8 o Estreia res 81551498414
E NS RR R5236749390,
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DANFSe v1.0
N FSo Nota Fiscal de
Serviço eletrônica
HOR
Documento Auxiliar da NFS-e
RIOT RO
tributos!
Chave de Acesso da NFS-e
430650222041252610001990000000000033241 23992930748
Número da NFS-e Competência da NFS-e
33
20/12/2024
Número da DPS Série da DPS
33 900
Data e Hora da emissão da NFS-e
20/12/2024 14:13:05
Data e Hora da emissão da DPS
20/12/2024 14:13:04
o o” O 2)
A autenticidade desta NFS-e pode ser verificad:
pela leitura deste código QR ou pela consulta da
chave de acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NFS-e
Prestador do Serviço
Nome / Nome Empresarial
LUIS CA DA SILVA & CIA LTDA
Endereço
LINHA CAVADEIRA, SN, ZONA RURAL
CNPJ/CPF /NIF
04.125.261/0001-99
Inscrição Municipal
E-mail
LUISCADASILVAO41256DGMAIL.COM
Município
Dom Feliciano - RS
Telefone
(51) 9721-8260
CEP
96190-000
Simples Nacional na Data de Competência
Regime de Apuração Tributária pelo SN
Optante - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo Simples Nacional
TOMADOR DO SERVIÇO CNPJ/CPF 7 NIF Inscrição Municipal Telefone
88.117.700/0001-01 - -
Nome / Nome Empresarial E-mail
MUNICIPIO DE SAO JERONIMO -
Endereço Município CEP
CEL SOARES DE CARVALHO, SN, CENTRO São Jerônimo - RS 96700-000
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e
“SERVIÇO PRESTADO
=
«go de Tributação Nacional Código de Tributação Municipal
10.01.01 - Serviços de transporte -
coletivo municipal rodoviário de p...
Descrição do Serviço e
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR REFERENTE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MÊS 12/2024.
ROTEIRO 17
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN País Resultado da Prestação do Serviço
Operação Tributável -
Tipo de Imunidade Suspensão da Exigibilidade do ISSQN
as Não
Local da Prestação
País da Prestação
São Jerônimo - RS 5
Município de Incidência do ISSQN
São Jerônimo - RS
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Número Processo Suspensão Benefício Municipal
Valor do Serviço Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cálculo do BM
R$ 12.164,70 a a p:
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
R$ 12.164,70 4,10% Retido pelo Tomador R$ 498,75
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF cr CSLL
PIS COFINS Retenção do PIS/COFINS TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
e a - '
“v. «OR TOTAL DA NFS-E
“>= do Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
2.164,70 R$ 498,75
IRRF. CP.CSLL - Retido: PIS/COFINS Retid Valor Liquido da NFS-e
R$ 0,00 dido à dutos R$ 11.665,95
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Federais Estaduais Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Inf Cont: RBT 12 R$ 1.056.058,19 ANEXO III 4 FAIXA ALIQUOTA EFETIVA 4,10% VALOR ISS A DESCONTAR R$ 498,75. | NBS: 104011910
Serviço eletronica
DANFSe v1.0
Documento Auxiliar da NFS-e
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tibutosdomfelicianpão br
4
gmcne de Dem BRT OCO (
2
Chave de Acesso da NFS-e
43065022204125261000199000000000003224127 189879979
Número da NFS-e
32
Número da DPS
32
Competência da NFS-e
20/12/2024
Sério da DPS
900
Data e Hora da emissão da NFS-e
20/12/2024 14:10:43
Data e Hora da emissão da DPS
20/12/2024 14:10:43
A autenticidade desta NFS-e pode ser verificada (
pela leitura deste código QR ou pela consulta da )
Chave de acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NFS-s
Prestador do Serviço
Nome / Nome Empresarial
LUIS CA DASILVA & CIA LTDA
Endereço
CNPJ/CPF /NIF
04.125.261/0001-99
LINHA CAVADEIRA, SN, ZONA RURAL
Simples Nacional na Data de Competência
Optante - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)
Inscrição Municipal
E-mail
LUISCADASILVAO4125DGMAIL.COM
Município
Dom Feliciano - RS
Regime de Apuração Tributária pelo SN
Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo Simples Nacional
Telefone
(51) 9721-8260
CEP
96190-000
TOMADOR DO SERVIÇO
Nome / Nome Empresarial
MUNICIPIO DE SAO JERONIMO
Endereço
CNPJ/CPF /NIF
88.117.700/0001-01
CEL SOARES DE CARVALHO, SN, CENTRO
Inscrição Municipal
E-mail
Município
São Jerônimo - RS
Telefone
CEP
96700-000
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e
SERVIÇO PRESTADO
«go de Tributação Nacional
19.01.01 - Serviços de transporte
coletivo municipal rodoviário de p...
Descrição do Serviço
Código de Tributação Municipal
Local da Prestação
São Jerônimo - RS
País da Prestação
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR REFERENTE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MÊS 11/2024.
ROTEIRO 17
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN
Operação Tributável
Tipo de Imunidade
País Resultado da Prestação do Serviço
Suspensão da Exigibilidade do ISSQN
Município de Incidência do ISSQN
São Jerônimo - RS
Número Processo Suspensão
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Benefício Municipal
li Não - E
Valor do Serviço Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cálculo do BM
R$ 17.841,56 - - -
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
R$ 17.841,56 4,10% Retido pelo Tomador R$ 731,50
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF cr CSLL
PIS COFINS Retenção da PIS/COFINS TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
pa E ao =
“+. «COR TOTAL DA NFS-E
TD do Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
17.841,56 R$ R$ 731,50
IRRF, CP,CSLL - Retidos PIS/COFINS Retidos Valor Líquido da NFS-e
R$ 0,00 - R$ 17.110,06
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Federals Estaduais Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Inf Cont: RBT 12 R$ 1.056.058,19 ANEXO III 4 FAIXA ALIQUOTA EFETIVA 4,10% VALOR ISS A DESCONTAR R$ 731,50. | NBS: 104011910
o)
dá
N FSe Nota Fiscal de DANFSe v1.0 EE
Serviço eletrônica Documento Auxiliar da NFS-e Val
Município de Edi ciano
(51)3677-1295 fe
tributosQdomfeliciano.rs « FLS. Nº
Chave de Acesso da NFS-e
43065022204125261000199000000000003124123399179047
Número da NFS-e Competência da NFS-e
31 20/12/2024
Série da DPS
Número da DPS
31 900
Data e Hora da emissão da NFS-e
20/12/2024 14:06:09
Data e Hora da emissão da DPS
20/12/2024 14:06:09
A autenticidade desta NFS-e pode ser verifita
pela leitura deste código QR ou pela consulta
Chave de acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NFS-e
Prestador do Serviço
Nome / Nome Empresarial
LUIS CA DASILVA & CIA LTDA
Endereço
LINHA CAVADEIRA, SN, ZONA RURAL
Simples Nacional na Data de Competência
Optante - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)
CNPJ/CPF /NIF
04.125.261/0001-99
Inscrição Municipal
E-mail
LUISCADASILVAO4125OGMAIL.COM
Município
Dom Feliciano - RS
Regime de Apuração Tributária pelo SN
Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo Simples Nacional
Telefone
(51) 9721-8260
CEP
96190-000
TOMADOR DO SERVIÇO CNPJ/CPF /NIF
88.117.700/0001-01
Nome / Nome Empresarial
MUNICIPIO DE SAO JERONIMO
Endereço
CEL SOARES DE CARVALHO, SN, CENTRO
Inscrição Municipal
E-mail
Município
São Jerônimo - RS
Telefone
CEP
96700-000
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e
“SERVIÇO PRESTADO
go de Tributação Nacional Código de Tributação Municipal
10.01.01 - Serviços de transporte -
coletivo municipal rodoviário de p...
Descrição do Serviço
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR REFERENTE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MÊS 10/2024.
ROTEIRO 17
Local da Prestação
São Jerônimo - RS
País da Prestação
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN País Resultado da Prestação do Serviço
Operação Tributável -
Tipo de Imunidade Suspensão da Exigibilidade do ISSQN
E Não
Município de Incidência do ISSQN
São Jerônimo - RS
Número Processo Suspensão
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Benefício Municipal
Valor do Serviço Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cálculo do BM
R$ 12.164,70 - - -
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
R$ 12.164,70 10% Retido pelo Tomador R$ 498,75
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF cr CSLL
PIS COFINS Retenção do PIS/COFINS TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
sm, a
“vLOR TOTALDA NES-E
Ye do Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
2.164,70 R$ R$ R$ 498,75
IRRF, CP,CSLL - Retidos PIS/COFINS Retidos Valor Líquido da NFS-e
R$ 0,00 - R$ 11.665,95
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Federais Estaduais Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Inf Cont: RBT 12 R$ 1.056.058,19 ANEXO Ill 4 FAIXA ALIQUOTA EFETIVA 4,10% VALOR ISS A DESCONTAR R$ 498,75. | NBS: 104011910
PROTOCOLO
“ dae . NO
FOLHA DE INFORMA ÕES
[rsss ADE IORMAçÕES 9
* BJo InfroasBudines *
3
ESA
Estado do Rio Grande do Sul a N 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO fi
ATA DE INSTALAÇÃO
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, reuniram-se nas
dependências do prédio dos Tributos, situado na Rua Rio Branco 478, centro,
nesta Cidade, a Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 15.869, de
21 de janeiro de 2025 e seus membros a fim de autuar o processo, que consta
de 14 páginas (catorze), todas numeradas e rubricadas por mim, presidente
dessa comissão.
São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025
Rosângela Kuball da Silveira
Presidente da Comissão
Estado do Rio Grande do Sul a N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
ATA DE REUNIAO E DELIBERAÇÃO
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, nas dependências do prédio de
Tributos, situada na Rua Rio Branco, nº, Centro, nesta Cidade, a Presidente da
Comissão designada pela Portaria nº 15.869, de 21 de janeiro de 2025, deu início
aos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos aludidos na referida
portaria, deliberando-se preliminarmente:
I. Designar como secretária da Comissão, a servidora Andressa de
Lima Lopes;
Il. Expedir Mandado de citação ao servidor Rafael dos Santos Pereira,
Coordenador de Transportes da SME, à época, para sanar dúvidas referentes
ao processo;
IV. Expedir Mandado de citação a empresa, objeto desse processo,
caso haja necessidade de maiores esclarecimentos.
7 São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025.
Rosângela Kuball da Silveira
Presidente dá Comissão
Membro da comissão
Na
4
Estado do Rio Grande do Sul . N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
[o
MANDADO DE CITAÇÃO
Ilmo. Sr.
RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA
Assessor Técnico Superior
Na qualidade de Presidente da Comissão
Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 05/2025,
instaurado pela Portaria nº 15.869, de 21 de janeiro de 2025, nos termos do
artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr.
Prefeito Municipal, conforme segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para
comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta
cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 09 e 45 min, a fim de prestar
esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por
oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com
o Poder Público Municipal.
São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025.
Tomei conhecimento.
Recebido em 22/01/2025
L DOS SANTOS PEREIRA
Estado do Rio Grande do Sul Du e 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO vb)
S
ATA DE REUNIÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PAE — 05/2025
DATA/HORA: 27/01/202, 09h e 45 min
LOCAL: Coordenadoria de tributos, Rua Rio Branco, número 478, centro, nessa cidade.
PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist e
Rafael dos santos Pereira.
QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Rafael dos Santos Pereira , Assessor Técnico
Superior, endereço joão Nunes da Silva, número 60, bairro Passo da areia.
A fim de prestar depoimento sobre os fatos relacionados com este processo, lhe foi
perguntado o que segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como
se manter silente, se assim desejar :
Perguntado: Você sabe o que trata o presente processo?
Respondeu: Sim
Perguntado: Fale sobre o roteiro 17?
Respondeu: É um roteiro que abrange 2 escolas, Olavo José Rada e Manoel Jose dos
santos, um roteiro de 82 km, que até o momento do incidente era feito por ônibus
próprio.
Perguntado: Esse roteiro é próprio ou de empresa terceirizada?
Respondeu: Próprio
Perguntado: porque houve necessidade de contratação de transporte escolar de
empresa terceirizada, somente nos meses de outubro, novembro e dezembro?
Respondeu: O ônibus próprio estragou no mês de outubro e não possuímos ônibus
reserva, sendo a presença dos alunos na escola obrigatória, precisamos contratar de
modo emergencial uma empresa.
Perguntado: Porque há uma diferenciação nos valores dos meses de outubro e
dezembro em relação a novembro, conforme informações trazidas no protocolo 3480 (fl.
09)?
Respondeu: Porque começou em meados de outubro, também porque o pagamento é
por km, rodado, havendo diferenciação de dias letivos e quilômetros
executados/rodados.
Perguntado: Porque não foi feito o processo de formalização posterior, ou seja, seguir
os trâmites legais de contratação pública?
Respondeu: Na verdade foi a ideia inicial, formalização posterior, mas divergimos com
jurídico e departamento de compras sobre datas de formalização. No meu entendimento
AH
Estado do Rio Grande do Sul n E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
a formalização se dá após o termino do serviço executado que foi no dia da entrega da
nota fiscal e o jurídico entendeu que era a partir do fato gerador.
Perguntado: Como se comprova a quilometragem rodada e se calcula o valor do
quilometro para pagamento, haja vistas não ter contrato. Há alguma tabela de valores e
algum controle para comprovação que os serviços foram executados?
Respondeu: foi utilizada tabela de custos, conforme parâmetros da licitação e os km
são comprovados através de envio de tacógrafo do veiculo.
Perguntado: foi feito pesquisa de preço (de menor valor) para contratação dessa
empresa em detrimento de outras?
Respondeu: sim, entramos em contato via telefone e algumas empresas, através de e-
mail. As empresas que prestam serviço ao município. Há uma planilha que estabelece
valor máximo a ser pago, no qual os valores dessa empresa, ficaram bem abaixo. Tenho
essa tabela e podemos anexar ao processo.
Perguntado: Sendo o motivo da contatação uma emergência, devido ao ônibus próprio
ter estragado, porque não foi consertado e sanado o problema?
Respondeu: O problema gerador do fato foi elétrico e comprometeu todos os módulos
eletrônicos do ônibus, fato esse que até o momento ainda não conseguiu ser sanado
devido a complexidade e alto valo. Ainda estamos em análise sobre o custo beneficio do
conserto, haja vistas ser alto.
Perguntado: Na época você era responsável pelo setor de transportes do município.
Você reconhece o serviço executado pela empresa requerente e o valor por ela
apresentado?
Respondeu: Sim, tudo executado em conformidade com o estabelecido. É uma
empresa que há anos presta serviços de excelência ao município. Nada que desabone o
trabalho prestado. —
Perguntado: Há lago que gostaria de deixar registrado? Há documentos que possam
ser anexados ao processo a fim de comprovação do serviço executado?
Respondeu: Podemos anexar o processo todo montado, onde constam todos os
documentos comprobatórios que em nenhum momento agimos e má fé, ou forma ilícita.
Ao contrário, sanamos um problema emergente, ou seja, não podemos deixar aluno fora
da escola. A empresa cumpriu os combinados e tudo foi gerenciado da melhor maneira
possível.
Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se o presente termo, que vai
assinado por todos presentes.
pao
— Rafael dos Santos Pereira Rosangela xi da Silveira
Estado do Rio Grande do Sul ' ' O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO if)
Ga
Depoente
Presidente
ngressa de Lima Lopes
Secretária
Estado do Rio Grande do Sul . é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE JUNTADA
PAE — 005/2025
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2025, , foi juntado ao processo
documentos entregues pelo senhor Rafael Pereira ( fl. 18 a 97), que são de suma
importância para elucidação dos fatos narrados e contribuirão para validar ( ou não) o
pedido da requerente bem como entender a culminância desse PAE.
São Jerônimo, 28 de janeiro de 2025.
da Silveira
Presidente-dá Comissão
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Folha: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO Postentsra 48 Gão J
*racesso nº
ds
CNPJ: 88.447.700/0004-04 Es 1 ni A)
RUA CORONEL SOARES DE CARVALHO 558 ii çã
CEP: 96700-000 . São Jerônimo - RS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Excelentíssimo(a) | SECRETARIA DE GOVERNO
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura
de procedimento licitatório conforme especificações relacionadas abaixo. A existência de recursos orçamentários foi con-
firmada pelo parecer contábil expedido Pelo setor de contabilidade, estando tudo de acordo com a legislação em vigor.
OBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM DESTINO AS ESCOLAS EMEF OLAVO JOSÉ RADA E ]
EMEF MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, COM NO MÍNIMO 32 LUGARES, ROTEIRO 17.
Processo Adm. nº: 329/2024 Modalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras Serviços
Forma de Julgamento: MENOR PREÇO UNITARIO POR ITEM
Forma Pgto. / Reajuste:
Ps Prazo Entrega/Exec.: N 11/10/2024 A 31/12/2024
Local de Entrega: /ONFORME TERMO DE REERÊNCIA -
eo Urgência:
Vigência:
Observações: GESTORA CONTRATAÇÃO : MARIA NAZARÉ DIAS DORNELLE: FISCAL
TÉCNICONRAFAEL DOS SANTOS PEREIRA
Convidados:
DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS:
1-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Despesa Código da Dotação E escrição da Dotação [ Compl. do Elemento Valor Previsto ]
254 08.03.2.030.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO E AQUISICAO TRANSPORTE ESCOI 3,3.90.39.72,00.00,00 35.683,12
Fonte de Recurso : 553 - Transferêngias dARecursos do FNDE Referentes ao P
[ Totar previsto: 35.683,12 |
ITENS:
a [item [Quantidade] Unid. [Descrição T Preço Unit Maxime] Total Previsto
1 3608,000 KM 3239 TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PESSOAL POR AUTOMÓVEIS. 9,8900 35.683,12
Total Geral ----==; > 9,8900 35.683,12
São Jerônimo, 5 de Novembro de 2024.
29
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SIZAQINOLNV HOd TVOSSIA - OINVIADOON JINOASNVAL GEZ- SOVZOETO TESTE
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Estado do Rio Grande do Sul
Prafeiuro 6 São Jorbs,
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO,
Ea,
º DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS
FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE EMERGÊNCIA -
ART. 75, VII DA LEI 14.133/2021
1. BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS:
] VALOR
ja VALOR VALOR
Nº DESCRIÇÃO UN. | QTD. UNITÁRIO | TOTALMÊS TOTAL 02
MESES
X des
3239 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO -
PESSOAL POR AUTOMÓVEIS.
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE sos
MM TRANSPORTE ESCOLAR COM KM emitotal |R$10,31/km R$ 18.599,24 | R$37.198,48
DESTINO AS ESCOLAS
E.M.E.F OLAVO JOSÉ RADA E EM.E.F.
MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, COM
NO MÍNIMO 32 LUGARES. ROTEIRO
17.
VALOR TOTAL: R$37.198,48
2. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
Estimativa de valor mensal: R$ 18.599,24.
Estimativa de valor 02 meses (até final do ano letivo): R$37.198,48.
2.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 Manutenção do Ensino Fundamental
Proj./Ativ.: 2.030 Manutenção e Aquisição Transporte Escolar Educação Fundamental -
Municipal
254 - 3.3.90.39.00.00.00.00 0553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3. PRAZO DE ENTREGA OU CONCLUSÃO:
O serviço iniciou em 11 de outubro de 2024 e o prazo de vigência da contratação será até
o dia 31 de dezembro de 2024 ou até a homologação de novo processo licitatório.
4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Será exigida toda a documentação referente à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.
5. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
No dia 09/10/2024, por volta de 16h50, nosso ônibus escolar próprio, responsável pelo
transporte dos alunos das escolas EMEF Olavo José Rada e EMEF Manoel José dos Santos,
estava sendo preparado para realizar o roteiro e apresentou uma pane mecânica, impossibilitando
a realização do roteiro programado. O motorista imediatamente notificou o servidor Rafael dos
Santos Pereira (Assessor Técnico Superior), que entrou em contato com o Coordenador de
Manutenção do município, Fábio Júlio Moraes de Araújo, e informou sobre a falha do veículo.
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
6. RAZÃO DE ESCOLHA DA CONTRATADA:
A escolha da empresa Luís Carlos Abreu da Silva, com CNPJ: 04.125.261/0001-99
fundamenta-se, principalmente, por ser a única que poderia prestar o socorro no momento da
situação emergencial. Registra-se que a empresa já prestou serviços para o município através dos
contratos nº 45/2019, 48/2019, 49/2019 oriundos do Pregão Presencial nº05/2019.
Em 2019, foi assinado um contrato com o município (contrato nº 45/2019) pela empresa Luís
Carlos Abreu, que estabelecia o valor de R$ 7,20 por quilômetro rodado. Desde então, o contrato
foi renovado, e o valor atualizado passou para R$ 9,64 por quilômetro. Essa evolução de valores
demonstra que a proposta atual da empresa, que é de R$ 9,89 conforme orçamento recente, está
alinhada com o que foi estipulado anteriormente. Isso indica que a empresa fundamentou seu
orçamento de forma prudente, justificando o valor atual cobrado, ou seja, além de ser a única
empresa que poderia realizar o serviço, o valor da contratação está dentro do valor de mercado se
considerarmos essa relação.
Além disso, é importante ressaltar que a empresa já possui familiarização no setor rural,
operando nessa área há bastante tempo. Isso garante não apenas a continuidade dos serviços
prestados, mas também a manutenção da qualidade esperada.
Salienta-se novamente que foram realizados contatos com outras empresas que estão
indicadas na necessidade da contratação.
A pesquisa de preços exigida pelo art. 23 da Lei 14.133 está anexa e foi elaborada por Rafael
dos Santos Pereira. Com base nessa análise, foi realizada a contratação da empresa Luís Carlos
Abreu da Silva, CNPJ: 04.125.261/0001-99.
Diante do exposto, a Gestora desta Contratação foi a Sra. Maria Nazaré Dias Dornelles,
Secretária de Educação, o Fiscal técnico indicado, foi o Sr. Rafael dos Santos Pereira, bem como
o fiscal Administrativo, Sra. Jéssica da Silva Marins.
Por fim, o servidor responsável pela elaboração deste Documento de Formalização de
Demandas foi a Sra. Jéssica da Silva Marins. Suas respectivas assinaturas encontram-se abaixo.
São Jerônimo, 15 de outubro de 2024.
” =Rafael dos Santos Pereira
Assessor Técnico Superior
11588 15692
És
K
ssica da Silva Marins
Assessora de Transporte Escolar
15256
Eq
pia,
)
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
5
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS 3
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul Prstelias 06 São Jerónimo
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Es.
TERMO DE REFERÊNCIA HbA
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. O Objeto deste Termo de Referência é contratação de serviços de transporte escolar com destino as escolas.
E.M.E.F Olavo José Rada e EM.E-F. Manoel José dos Santos, com no mínimo 32 lugares, roteiro 17, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
VALOR VALOR TOTAL
TOTAL/MÊS 02 MESES
CATSER
emp
1.2. O serviço não se enquadra como obras ou serviço de engenharia, por isso, por definição residual é enquadrado
como serviço comum.
VALOR
DESCRIÇÃO DO ITEM UNITÁRIO
3239 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO - PESSOAL POR
AUTOMÓVEIS.
UNIDADE
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR COM
DESTINO AS ESCOLAS
E.M.E.F OLAVO JOSÉ RADA E
E.M.E.F. MANOEL JOSÉ DOS
SANTOS, COM NO MÍNIMO 32
LUGARES. ROTEIRO 17.
3.608
Km/total
R$10,31
VALOR TOTAL: R$37.198,48
1.3. O serviço iniciou em 11 de outubro de 2024 e o prazo de vigência da contratação será até o dia 31 de dezembro:
de 2024 ou até a homologação de novo processo licitatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e descrição da necessidade da contratação encontra-se no Documento de
Formalização de Demandas - Formalização Posterior de Dispensa de Licitação em Razão de Emergência, ,
apêndice deste Termo de Referência.
3. EXECUÇÃO DO OBJETO
3.1. O serviço deverá ser executado em conformidade com os seguintes requisitos:
3.1.1. O serviço será de modo contínuo e deverá ser prestado de acordo com o calendário do ano letivo, .
observando rigorosamente o horário previsto para início e término das aulas, de modo a evitar atrasos e prejuízos
à frequência escolar dos alunos, e deverá ser realizado de acordo com a rota indicada, observando o limite máximo
de quilometragem diária estimado para a execução do itinerário, ida e volta, estabelecido pela CONTRATANTE e
respeitando o que dispõe no Termo de Referência e seus anexos.
3.1.2. Será exigido que seja utilizado no veículo combustível Diesel S10, conforme a FASE P7 do PROCONVE
que se encontra em anexo.
3.1.3. ACONTRATADA será responsável pela disponibilização de veículos e recursos humanos necessários para
o transporte da quantidade de alunos indicados na rota contido em anexo deste Termo de Referência e anexos.
3.1.4. A CONTRATADA deverá manter o Veículo em bom estado de funcionamento e a manutenção em dia para
minimizar a emissão de gases poluentes, bem como o sistema de escapamento deve estar operando conforme o
fabricante, assim garantindo que os gases nocivos sejam eliminados antes da emissão para atmosfera.
Telefone: (51) 36511744 - E-mail: compras(Dsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo — RS CEP 96700-000
Estado do Rio Grande do Sul Ly
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
3.1.5. A manutenção do veículo deverá ser realizada em oficinas licenciadas e que realizem o correto
gerenciamento dos resíduos gerados (óleos e graxas, fluidos, borracha, metal e plástico), com a destinação final
adequada.
Obs.: O fiscal poderá solicitar acesso aos documentos de manutenção e do local do serviço caso julgue necessário.
3.1.6. O serviço poderá ser executado em turnos alternados (manhã e tarde, com respectivos contraturnos, de
acordo com as necessidades de cada unidade escolar e os dados fornecidos pelos diretores);
3.1.7. O horário de chegada à unidade escolar deverá ocorrer anteriormente ao horário definido para o início e
término das aulas, em cada turno diário;
3.1.8. O transporte escolar tem de ser garantido aos alunos durante a vigência integral do contrato, adequando-se
às alterações que possam ocorrer no calendário escolar, seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior,
seja em função da variabilidade matricular no transcurso do ano letivo (ingresso, saída e/ou alteração de alunos),
que poderão implicar adaptações ao itinerário para melhor atender a demanda previamente estabelecida, visando
ao melhor interesse dos estudantes e à diminuição dos custos para o percurso da rota.
"
3.1.9. Arota é os horários predeterminados, quando necessário e por solicitação da CONTRATANTE, poderão ser”
alterados em decorrência de obras, impedimentos temporários, mudanças no sentido de tráfego e/ou inclusão de
alunos.
3.1.10. Quando necessário, e desde que solicitado dentro de prazo prévio de 24 (vinte e quatro) horas, o serviço
deverá contemplar os casos de reposição de aulas, reforço e/ou recuperação escolar, assim como atividades em
meses de férias, recesso escola ou, ainda, a ocorrência de atividades extracurriculares consideradas dentro do
período letivo.
3.1.11. Será vedada a condução de alunos em número superior à capacidade de transporte de passageiros
sentados estabelecida pelo fabricante do veículo.
31.12. Não haverá a necessidade de monitor.
314.13. A CONTRATADA fica proibida de transportar terceiros durante o percurso do itinerário, sob pena de
responsabilização contratual.
3.1.14. A CONTRATADA deverá atender integralmente normativas relativas à condução de coletiva de escolares
previstas nas Resoluções do CONTRAN e CETRANIRS, Portarias do DETRAN/RS e o Código de Trânsit, =
Brasileiro, em especial o seu art. 136. E
3.2. PRAZO DE ENTREGA OU CONCLUSÃO:
3.2.1. O prazo de vigência da contratação será até o dia 31 de dezembro de 2024 ou até a homologação de novo
processo licitatório.
3.3. LOCAL DE EXECUÇÃO:
3.3.1. O serviço deverá ser prestado no interior do município conforme roteiro descrito em anexo.
3.4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
3.4.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta;
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
ALA, Meuumb
li Telefone: (51) 36511744 - E-mail: compras(Qsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo — RS CEP 96700-000
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Estado do Rio Grande do Sul Perfeita 06 São Jerônimo
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Es.
3.4.2. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,
taxas, fretes, seguros, prestação de garantia, manutenções preventivas e corretivas e quaisquer outras que
incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
3.4.3. Efetuar a entrega do serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes
neste Termo de Referência.
3.4.4. Responsabilizar-se pelo pagamento de multas relativas às infrações de trânsito, ocorridas no período em
que o veículo estiver a serviço da CONTRATANTE.
3.4.5. Monitorar para que os estudantes sejam transportados exclusivamente sentados, conforme normas de
circulação, utilizando sempre cinto de segurança.
3.4.6. Garantir o comportamento moral e profissional dos seus empregados, responsabilizando-se por todos os
danos decorrentes de eventual descumprimento desta obrigação, em especial quando decorrentes da
inobservância das normas e determinações da CONTRATANTE.
3.4.7. Responsabilizar-se integral, objetiva e incondicionalmente por todos os danos e/ou atos ilícitos que, em
razão da prestação dos serviços, vierem a ser impostos aos seus próprios empregados, aos usuários do serviço
ou, ainda, a terceiros, em caso de ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.
3.4.8. Cumprir rigorosamente os prazos contratuais e solicitações realizadas pela CONTRATANTE.
3.9.9. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas.
3.9.10. A contratada deverá apresentar, quando do envio da fatura dos serviços prestados, relatório mensal de
execução contendo os seguintes dados: identificação do veículo, identificação do deslocamento (local de início e
término) efetuado pelo veículo, a informação da data e dos horários do início e término de cada trecho percorrido
por deslocamento efetuado, a identificação da quilometragem rodada por percurso com o somatório diário e
mensal.
3.9.11. A contratada deverá atender integralmente normativas relativas à condução de coletiva de escolares
previstas nas Resoluções do CONTRAN e CETRANIRS, Portarias do DETRAN/RS e o Código de Trânsito
Brasileiro, em especial o seu Art. 136, sem prejuízo de incidência de legislação municipal.
3.9.12. Em caso de quebra, avaria, incidente, acidente, ou qualquer outro motivo que impossibilite
temporariamente o uso do veículo, ficará a contratada obrigada a garantir o transporte dos alunos, a tempo de
chegarem à escola naquele turno, observadas as regras de segurança e de qualidade exigidas no Termo de
Referência e legislação aplicável.
3.5. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
3.5.1. Comunicar à empresa as ocorrências relacionadas com a prestação do serviço objeto deste Termo.
3.5.2. Fiscalizar a prestação do serviço, podendo sustar ou recusar o serviço que não esteja de acordo com as
condições e exigências especificadas neste Termo de Referência.
3.5.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço
fornecido, para que Seja substituído, reparado ou corrigido;
3.5.4, Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto.
3.5.5. Definir a rota de tráfego do veículo escolar da frota contratada.
Telefone: (51) 36511744 - E-mail: comprasQOsaojeronimo.rs.gov.br a A
CNPJ 88.117.700/0001-04 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo — RS CEP 96700-000 (q f June
A
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
3.5.6. Fiscalizar, inclusive “in loco” e sem necessidade de aviso prévio, a qualidade do serviço contratado e o
estado de conservação do veículo utilizado no transporte escolar.
3.5.7. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre qualquer irregularidade que venha a ocorrer em função da
execução do serviço, fixando prazos para sua correção.
3.5.8. Estando o pagamento do serviço vinculado à quilometragem efetivamente percorrida para O cumprimento
da rota, é dever da CONTRATANTE comunicar a CONTRATADA, preferencialmente com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência, todas alterações do itinerário que impliquem redução de deslocamento, a exemplo de alteração
de rota em decorrência da variabilidade matricular no transcurso do ano letivo (saída e/ou troca de alunos) ou
aquelas motivadas por ausência (faltas, suspensões ou doenças/acidentes), esta última hipótese quando possível,
de modo a permitir que prestadora do serviço possa adaptar a execução da rota, evitando, assim, sejam custeados
trechos sem necessidade e aproveitamento.
3.5.9. Efetuar os pagamentos mediante comprovação de execução do serviço e nas condições e preços
pactuados.
3.5.10. Aplicar as penalidades por descumprimento das condições previstas no edital e/ou instrumento contratual.
3.5.41. Prestar todas as informações e Os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
4. CICLO DE VIDA DO OBJETO E GARANTIA
4.1. CICLO DE VIDA DO OBJETO
41.1. Durante todo o período de vigência do contrato, é previsto que O serviço seja conduzido de maneira
satisfatória, conforme estabelecido neste termo.
4.2. GARANTIA
421. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor- CDC).
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
es
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA —
5.1.2.1 A contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual,
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais ou cooperativas e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.
e) em caso de serviço prestado por profissional liberal, deverá ser anexado cópia do registro profissional que à
autorização para O exercício da atividade a ser contratada.
5.1.3. HABILITAÇÃO FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA
Es
5.1.3.1. A contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
Meus
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- Pefaiisa 06 São Jerôimo, 50
Estado do Rio Grande do Sul Abç
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Es.
MUNICIPIO DE SÃO JERÔNIMO
a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se a contratada
essoa natural, ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se a contratada for pessoa jurídica;
b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)
em se tratando de pessoa jurídica.
d) Certidão Negativa de Débitos Estadual da sede da Contratada.
e) Certidão Negativa de Débitos Municipal da sede da Contratada.
f) Certificado de Regularidade junto ao FGTS - CRF.
9) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
h) Declaração que não emprega não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de menor aprendiz.
5.1.4. QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
5.1.4.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira.
5.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
5.1.5.1 Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional.
5.2. REQUISITOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO
5.2.1. A empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Carteira Nacional de Habilitação do motorista- CNH na categoria “D”, com anotação de que exerce atividade
remunerada constando no verso com certificado de curso para condução de escolares- CETE.
b) Atestado médico que indique que o Condutor foi submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para
transporte de alunos.
c) Histórico de infrações e multas em nome do Condutor, cujas informações sejam referentes aos últimos 12
meses.
d) Apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo,
estupro e corrupção de menores, renovável a cada ano, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou
negativa, para efeitos deste inciso, se o réu já cumpriu a pena
necessidade de cumprimento da pena.
e) CRLV do veículo com no máximo 15 anos contados da data de fabricação.
f) Laudo de inspeção semestral do Veículo, emitido por profissional ou empresa habilitada.
9) Autorização de transporte escolar, nos termos das Portarias n.º 311/13 e 530/12 DETRANGS.
h) Apólice de Seguro Total e de passageiros (RCO).
i) Certificado de aferição do Tacógrafo emitido pelo INMETRO.
Atuou
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és
5.3.2. A documentação deverá ser apresentada ao fiscal ou gestor da contratação, que após análise dará aval
para a contratação. q
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
MUNILINIU LE vn co ——
6. GERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.1.1. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da contratação, O cronograma de execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples
apostila.
6.1.2. As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.1.3. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser
cumpridas imediatamente. >
6.1.4. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) da contratação, ou pelos
respectivos substitutos, designados neste Termo de Referência.
6.1.5. O fiscal técnico da contratação acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar Os melhores resultados para a Administração, observado O disposto no
Decreto Municipal nº 5.397/2024.
6.1.6. O fiscal técnico da contratação anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados.
6.1.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico da contratação emitirá notificações para
a correção da execução, prazo para à correção, que poderão ser realizadas através de e-mail informado na
proposta da empresa contratada.
6.1.8. O fiscal técnico da contratação informará ao gestor da contratação, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medida
necessárias e saneadoras, se for o caso. fi
6.1.9. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da contratação nas datas aprazadas, o fiscal
técnico da contratação, comunicará o fato imediatamente ao gestor da contratação.
6.1.10. O fiscal técnico da contratação comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato
sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
6.1.11. O gestor da contratação, acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade
superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.1.12. O fiscal administrativo da contratação, verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
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O
Procedão nº
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO ss.
6.1.13. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo da contratação, atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor da contratação, para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.1.14. Na falta de designação de fiscal administrativo, as atribuições acima mencionadas caberão ao fiscal
técnico.
6.1.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da contratação, a exemplo da
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório
com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração.
6.1.16. O gestor da contratação, acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos.
6.1.17. O gestor da contratação, emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.1.18. O gestor da contratação, tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei
nº 14.133/2021, ou pelo agente público ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.1.19. O fiscal administrativo da contratação, comunicará ao gestor da contratação, em tempo hábil, o término da
contratação, sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação da contratação.
6.1.20. O gestor da contratação, deverá enviar a documentação pertinente ao setor responsável para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos
termos da contratação.
6.2. DO AGENTE GERENCIADOR
6.2.1. A gestão da contratação ficará a cargo de:
6.2.3. O gestor indicado para a presente contratação é a Secretária de Educação, Maria Nazaré Dias Dornelles,
telefone (051) 99894-1303, e-mail nazare(Qsaojeronimo.rs.gov.br.
6.2.4. O fiscal técnico indicado para a presente contratação é o Assessor Técnico Superior, Rafael dos Santos
Pereira, e-mail frotasQsaojeronimo. rs.gov.br e telefone (51) 98557-4771.
6.2.5. O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a Assessora de Transporte Escolar, Jéssica
da Silva Marins, e-mail transporteescolarQsaojeronimo.rs.gov.br e telefone (51) 3651-1208.
6.2.6. Havendo necessidade serão designados suplentes para os gestores acima definidos.
6.3. ROTINA DE FISCALIZAÇÃO
Estado do Rio Grande do Sul 5/52 08880 Jerumo 27
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há 20 Mesums
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
6.3.1. Arotina será fiscalizada nos termos das atividades de Gestão e Fiscalização indicadas no Decreto Municipal
5.397/2024 por Maria Nazaré Dias Dornelles, Rafael do Santos Pereira e Jéssica da Silva Marins, cabendo a estes,
consequentemente, as funções de Gestor, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo.
Assim, a função principal que deverá ser observada, é o acompanhamento da execução a fim de que as etapas
da contratação sejam integralmente seguidas e o resultado atinja o esperado.
7. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO
7.1. O pagamento pelo serviço será realizado de forma parcelada, mensalmente. A contagem da quilometragem
começará no início do roteiro e terminará com a chegada na escola. No retorno, o procedimento será o mesmo. O
pagamento será proporcional ao total de quilômetros efetivamente percorridos, respeitando o limite máximo diário
previsto para cada rota, tanto na ida quanto na volta.
7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das”
sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) não produza os resultados acordados;
b) deixe de executar, ou não execute com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade
ou quantidade inferior à demandada.
7.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará o seguinte critério:
a) O cumprimento, pela contratada, das exigências ao final do término do prazo de execução contratual.
7.3. DO RECEBIMENTO
7.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, na data prevista de início da execução, pelos fiscais técnico
e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico
e administrativo. (Art. 140, |, a, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 5.397/2024). =
7.3.1.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente
oriunda da contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.
7.3.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
7.3.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
7.3.4. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico
e administrativo.
7 Telefone: (51) 36511744 - E-mail: compras(saojeronimo.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul Postei. sa cm São Jerónim
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO *cessqrº
do contrato.
7.3.6. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo
ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas
todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.37.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas
as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei
nº 14133/2021)
7.3.8. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo
e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.3.9. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.10. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a
análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e
administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo.
7.3.11. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias úteis, contados da data de recebimento da
Nota Fiscal ou documento equivalente, pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do
serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.3.12. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial,
quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.
solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.3.14, Emitir Termo de Recebimento Definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações
apresentadas; e
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Telefone: (51) 36511744 - E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br
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42
RA
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
7.3.15. Comunicar à empresa para que emita a Nota Fiscal ou documento equivalente, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização.
7.3.16. Enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.3.17. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá
ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal
ou documento equivalente no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação
e pagamento.
7.3.18. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências
verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
a
7.3.19. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela seguranç: |
do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.4. LIQUIDAÇÃO
7.4.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o prazo de 5
dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação dos serviços. k
7.4.2. Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente)
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada;
-d) os dados do contrato e do órgão contratante;
e) o período respectivo de execução do contrato; “ma
f) ovalora pagar, e
9) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.4.4.-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que O contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
7.4.5. Após o recebimento definitivo e a liquidação a Nota Fiscal ou documento equivalente será encaminhado
para pagamento à Coordenadoria de Contabilidade.
7.5. PRAZO DE PAGAMENTO
7.5.1. No município de São Jerônimo, os prazos de pagamento são regulados pelo Decreto Municipal 5.394 de 10
de janeiro de 2024. Por se tratar de serviço o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 8 dias úteis,
j Telefone: (51) 36511744 - E-mail: compras(Dsaojeronimo.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Es.
contados do recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de
seção anterior.
abilidade, conforme
7.5.2. Ocorrendo atraso no Pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou
outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo;
b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente
pelo Fiscal ou Gestor da Contratação.
c) A contagem do Prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente
na Coordenadoria de Contabilidade.
- 7.6. FORMA DE PAGAMENTO
7.6.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta corrente, agência e banco indicados
pelo contratado na proposta ou na nota fiscal.
7.6.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para
pagamento.
7.6.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.6.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do Pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. N
7.6.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que
faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. .
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ns
8.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: . º
Orgão: 08 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 Manutenção do Ensino Fundamental
Proj./Ativ.: 2.030 Manutenção e Aquisição Transporte Escolar Educação Fundamental - Municipal
254 - 3.3.90.39.00.00.00.00 0553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
9. PENALIDADES
9.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
9.1.1. dar causa à inexecução parcial da contratação;
finito trios
Telefone: (51) 36511744 - E-mail: comprasDsaojeronimo.rs.gov.br J
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Estado do Rio Grande do Sul E
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
MUNIGIPIU LE disc ——
9.1.2. dar causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3. dar causa à inexecução total do da contratação;
9.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para O certame;
9.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.6. não celebrar o da contratação ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
9.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante
a licitação ou a execução da contratação;
9.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação;
9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, 2
9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 9.1 deste edital as seguintes
sanções:
9.2.1. Advertência;
9.2.2. Multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto
licitado ou contratado;
9.2.3. Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante,
pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
9.3. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
9.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova à
extinção unilateral da contratação com a aplicação cumulada de outras sanções.
9.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido
pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada
ou será cobrada administrativa e judicialmente.
9.6. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado à Administração Pública.
9.7. Na aplicação da sanção de advertência, o fiscal notificará o contratado das irregularidades identificadas e lhe
oportunizará a correção ou a defesa escrita no prazo de 5 dias úteis. Apresentada defesa, O gestor decidirá pela
aplicação ou não da sanção, ou poderá ampliar o prazo para correção do problema caso à defesa escrita
demonstra a impossibilidade de concluir em 5 dias.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Es.
9.8. Na aplicação da sanção de multa o fiscal notificará o contratado, indicando o valor exato da multa e as razões
que levaram a sua fixação e dimensionamento, para que efetue o pagamento ou apresente defesa escrita no prazo
de 15 dias úteis, contados da intimação. Apresentada defesa, o gestor decidirá pela manutenção da multa, pela
redução do valor ou pela sua inaplicabilidade.
9.9. Para aplicação das penas de impedimento de licitar e declaração de inidoneidade será aberto processo de
responsabilização, na forma da Lei Municipal 4.117/2022 e art. 158 da Lei 14. 133/2021.
9.10. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas
indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação. No caso de advertência, o prazo de será reduzido para 5 dias
úteis.
9.11. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
9.12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse
caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e
sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a
ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
9.13. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
exigidos, cumulativamente:
9.13.1. reparação integral do dano causado à Administração Pública;
9.13.2. pagamento da multa;
9.13.3. transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar
e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
9.13.4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
9.13.5. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos
neste artigo.
10. CRITÉRIO DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1. Será contratado o fornecedor Luís Carlos Abreu da Silva, com CNPJ: 04.125.261/0001-99, principalmente,
por sua experiência na prestação de serviços de transporte escolar ao município, tendo em vista a DISPENSA DE
LICITAÇÃO EM RAZÃO DE EMERGÊNCIA - ART. 75, VII DA LEI 14.133/2021.
São Jerônimo, 15 de outubro de 2024.
layia Nazaré Dias Dornelles Rafãel dos Santos Pereira Ç Jéssica da Silva Marins
Secretária de Educação Assessor Técnico Superior Assessora de Transporte Escolar
Matrícula n.º 11588 Matrícula n.º 15.692 Matrícula n.º 15256
a
Telefone: (51) 36511744 - E-mail: compras(Dsaojeronimo.rs.gov.br Ú Moura
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo — RS CEP 96700-000
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Estado do Rio Grande do Sul
” Exercício de mu
Prafeit:ra 6 São Jorbrimo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO Pim ines Rsginard!
Relação da Despesa Com Saldo Atual
a Dotação Descrição elemento
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ. 2.030 MANUTENÇÃO E AQUISICAO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - MUNICIPAL
254 3.3.90.39.00.00.00.00 0553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSO; Sim Não 0,00 97.012,25
Total do Projeto/Atividade: 97.012,25
Total da Unidade: 97.012,25
Total do Órgão: 97.012,25
Total da Entidade: 97.012,25
Total Geral: 97.012,25
neua ds F Ramaiito
Clicisl Administrativo
ftutriogia 5082
15/10/2024, 09:12
Art. 136
SOBRE O CTB DIGITAL SOBRE A PERKONS COMENTARISTA FAQ
Selecione o Artigo
Capítulo XI - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Art. 136
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas
vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, exigindo-se, para tanto:
| - registro como veículo de passageiros;
H- inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
Ill - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura,
em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto,
sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem
ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V- lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira
e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
Vl-cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
https:/Awww.ctbdigital.com.br/artigo/art136 -
Ar Ki ps brusca 5 Or n
CONTATO
Digite uma palavra chave
Comentários
Art. 136
O Capítulo XI do CTB, com apenas 4
artigos, dispõe sobre a condução de
escolares, podendo ser
complementado por meio de leis
municipais, como prevê o artigo 139.
Assim, temos no artigo 136 as
exigências mínimas para o veículo
utilizado...
Autor:
Artigos do Comentarista
Os documentos de porte obrigatório
para condução de veículos
automotores, por Julyver Modesto de
Araujo
Regulamentação e fiscalização do
transporte de passageiros, por Julyver
Modesto de Araujo
Regras para o transporte escolar, por
Julyver Modesto de Araujo
Informações Adicionais
Os condutores desses veículos, para
exercerem suas atividades, devem
apresentar certidão negativa criminal
(especifica), a cada cinco anos,
conforme art. 329.
Infração de trânsito: art. 230, xx.
Inciso Ill - Infração de trânsito: art. 237.
Inciso IV - Resolução do CONTRAN nº
092, de 04/05/99 - Requisitos técnicos
do tacógrafo
Inciso IV - Resolução do CONTRAN nº
092, de 04/05/99 - Requisitos técnicos
do tacógrafo (alterada pela Resolução
nº 406/12).
Resolução do CONTRAN nº 439, de
17/04/13 - Estabelece requisitos de
ua
e"
PROCONVE p7
Td
"DIESEL E
EMISSÕES
ANOVA LEGISLAÇÃO 2012
TUDO O QUE VOCÊ DEVE SABER
SOBRE O PROCONVE P7
ITES DE EMISSÕES
A NOVA ETAPA PROCONVE p7 ESTABELECE LIM!
MAIS RÍGIDOS PARA VEÍCULOS PESADOS A DIESEL. PARA SER ATENDIDA,
A FASE EXIGE VEÍCULOS COM NOVAS TECNOLOGIAS E DIESEL
COM TEOR REDUZIDO DE ENXOFRE =
AQUI, VOCÊ PODE TIRAR TODAS AS SUAS DÚVIDAS
Os ganhos ambientais para a sociedade [8
—. Quais são os ganhos nas
f emissões com esta fase py?
A nova legislação P7 traz redução
de 60% de óxido de nitrogênio
(NO e de 80% das emissões
de material Particulado (MP)
em relação à fase atual
(P5, equivalente à Euro
3, válida para veículos
Produzidos até dezembro
de 2011). Se comparada
com o início do Proconve,
em 1986, a redução de
material particulado da nova
fase é de 96,3% eade NOx,
de 87,3%,
É quando poderão
ser comercializados
OS veículos ps Produzidos em 2011?
A legislação prevê que esses Veículos deverão estar na rede de concessionária
“— té o final de março de 2012,
z
A. 5)
e ifmto fio Elo » o.
Pesfeã vo ce São mena,
Piscesço nº
As mudanças nos motores e veículos Es
O que muda mos veículos para atender
aus novos limites de emissões?
A legislação exige novas tecnologias para caminhões e ônibus. Uma tecnologia
é a recirculação do gás de escapamento, chamada de EGR (Exhaust Gas
Recirculation), por meio da qual esse gás retoma à admissão, reduzindo
a temperatura da combustão e eliminando óxido de nitrogênio (NO.
Adicionalmente, é necessário um sistema de turboalimentação mais complexo e
filtro de partículas no sistema de escape. A outra tecnologia é a redução catalítica
seletiva, SCR (Selective Catalityc Reduction). Um reagente líquido (o Ara 32) é
pulverizado no gás de escapamento, ocorrendo uma reação química no catalisador
que praticamente neutraliza a geração de NOx. Quanto ao material particulado
(MP), esse poluente é reduzido no próprio motor, durante a combustão.
E qual é a melhor tecnologia?
As duas tecnologias apresentam vantagens, dependendo da aplicação do
veículo. Cada fabricante selecionou a mais adequada para seus produtos e
definiu sua estratégia levando em conta, principalmente, os custos e as condições
operacionais dos veículos.
feira Mim 33
Vas
A importância dos novos diesel S10 e S50
Por que é necessário
um novo dicsel para atender
aos limites de emissões
da P7?
Para atender aos novos
limites de emissões,
são utilizados
sistemas de
pós-tratamento
sensíveis ao
enxofre. Portanto,
é necessário
um diesel com
menor teor de
enxofre, inicialmente,
o 550 (50 partes
por milhão — ppm) e,
posteriormente, o S10.
Então, o que
musa no diesel?
O que são os
diesel S10 e 550?
Nas mudanças das especificações, a principal
é a redução do teor de enxofre. A partir de
2012, os veículos P7 serão abastecidos com o
S50, de 50 ppm de enxofre. A partir de 2013,
o S50 será substituído pelo S10. Atualmente,
O diesel vendido nos grandes centros urbanos
é o 5500, de 500 ppm de enxofre e, no interior
do país, o S1.800. Desde 2009, porém, o S50
já é fomecido para as frotas de ônibus urbanos
das principais regiões metropolitanas.
& novo diesel com baixo teor
de enxofre pode ser usado nos
veículos mais antigos?
Pode e também com vantagens:
redução das emissões de material particulado,
menor desgaste dos anéis e cilindros, com
“aumento da vida útil, e menor deterioração
- Jo Óleo lubrificante.
2
Profes sa ce São Jerimimo SG
tem
O que acontece se um veículo P7 for
abastecido com diesel que não o S50?
É totalmente desaconselhável. Provocará
aumento das emissões, entupimento do
catalisador e filtro, formação de depósitos,
carbonização do motor, aumento do consumo
de combustível, redução da vida útil do veículo,
entre outros problemas. Apenas em situações
de emergência, e raras, os motores P7 podem
funcionar com o diesel antigo, mas isso deve
ser evitado ao máximo e o veículo deve ser
reabastecido com o diesel novo (S50) o mais
rápido possível.
Será fácil encontrar o novo combustível
em todo o país a partir de 20122
O S50 deverá estar disponível a partir de 2012
nos principais corredores rodoviários, grandes
centros urbanos e suas periferias. Em locais
mais afastados, a ANP (Agência Nacional do
Petróleo) informa que haverá uma distância
máxima estabelecida entre um e outro posto
com o S50, que permita o abastecimento.
RE
O uso do reagente líquido ARLA 32 Pes a Ea
O que é e como funciona o ARLA 327
um reagente líquido, à base de ureia,
específico para aplicação veicular, injetado no
escapamento por um sistema de dosagem,
necessário nos veiculos com a tecnologia
SCR. No catalisador, ocorre reação química
que transforma o óxido de nitrogênio (NO) em
nitrogênio e vapor d'água, reduzindo os níveis
de emissões. O ARLA 32 somente pode ser
fabricado e vendido mediante certificação de
órgãos técnicos.
O ARLA 32 é misturado ao diesel
eu vai em tanque separado?
O ARLA 32 não pode ser misturado ao
diesel. Todos os veículos terão um tanque
para o ARLA 32, com tampa azul, separado e
devidamente identificado.
Qual é o consumo desse produto?
um um tanque de ABLA 32, quanto
será possível rodar?
O consumo de ARLA 32 é aproximadamente
5% do de diesel. Em geral, a capacidade do
tanque de ARLA 32 deve ser suficiente para
Pisa nº , |
um reabastecimento a cada 3 ou 4 tanquesde // Tm ai
diesel, A necessidade de reabastecimento do
ARLA 32 será indicada no painel do veículo.
Onde estará à venda o ARLA 322
O ARLA 32 estará disponível nas principais
redes de distribuição de combustível do
país, em oficinas especializadas e em redes
de concessionárias dos fabricantes de
veículos e motores.
O ARLA 32 faz algum mal à saúde?
Que cuidados devem ser tomados
com ele?
Ele é inofensivo e pode ser manuseado sem
problemas. Não tem cheiro, não irrita a pele,
não é explosivo e nem poluente. Só não deve
ser armazenado em recipientes metálicos, que
podem enferrujar. É importante ler e seguir
as instruções de uso e manuseio escritas na
embalagem do produto.
O que ocorre se acabar o ARLA 32
do tanque ou se for abastecido com
produto errado?
Dependendo da categoria do veículo,
o motor pode perder 25% ou 40% do seu
torque até que o tanque seja abastecido
corretamente. O motor só funcionará
adequadamente com o produto fabricado de
acordo com as especificações técnicas.
Súsica, Mouims às
OBD, sistema de diagnóstico de falhas
O que é OBD?
O OBD (On Board Diagnose), sistema de
diagnóstico de falhas a bordo, é um novo
equipamento obrigatório nos veículos P7, que
monitora e registra permanentemente mais de
- 200 possibilidades de falhas, especialmente
as do sistema de pós-tratamento do gás de
escapamento. O OBD atua quando algo está
errado e alerta o motorista por meio de luzes
indicadoras no painel.
O que ocorre quando o
BBD encontra algo errado?
Ocorrendo uma falha grave, a perda de torque
será percebida já após a primeira partida do
veículo. No caso de outros tipos de falha,
será indicada a necessidade de reparação
em um prazo de até 48 horas. O manual do
proprietário de cada modelo de caminhão ou
ônibus trará as informações sobre cada código
e qual providência deve ser tomada.
Quais problemas são considerados
graves para reduzir o desempenho,
— tortando o torque?
Nos veículos com o sistema SCR, por
exemplo, ocorrerão problemas se for usado
Pesto a ce São Jerbmimo E)
produto inadequado no tanque do ARLA 32
ou se o veículo rodar com esse tanque vazio.
Em geral, se a eficiência do sistema de pós-
tratamento cair em razão de contaminação
pelo uso de diesel que não o S50, por
exemplo, o OBD, tanto no sistema SCR
quanto no EGR, pode cortar o torque do
motor. Os sensores de NOx no sistema de
escapamento devem estar sempre em perfeito
funcionamento; caso contrário, o torque
também será reduzido.
Não é perigoso cortar o torque
quando o veículo está rodando?
Exatamente pelo risco de acidente o torque
só é cortado na primeira parada do veículo
após o diagnóstico de algum problema. Já na
arrancada seguinte, o motorista sente a perda
de desempenho,
Até quanto pode ser a redução de
torque? Dá para continuar trabalhando?
E de 25% nos veículos de até 16 t e de
40% naqueles com 17 t ou mais de PBT
(Peso Bruto Total. O corte é grande, mas o
motorista ainda consegue ir até um local que
possa corrigir o problema.
Os custos operacionais e a manutenção
Come será o consumo e o desempenho
das veículos P7 em relação aos atuais?
Os fabricantes de caminhões e ônibus
promoveram diversas melhorias nos motores
e nos veículos para que os resultados
finais sejam melhores para o transportador,
Para isso, os veículos novos contam com
transmissões, motores, eixos motrizes e
sistemas de refrigeração mais eficientes e
mapas dos sistemas de regulagem eletrônica
dos motores adequadamente calibrados para a
nova tecnologia.
9 que muda na manutenção
tos novos neígulos?
Basicamente, espera-se melhorias gerais no
desempenho dos veículos em função dos
A IMPORTÂNCIA DO USUÁRIO
É de fundamental importância o papel do operador
ou usuário para o cumprimento da nova
legislação de melhoria ambiental é
- para a durabilidade dos veículos.
“” Para isso, ele deve seguir
as recomendações dos
fabricantes para a
correta utilização das
novas tecnologias.
Publicado por ANFAVEA - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
EDITOR Ademar Cantero
Produzido por Motorpress Brasil Editora
3 «mé São Jestisimo
gos 250 nº
avanços incorporados pelas engenharias
dos fabricantes. Atenção especial deve ser É res
dada aos sistemas de pós-tratamento do
gás de escapamento, por adicionarem novos
componentes e tecnologias. Cada fabricante
informará aos usuários os novos parâmetros
de manutenção.
Qual o adicional de preço dos veículos
P7 em relação aos anteriores?
Em função da incorporação de novas tecnolo-
gias e equipamentos, o custo de produção dos
novos veículos é maior. A questão do preço
para o consumidor, entretanto, é da política de
mercado de cada fabricante,
PRESIDENTE Adrian Lualdi | VICE-PRESIDENTE Isabel Reis | DIRETOR DE REDAÇÃO Marcos Villela
>» PRODUÇÃO GRÁFICA Adriano Marcos | ADMINISTRAÇÃO Cicero Monteiro (diretor)
MPRESSÃO Plural Editora Gráfica | JORNALISTA RESPONSÁVEL Isabel Reis (MTb 17311)
em Rua Bragança Paulista, 282/284-- cep 04727-000
São Paulo - SP - Telefones: 2165-8700. - www motorpressbrasil com.br
Reprodução livre, obrigatório citar a fonte,
Aversão em PDF pode ser baixada no wwwtransportemundial com.br
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VEÍCULOS E TRANSPORTE COM SUSTENTABILIDADE
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Conforme solicitação da Gladis, declaro que, no dia 29/Y
o processo de contratação emergencial para transporte escgla, sobre0 qual
faço as seguintes considerações e sugestões:
Documento de Formalização de Demanda (DFD):
A necessidade da contratação está bem fundamentada, especialmente
quanto à urgência para garantir o transporte dos alunos. No entanto, merece
atenção o ponto referente à razão de escolha do fornecedor. O DFD menciona o
contato com outras empresas e identifica Luís Carlos Abreu e Silva como a única
disponível para atender ao serviço. Contudo, não há no processo uma indicação
clara sobre quais empresas foram efetivamente contatadas e a justificativa
formal para a inviabilidade dessas alternativas. Sugiro que o DFD detalhe
quais outras empresas foram contatadas e a justificativa formal sobre a
impossibilidade de concorrência com elas, conforme orienta o TCU. Esse
cuidado reforça a transparência e a justificativa de escolha do fornecedor,
especialmente em situações de contratação emergencial.
Termo de Pesquisa de Preços:
O Termo de Pesquisa de Preços foi elaborado com base em uma planilha de
cálculo, justificada pela especificidade do serviço prestado em área rural e pela
alegação de que as condições de operação diferem das praticadas em outras
contratações públicas. Embora a singularidade da situação seja aparente, faltam
elementos que comprovem essa particularidade. Sugiro que o processo inclua
dados específicos sobre a área atendida, como condições de tráfego e
distâncias percorridas, para justificar a utilização exclusiva da planilha em vez
da consulta a outros contratos públicos. Isso está de acordo com as
recomendações do TCU, pois detalhar essas características reforça a justificativa de
que o serviço é particular o suficiente para limitar a pesquisa de mercado a esse
formato.
Conforme entendimento do TCU, o uso exclusivo de planilhas de cálculo
deve ser uma exceção devidamente justificada, já que a prioridade na pesquisa
de preços deve ser dada a outros contratos públicos similares. Sugiro incluir uma
comparação com valores praticados anteriormente pela própria contratada em
serviços similares para comprovar a vantajosidade e transparência do valor
contratado. Por exemplo, em março de 2019, foi assinado um contrato com a
mesma empresa no qual o valor por quilômetro rodado era de R$7,20. Atualizando
esse valor com base no IPCA acumulado até outubro de 2024, o valor
corrigido seria aproximadamente R$10,09 por quilômetro, oferecendo uma
base prudente para justificar o valor atual contratado.
Observância ao 8 6º do Art. 75 da Lei 14.133/2021:
Verifico que o processo não menciona as providências previstas no 8 6º do
Art. 75 da Lei 14.133/2021, que determina que, em contratações emergenciais,
devem ser adotadas medidas para a conclusão do processo licitatório, de modo a
manter a continuidade do serviço público. É importante assegurar que a dispensa
de licitação, como a que já vem sendo utilizada para manutenção do
transporte escolar (n.º 07/2024), seja uma medida temporária, e que estejam
em curso as providências para a realização de licitação formal, sem prejuízo
de eventual apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram
causa à situação emergencial, conforme o $ 6º do artigo.
t
Nesse contexto, é válido refletir sobre a responsabilidade de manter a frota
com a manutenção em dia para evitar a necessidade de contratações emergenciais
frequentes. Sugiro que o DFD inclua uma indicação explícita sobre as
providências para licitação formal, conforme exigido pelo parágrafo 6º, e que
se registre a responsabilidade de garantir manutenção regular da frota, de
modo a evitar situações de emergência recorrentes. Contratar serviços
essenciais por meio de licitação, quando possível, também permite a criação de
contratos com possibilidade de aditivos, assegurando a continuidade adequada dos
serviços.
Justificativa para Datas Anteriores na Pesquisa de Preços:
Por fim, observo que o Termo de Pesquisa de Preços indica datas anteriores
ao surgimento da necessidade de contratação emergencial. Sugiro justificar essas
datas e esclarecer a razão de a pesquisa ter sido realizada antes da data que
deu origem à contratação emergencial. A ausência de justificativa para essas
datas pode levantar questionamentos sobre a precisão e a tempestividade da
pesquisa de preços.
29/10] 24
MHomana zon Loxas
Estado do Rio Grande do Sul Sa
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Ni
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS
FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE
EMERGÊNCIA - ART. 75, VIII DA LEI 14.133/2021
1. BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS:
OBJETO: Contratação de serviços de transporte escolar com destino as escolas
E.M.E.F Olavo José Radae EM.E.F. Manoel José dos Santos, com no mínimo 32 lugares,
roteiro 17.
VALOR VALOR
o ”
N DESCRIÇÃO UN. QTD. UNITÁRIO TOTAL
3239 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PESSOAL
POR AUTOMÓVEIS.
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR:
| CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 4.264
poa TRANSPORTE ESCOLAR COM DESTINO dês Kmitotal R$9,89 KM RMT OO
AS ESCOLAS
E.M.E.F OLAVO JOSÉ RADA E EMEF.
MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, COM NO
MÍNIMO 32 LUGARES. ROTEIRO 17.
na
VALOR TOTAL: R$42.170,96
2. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
NF: N.º 31, EMITIDA EM 20/12/2024, VALOR DE R$12.164,70 REFERENTE AQ
MÊS DE OUTUBRO.
NF: N.º 32, EMITIDA EM 20/12/2024, VALOR DE R$17.841,56 REFERENTE AO
MÊS DE NOVEMBRO.
= NF: N.º 33, EMITIDA EM 20/12/2024, VALOR DE R$12.164,70 REFERENTE AO
MÊS DE DEZEMBRO
CONTRATADA: LUIS C A DA SILVA & CIA LTDA
CNPJ: 04.125.261/0001-99.
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
UNIDADE: 03 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PROJ./ATIV.: 2.030 MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL — MUNICIPAL.
254 - 3.3.90.39.00.00.00.00 0553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
4. PRAZO DE ENTREGA OU CONCLUSÃO:
O serviço teve início em 11 de outubro de 2024 e se estendeu até 19 de dezembro
de 2024, conforme encerramento do ano letivo.
Ny l Fone/Fax.: (51) 3651-1744
a 4S CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Dágina 140 4
Estado do Rio Grande do Sul S3
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO MU
5.DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Dada a necessidade de urgência no atendimento, não havia tempo hábil de
instrumentalizar o processo de dispensa e nem de observar os documentos de habilitação
da empresa. Portanto, foram dispensados totalmente com base no art. 70, Ill da Lei
14.133/2021.
6.NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
Em 09/10/2024, às 16h50, o ônibus escolar próprio da Prefeitura de São
Jerônimo, responsável pelo transporte de alunos das escolas EMEF Olavo José Rada e
EMEF Manoel José dos Santos, apresentou uma pane mecânica grave antes de iniciar o
roteiro programado. Após análise realizada pelo Coordenador de Manutenção, Fábio Júlio
Moraes de Araújo, constatou-se que a caixa de fusíveis, o tacógrafo SEVA DIGITAL e todos
os módulos eletrônicos estavam queimados. Devido à indisponibilidade imediata de peças
e à necessidade de aquisição via procedimento licitatório, ficou evidente que o reparo do
veículo não seria concluído ainda este ano.
Com base na gravidade e imprevisibilidade da situação, caracterizada como de
emergência, conforme disposto no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, foi
necessária a contratação direta, sem prévio procedimento licitatório, para garantir a
continuidade do serviço público essencial de transporte escolar. Após contato com
empresas locais, apenas a empresa Luís Carlos Abreu possuía veículo adequado e
disponibilidade para executar O serviço imediatamente.
É importante destacar que O pagamento pelo serviço foi pactuado com base na
quilometragem efetivamente rodada, inviabilizando a definição do valor total no início do
contrato. Assim, somente com a conclusão integral do serviço, na data de hoje, foi possível
apurar o montante devido e emitir a nota fiscal correspondente. Por essa razão, a
formalização posterior desta demanda ocorre neste momento, amparada pelo disposto no
art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a identificação clara do objeto contratado, seu
quantitativo e valor, dados que se tornaram disponíveis apenas após a execução do
serviço.
Essa medida encontra respaldo ainda nos princípios da eficiência e continuidade
do serviço público, considerando a essencialidade do transporte escolar para assegurar O
acesso à educação dos alunos residentes em áreas rurais. A interrupção do serviço
impactaria negativamente o cumprimento do calendário escolar, especialmente em um ano
já prejudicado por enchentes ocorridas em maio, comprometendo o direito à educação de
dezenas de crianças.
Diante disso, a contratação emergencial se justificou como única alternativa para
atender à necessidade pública urgente, resguardando o interesse público e o bem-estar
dos alunos. Após esta formalização posterior, será iniciado o processo licitatório regular
para a continuidade da prestação do serviço de forma planejada e estruturada.
Por fim, anexamos ao presente estudo uma análise comparativa de custos entre o
transporte próprio e o terceirizado, demonstrando a economicidade e a eficiência da
solução adotada em caráter emergencial.
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul U
7.RAZÃO DE ESCOLHA DA CONTRATADA:
A contratação da empresa Luís Carlos Abreu da Silva foi fundamentada em critérios
técnicos, econômicos e na urgência decorrente da situação emergencial. No dia do
incidente com o ônibus escolar municipal, foram contatadas diversas empresas de
transporte escolar na tentativa de viabilizar a prestação do serviço. As empresas Fernanda
Rocha Transportes, Ademir Sampaio, Raul Souza, Lima Transportes, Antônio Roloff e
Célio Bierhals foram consultadas, mas nenhuma delas possuía veículos com capacidade
e especificações adequadas para atender à demanda. Apenas a empresa Luís Carlos
Abreu da Silva apresentou veículo disponível e condições de assumir o roteiro já no dia
seguinte, garantindo a continuidade do transporte escolar.
Além de ser a única empresa disponível no momento, a escolha também se
fundamenta no histórico da Luís Carlos Abreu da Silva como prestadora de serviços para
o município. A empresa já operou em contratos anteriores, como os de números 45/2019,
48/2019 e 49/2019, oriundos do Pregão Presencial nº 05/2019. Esse histórico demonstra
a familiaridade da empresa com as rotas escolares, especialmente nas áreas rurais do
município, o que reforça sua capacidade de prestar o serviço com eficiência e qualidade.
No contrato nº 45/2019, firmado em 2019, a empresa prestava serviços ao custo de
R$ 7,20 por quilômetro rodado. Esse valor foi ajustado ao longo dos anos para R$ 9,64
por quilômetro rodado. A proposta atual da empresa, no valor de R$ 9,89 por quilômetro
rodado, está alinhada com a evolução de custos do setor, indicando que o orçamento foi
elaborado de forma prudente e coerente com os valores praticados no mercado.
Ressalta-se ainda que a empresa possui ampla experiência no atendimento de áreas
rurais, como o distrito de Gramal, que apresenta desafios específicos de infraestrutura e
logística. A expertise da empresa na execução de serviços em regiões similares é um
diferencial importante, assegurando que o transporte seja realizado com segurança e
eficiência.
A pesquisa de preços exigida pelo art. 23 da Lei nº 14.133/2021, anexa a este
documento, foi elaborada pelo servidor Rafael dos Santos Pereira e confirma a
compatibilidade do valor proposto com os padrões de mercado. Dessa forma, a
contratação emergencial da empresa Luís Carlos Abreu da Silva mostrou-se não apenas
a única opção viável diante da situação, mas também uma escolha tecnicamente
fundamentada e juridicamente respaldada.
Por fim, a medida garantiu a continuidade do transporte escolar para os alunos,
evitando prejuízos ao aprendizado e atendendo à necessidade emergencial do município.
A contratação permitiu que o serviço fosse prestado sem interrupções, assegurando o
direito à educação dos estudantes da zona rural.
8. GESTÃO DA CONTRATAÇÃO:
Os agentes responsáveis por esta contratação são: a Secretária de Educação, Maria
Nazaré Dias Dornelles, que, como responsável pela pasta, assina o documento na
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
nt asa
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO o
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qualidade de gestora e ordenadora de despesas, o Fiscal técnico indicado, foi o Sr. Rafael
dos Santos Pereira, bem como o fiscal Administrativo, Sra. Jéssica da Silva Marins. Por
fim, a responsável pela elaboração deste documento, com base nas informações
fornecidas pelos agentes mencionados é a Sra. Jéssica da Silva Marins. Suas respectivas
assinaturas encontram-se abaixo.
9. ANEXOS:
e Termo de Pesquisa de Preços: Realizado em conformidade com o art. 72,
inciso |I, da Lei n.º 14.133/2021, para estimativa de despesas com base no
art. 23.
e Código Reduzido da Dotação Orçamentária: Demonstrando a
compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso
assumido, conforme art. 72, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021.
e Nota Fiscal referente ao serviço realizado, para pagamento. ds
São Jerônimo, 20 de dezembro de 2024.
aria Nazaré Dias Dornelles
ecretária de Educação
Assêssor Técnico Superior
11588 15692
to Harum =
Jéssica da Silva Marins E
Assessora de Transporte Escolar
15256
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Página 4 de 4
Contrato nº;
DEMONSTRATIVO DE QUILOMETRAGEM a
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Roteiro nº: PR
Veiculo utilizada; Fa Placa: Coe AIN Cupacidade/Lotação: Sa
Motorista: | bits AB pc NENE
Mês: Fá Luta, TINA Proprietário: ui lo. Tri Elo) Enluods
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DEMONSTRATIVO DE QUILOMETRAGEM
Roteiro nº:
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Vefento utilizado: Orbis Placa: Fzc3 414 Cupueidade/Lotaçãos DG
Motorista: 3
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Contrato nº: Valor Km lho
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Total Km mensal: 130 Valor mensal: R$-17. MUl.Sh [5
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Nazaré Dias Dornelles
Secfetária Municipal de Educação
Digitalizado com CamScanner
DEMONSTRATIVO DE QUILOMETRAGEM
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Roteiro nº: CA
Veiculo utilizado: (0) Lotus Placa: FZCIHYy C apacidade/Lotação: 35
Motorista:
Mês: Meagnlas Proprietário: « ks 8 o o,
Contrato nº: alor Km rodado: Ci 4 +.
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Total Km mensal: 1230 Valor mensal: R$ 1h 0 babe cul k
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Assinatura Proprietário
Secretária Municipal de Educação
Digitalizado com CamScanner
DANFSe v1.0
NFSe
Documento Auxiliar da NFS-e
2 Municipio de Dom Feliciano
(51)3677-1295
tributos(Ddomfeliciano.rs.gov.br
A,
Chave de Acesso da NFS-e
430650222041252610001 99000000000003124123399179047
Número da NFS-e Competência da NES-e
31 20/12/2024
Número da DPS Série da DPS
31 900
Data e Hora da emissão da NFS-e
20/12/2024 14:06:09
Data e Hora da emissão da DPS
20/12/2024 14:06:09
A autenticidade desta NFS-e pode ser verificado
Pela leitura deste código QR ou pela consulta da
chave do acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NF5-e
Prestador do Serviço
Nome / Nome Empresarial
LUIS CA DASILVA & CIA LTDA
Endereço
LINHA CAVADEIRA, SN, ZONA RURAL
Simples Nacional na Data de Competência
Optante - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)
CNPJ/CPF T7NIF
04.125.261/0001-99
Inscrição Municipal Telefone
a (51) 9721-8260
E-mail
LUISCADASILVAO4125G GMAIL.COM
Município CEP
Dom Feliciano - RS 96190-000
Regime de Apuração Tributária pelo SN
Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo Simples Nacional
TOMADOR DO SERVIÇO CNPJ/CPF /NIF
88.117.700/0001-01
Nome / Nome Empresarial
MUNICIPIO DE SAO JERONIMO
Endereço
CEL SOARES DE CARVALHO, SN, CENTRO
Inscrição Municipal Telefone
E-mail
Município CEP
São Jerônimo - RS 96700-000
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NES:&
SERVIÇO PRESTADO
Cóu.,u de Tributação Nacional Código de Tributação Municipal
16.01.01 - Serviços de transporte -
ec” “o municipal rodoviário de Ps
Local da Prestação
País da Prestação
São Jerônimo - RS -
Destfição do Serviço a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR REFERENTE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MÊS 10/2024.
ROTEIRO 17
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN País Resultado da Prestação do Serviço Município de Incidôncia do ISSQN Regime Especial de Tributação
Operação Tributável - São Jerônimo - RS Nenhum
Tipo de Imunidade
Suspensão da Exigibilidade do ISSQN
Não
Número Processo Suspensão
Benefício Municipal
Valor do Serviço Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cátculo do BM
R$ 12.164,70 - as E
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
R$ 12.164,70 110% Retido pelo Tomador R$498,75
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF cr CSLL
PIS COFINS
Retenção do PIS/COFINS TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
VALOR TOTAL DA NFS-E
Val. Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
R$ 12.164,70 R$ R$ R$498,75
IRBF, CP,CSLL - Retidos PIS/COFINS Retidos Valor Líquido da NFS-e
R$ 0,00 - R$ 11.665,95
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Federais Estaduais Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Inf Cont: RBT 12 R$ 1.056.058,19 ANEXO III 4 FAIXA ALIQUOTA EFETIVA 4,10% VALOR ISS A DESCONTAR R$ 498,75. | NBS: 104011910
pet 6 M
ária Nazaré Dias Dornelles
Secretária de Educação
Abaixo, estão as fotos da localida
de onde o ônibus foi deixado após rebocado pela
retroescavadeira.
e Fotos do dia 10/1 0/2024, onde não conseguimos registrar a localização. Fotos do
dia 12/10/2024, em que conseguimos capturar a imagem com a localização.
10 deout. de 2024 14:10:51
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Página 1 de5
Estado do Rio Grande do Sul
10 de Out. de 2024 1
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Fone/Fax.: (51) 3651-1744
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Página 2 de 5
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMGS
12 de out. de 2024 10:01 47
30º10'43,8057'S 51 *50'22,9449"W
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
- Rua Cel. Soares de Carvalho,
Página 3 de5
CNPJ 88.117.700/0001-01
558 - São Jerônimo - R$
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Fone/Fax.: (51) 3651-1744
CNPJ 88.117.700/0001-02 - Rua Cel. Soares de Carvalho,
558 - São Jerônimo - R$
Página 4 de 5
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1-04 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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Peste 7a dO Jerimimo
Pracdesso nº
Descrição do Roteiro: SutilzinholE.M.E.F. Olavo José Radá É:
Manoel José dos santos
TRANSPORTE ROTEIRO 17
Turno: Manhã, meio dia e tarde (82km)
esquina do Falecido Antenor dobrando a direita na estrada Beral do Campo Bom até
descrer o último aluno.
efeiso ep ossed
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Local: São Jerônimo (RS) - 4318408
Tema: População
Gravatar —
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Palto Alegre
Pattuita Graneto
Barra do Rinuiro
Fareuzlhada
do Sul
Beriteicano
Acesse: censo2022.ibge.gov.br/panorama
População Total de Domicílios Distribuição de cdlomicílios
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Estado do Rio Grande do Sul
RA MUNICIPAL DE SÃO JERGiihi
DE PESQUISA DE PREÇOS é
TERMO Q ê 42
I- DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO;
Contratação de serviços de transporte escolar com destino as escolas E.M.E.F Olavo
José Radae EMEF. Manoel José dos Santos, com no mínimo 32 lugares, roteiro RA
Il - IDENTIFICAÇÃO Do(S) AGENTE(S) RESPONSÁVEL(Is) PELA PESQUISA
A pesquisa foi realizada por Rafael dos Santos Pereira com base nas informações
fornecidas no DFD.
m- CARACTERIZAÇÃO DAS FonTES CONSULTADAS;
Foi realizada Pesquisa no Licitacon RS no dia 14 de outubro de 2024 com a seguinte
descrição “serviço and transporte and escolar and roteiro”, filtro de busca de 12 meses,
porém os resultados encontrados foram desconsiderados pois destoam da realidade do
município (citada no Documento de Formalização de Demandas).
Foi realizado um orçamento com a empresa LUÍS CARLOS ABREU DA SILVA
(CNPJ: 04.125.261/0001-99) no dia 10 de outubro de 2024. O objetivo foi demonstrar que o
valor proposto pela empresa está alinhado com os valores apresentados na planilha.
Para elaborar as planilhas foram consultados os sites abaixo:
DATA DA
OBJETO SITE CONSULTA
FIPE DE VEÍCULO MÉDIO https:/Awww. veiculos. fipe. org. br 10/10/2024
TRIBUTAÇÃO - |
ALÍQUOTAS 2024 https:/hwww.estado.rs.gov. briinicial 08/01/2024
CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO 2023/2024 https://sindirodosul.org.br/convencoes/ 08/01/2024
SAUDE PAS - MEDICINA
E ODONTO fe https:/Awww.saudepas. com.br 08/01/2024
CCG SAÚDE 1 https:/Avww.ccgsaude. com.br 08/01/2024
UNIMED https:/Awww.unimedpoa. com.br 08/01/2024 E
UNIMED PELOTAS + ttps:/iwww. unimed.coop.brsiteNwebipelotas 08/01/2024
UNIODONTO https:/Awww uniodonto-rs.com. br 08/01/2024
AMIL DENTAL Tips: //yrwrwamildentalcompras.com br |. 08/01/2024
ÓLEO DE MOTOR 01 | https: www lojadaoficinaferramenta.com br 04/01/2024
ÓLEO DE MOTOR 02 https:/Awww.atacadaodebaterias, com br 04/01/2024
ÓLEO DE MOTOR 03 d, https://www fastcarbrasil com br E 04/01/2024
ÓLEO DE MOTOR 04 www.fastoleo.com.br 04/01/2024
ÓLEO DE MOTOR 05 |. Www.magazineluiza.com.br 04/01/2024
- OLEO DE MOTOR 06 | Www.armazemdoslubrificantes. com.br | 04/01/2024
ÓLEO DE TRANSMISSÃO
01 hitps:/Avww fastcarbrasil.com. br 04/01/2024
OLEO DE TRANSMISSÃO
http:/hyww. loja.fulloil.com.br 04/01/2024
H
etrico nais a]
Estado do Rio Grande do Sul
EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO =
O DE TRANSMISSÃO
03 http:/Awww magazineluiza.com.br 04/01/2024
FLUIDO DE FREIO 01 htt - ww. magazineluiza.com.br 04/01/2024
FLUIDO DE FREIO 02 http:/Ivarejo.wurth.com.br 04/01/2024
FLUIDO DE FREIO 03 http://www. emporiodosfiltros. com.br | ogia ioga
GRAXA 01 http:/Amww.ranova.com.br 04/01/2024
GRAXA 02 nttps:/Amww.comferferramentas.com.br 04/01/2024
GRAXA 03 https:/Avww.mantellitintas.com | 04/01/2024
ÓLEO DIFERENCIAL 01 E https:/lbahiapecas.com.br | 04/01/2024
ÓLEO DIFERENCIAL 02 https:/Mmww.acelerapecas.com.br 04/01/2024
ÓLEO DIFERENCIAL 03 nttps:/www.shoptime.com.br 04/01/2024
|V -Série DE PREÇOS COLETADOS;
A planilha de cálculo foi realizada no dia 10 de outubro de 2024.
Os sites utilizados como referência para a elaboração da planilha de cálculo foram
consultados nas seguintes datas: 04/01/2024, 08/01/2024, 16/04/2024, 25/04/2024 e
10/10/2024. Os preços foram coletados dos sites listados na tabela acima. A planilha
empregada é a mesma utilizada no Processo de Dispensa 07/2024, realizado no início de
2024, o que explica as datas das consultas terem ocorrido antes do presente processo.
O orçamento com a empresa foi realizado no dia 10 de outubro de 2024 para fins de
comparação com o preço da planilha.
V - MÉTODO ESTATÍSTICO APLICADO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO;
O método estatístico utilizado foi a média, visto que a nossa planilha de custos foi
feita com base na planilha de “coleta de resíduos sólidos de 2019” do TCE-RS, e a média é
a metodologia utilizada por esta planilha.
Tendo em vista que a planilha de custos utilizada emprega mais de duas casas
decimais, e considerando que O nosso sistema financeiro não aceita valores superiores a
duas casas decimais, realizamos O arredondamento do valor por km rodado na planilha de
custos.
VI - JUSTIFICATIVAS PARA A METODOLOGIA UTILIZADA E PARA DESCARTE DE VALORES
Não foi realizado descarte de valor.
VII - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ESTIMADO E DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE;
VALOR
E MESES
1397 = TRANSPORTE
RODOVIÁRIO PESSOAL
POR COLETIVOS (AUXÍLIO
TRANSPORTE).
DESCRIÇÃO
COMPLEMENTAR:
CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ce km | R$10,31 | R$18.599,24 R$37.108,48
TRANSPORTE ESCOLAR
COM DESTINO AS
ESCOLAS
EMEF OLAVO JOSÉ
RADA É EMEF. MANOEL
JOSÉ DOS SANTOS, COM
NO MÍNIMO 32 LUGARES.
ROTEIRO 17.
DESCRIÇÃO DO ITEM
Custo Henms
VIII -
DISPÕE O INCISO IV DO ART. 5º DESTE REGULAMENTO.
Estado do Rio Grande do Sul A A PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO: casi Em
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS FORNECEDORES, NO CASO DA PE
Docu
A escolha do fornecedor foi feita com base na necessidade da contratação indicada no
mento de Formalização de Demandas que deu Causa a essa pesquisa de preços.
São Jerônimo, 15 de outubro de 2024
Ls
Rafael dos Santos Pereira
Assessor Técnico Superior
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E SS
e
Corpo
as |
ão |Saárcedicação ———>—
A? |Seguro contra aciiemss de tata —
El fEérnogoradas
B2 [3º salário
ES |icençaPaiemidado ———
B4 |] Faltas justificadas
Bs
a Auxilio doença
ct |Avisoprévioindenmado ——
2 fFériasindenizadas ———+
c3 | Férias indenizadas s/ aviso previo inden.
(Cá |Depósio rescisão sem justa causa |
cs | Indenização adicional
o
Prato ro cê SãO dese eng
£
Prafeitca cg S46
baié eso nº .
3. Composição da mão-de-obra ZEN
3.1. Motorista Turno do Dia
Discriminação Unidade Quantidade] Custo unitário | subtokgl | Totar(R5/)
mês 2.449,44 | 2.449,44 —
1.412,00
Piso da categoria (2)
Salário mínimo nacional (1)
Horas Extras (1 00%)
Horas Extras (50%)
Descanso Semanal Remunerado (DSR) - hora extra
Base de cálculo da Insalubridade
Adicional de Insalubridade
Soma
Encargos Sociais
Total por Motorista
Total do Efetivo
3.2. Motorista Turno Noite (SOMENTE PARA ROTEIROS NOTURNOS)
Discriminação
Quantidade
(o)
1.412,00
Piso da categoria (2)
Salário mínimo nacional (1)
«dicional Noturno
hora contabilizada
hora
Horas Extras (100%)
Horas Extras Noturnas (100%)
Horas Extras (50%)
Horas Extras Noturnas (50%)
hora
horas trabalhadas
Descanso Semanal Remunerado (DSR) - hora extra
Base de cálculo da Insalubridade
Adicional de Insalubridade
Soma
Encargos Sociais %
Total por Motorista
Total do Efetivo homem
3.3. Vale Transporte
As,
Discriminação
“ale Transporte
j Dias Trabalhados por mês
Motorista
3.4. Vale-refeição (diário)
Discriminação
Motorista
3.5. Auxílio Alimentação (mensat)
Discriminação
3.6. Plano de Saúde (mensal)
Discriminação
=
Dados de Depreciação Prestes 10 «a São Jestmim
Valor do inicial veículo R$ 543.521,00 Prsulgso nº
Vida útil estimada anos 15 Ely, E. / ú
% de depreciação % 6,67 E
Valor residual R$ 81.528,15
Vida útil utilizada (idade do veículo) anos 15
Depreciação acumulada R$ 461.992,85
4.1. Depreciação
iscriminaçã Quantidade Custo unitário | Subtotal | Total (R$)
Custo de aquisição (valor inicial) unidade [1 To Sms sas]
Idade do veículo anos 15
Depreciação do chassis
% 100,00 543.521,00 | 461.992,85
Depreciação mensal veículos | mês |
Total por veículo
Total da frota
4.2. Remuneração do Capital
Discriminação Unidade | Quantidade
Dm
Taxa de juros anual nominal % 11,75
Valor do veículo proposto (VO)* R$ -
mm “TIETE
Femuneração mensal de capitaido chassis —— [R$]
Total por veículo
Total da frota
*valor do veículo proposto (para veículos usados) devem considerar o valor do bem depreciado até a data da proposta.
saido
=
a DPesfog.:a ca São pr.
Fator de utilização (FU) a '
5. Impostos e manutenção
5.1. Impostos e Seguros
a [54521 [ 543521]
Licenciamento e Seguro obrigatório | unidade "| TT 06 (E) 5410]
Seguro contra terceiros unidade | 100] 5.000,00 | 5.000,00
Impostos e seguros mensais [ mês | | 0529,%] 877,44
5.435,21
94,10
5.000,00
5.2. Consumos
Quilometragem diaria 82 km
[Quilometragem mensal ain] km
5.3. Manutenção preventiva e corretiva
Custo de manutenção R$/km rodado
“3.4, Pneus
Custo do jogo de pneus xoçhx Rox | tnídade (A
re as Dm
Custo de recapagem | uniiado 1 6,00 RO 75000
Custo jg. compl. + X recap./ km rodado | kmjogo | |
RESTOS 4.530,00
premescommas im | tap
CUSTO TOTAL DE IMPOSTOS E MANUTENÇÃO
sia Haninte À
So)
Prsdeiia va São Jerbrimo
PS
6. Composição do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas /-S
Administração Central | AC 50% Reed nei. e aa
Seguros/Riscos/Garantias emo (f
EE 2
Despesas Financeiras | DE | 000% | —— == ——
E — ia
|
|
Tributos - PIS/COFINS
Fórmula para o cálculo do BDI:
WC +AC+SRG) x Gl+L) x (1+DP)]/ (1
Resultado do cálculo do BDI:
CUSTO TOTAL MENSAL COM DESPESAS OPERACIONAIS
6.1. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI
Discriminação Unidade
Benefícios e despesas indiretas [| % | 253]
[CUSTO MENSAL com BDI (R$/mês)
|
=Dy-1
NDA
ee Ê a
LABuca N/A NT =
Pesfex va vê S00 Jerónimo
BEE Transporte Escolar - Planilha de composição de custos
Descrição Custo (R$/mês) %
1. Mão-de-obra 5.727,68 30,79%
1.1. Motorista dia 4.705,09
1.2. Motorista noite
1.3, Vale transporte
1.4. Vale Refeição (diário)
1.5. Auxílio alimentção (mensal)
1.6. Plano de Saúde (mensal) 274,16
2. Veículos
2.1. Depreciação
2.2. Remuneração de capital
2.3. Impostos e seguros
2.4. Consumos
2.5. Manutenção
2.566,63
798,30
877,44
3.790,05
1.334,96
2.6. Pneus 326,88
3. BDI 3.178,23
PREÇO TOTAL MENSAL (14243)
Quilometragem total 1.804
PREÇO POR KM RODADO R$ 10,31
> Distância percorrida da rota - determinado conforme arquivo em Anexo (Rotas no Processo de Licitação)
> Veículo - tipo MICRO-ONIBUS MINIMO de 32 lugares*
> Valor do veículo - Determinado pelo valor da FIPE de um veículo de porte médio escolar
> Idade dos veículos - Veículo no máximo 15 anos de uso (fabricação acima de 2009) conforme decreto municipal
> *IPVA ISENTO SE O VEICULO FOR EXCLUSIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR
> Seguro DPVAT - Valor apurado conforme pesquisa junto ao Detran/RS,
> Custo do motorista -O valor foi determinado conforme convenção coletiva da categoria de trabalho.
> Custo Variavel- É o somatório do custo de variação de valores de combustivel, oleos lubrificantes e rodagem.
> Custo fixo total- É o Somatório de todas despesas fixas diretas não somadas o BDJ
>Custo total por km de despesas operacionais diretas- É o somatorios dos custos variaveis e fixos
> BDJ - Benefícios e Despesas Indiretas - foram determinados conforme estudo do TCE/RS publicado no Manual de Coleta de Resíduos
Sólidos (2019) e Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário (“Valores máximos recomendados)
> Valor total estimado por km com tributos- é o somatório das despesas operacionais e BDI.
> Prego dos pneus foi extraido do PREGÃO ELETRONICO Nº 1 58/2023 ITEM 17
* A execução dos serviços se dará com a utilização dos tipos de
veículos, em consonância com as recomendações do Caderno de Informações
Técnicas de Ônibus Rural Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e legislação de trânsito aplicável
EM
=)
imo
Penfes cs og São Jertaimo
Pigs asso nº
Es, =
Ra SEE
13º salário 8,33%
Licença Paternidade [0,06%
causa
Indenização adicional
Reincidência de Grupo A sobre Grupo B
Reincidência de FGTS sobre
indeni
Férias indenizadas s/ aviso previo inden.
Depósito rescisão sem justa
O
ES
Nitro Han LR
Fator de utilização (Fu) 100% L
3. Composição da mão-de-obra
3.1. Motorista Turno do Dia
To O O 2445/47
Salário mínimo nacional (1) | erês |
fem — a
Horas Extras (50%) [| oa |
caos | | ot
so ma
a O a
Encargos Sociais [TRA malta]
Total por Motorista E
Total do Efetivo E EI)
3.2. Motorista Tumo Noito (SOMENTE PARA ROTEIRO!
Piso da categoria (2)
Salário mínimo nacional (1)
Adicional Noturno
eee Er Notmas (6%) Tigre ana
E O
postas per ——— [ee RD
a ET o DR
[Poncormiitiia) oo
RT O e
psp [mm
io [soam ——1|—
CE Ds EE
E a e
Total do Eteivo ST E
3.3. Vale Transporte
Discriminação
'ale Transporte
Dias Trabalhados por mês
3.4. Vale-refeição (diário)
Cs Se Tg
Quantidade
[Lo 2]
521,18
3.5. Auxílio Alimentação (mensal)
Discriminação Unidade Quantidade
demiia — T mi | TSTOS
Fator de utilização
MERO
[zoo]
3.6. Plano de Saúde (mensal)
Discriminação
unidade
CUSTO TOTAL MÃO-DE-OBRA
Loo]
Dados de Depreciação
Valor do inicial veículo R$ 543.521,00
Vida útil estimada anos 15
% de depreciação % 6,67
Valor residual R$ 81.528,15
Vida útil utilizada (idade do veículo) anos (o)
Depreciação acumulada R$ -
4. Depreciação e Remuneração de Capital
4.1. Depreciação
Custo de aquisição (valor inicial) | unidade |
REI TT do veículo | anos |
Depreciação do chassis RE 100,00 | sas] 461.992,85
petreciação menssiveíouos e] 461.992,85 | 2.566,63 |
Total por veículo
=
=
ê
o
4.2. Remuneração do Capital
pa —— foi] CO [a
ip pai — O | cio
[soar | gra ———
oeiras | mes ———
no messes e (mm
F
3. Impostos e manutenção CMRE
3.1. Impostos e Seguros Le A
CS = O CT ad
E O Te
E TE
mm TE 500000
meme | | re | q E
Fator de utilização [1,00]
5.435,21
94,10
5.000,00
8.2. Consumos
Quilometragem diaria 82 km
km
CE Sp
Gira O o a]
e
” "Custo de óleo do motor 71.000 km rodados Vigo tm
- (Custo mensal com óleo do motor e [ER]
E E RT De Rs — uu
Custo mera! com ico da traição ——— cg A 0014 | ATT]
mode obercal/iGtbim ——— | ron [E R$ Sm |
CRT e ça
ano de gra 1 oO imrodados go E asas |
CE O 7
secs fio co rep TG | im | FS 3927
Cr O O
Cine com contunonhm odgo Timo | — Sa
Unidade
R$/km rodado
Custo unitário | Subtotal |
DT oral]
[unidade =
(Hm
CE pe E
Custo jg. Compl. + X recap./ km rodado [toriogo asso]
[im TT sax]
Custo unitário
0|z
AE
SD
og
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D|o|a
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Sê
E
77]
o)
o
E
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pro |
[0]
=
Fator de utilização (FU) a Se :
E e tm ia va À
1
o
Administração Central af E
EEE — +
era — Sa 0,85% DR ão sena
Despesas Financeiras | DE | 000% —— ER —
q] o.
Tributos - PIS/COFINS
Fórmula Para o cálculo do BDI-
Ú(1+AC+SRG) X(1+D)x(1 *DB)J/ (1-1) 4
Resultado do cálculo do BDI:
8.1. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI
Discriminação Unidade Quantidade Custo Unitário
Benefícios e despesas indiretas L% | ces] izosro]
2USTO MENSAL COM BDI (R$/mês)
7. Transporte Escolar - Planilha de composição de custos
Descrição Gusto (R$/mês) %
1. Mão-de-obra 5.727,68
1.1, Motorista dia 4.705,09
1.2. Motorista noite =
Ever [E
1.4. Vale Refeição (diário) 521,18 %
1.5. Auxílio alimentção (mensal)
1.6. Plano de Saúde (mensal)
2. Veículos 12.106,89
2.1. Depreciação 2.566,63
2.2. Remuneração de capital EI 3.210,93
2.3. Impostos e seguros 877,44
2.4. Consumos 3.790,05
2.5. Manutenção
274,16 1,30%)
3. BDI 15,13%,
PREÇO TOTAL MENSAL (1+2+3) 100,00%
Tod mês :
Quilometragem total sy 1.804
PREÇO POR KM RODADO R$ 11,65
> Distância percorrida da rota - determinado conforme arquivo em Anexo (Rotas no Processo de Licitação)
> Veículo - tipo MICRO-ONIBUS MINIMO de 32 lugares*
> Valor do veículo - Determinado Pelo valor da FIPE de um veículo de porte médio escolar
> Idade dos veículos - Veículo no máximo 15 anos de uso (fabricação acima de 2009) conforme decreto municipal
> Combustível - Óleo Diesel S70, conforme determinado no manual do fabricante e da definição do veículo a ser utilizado
> Preço por litro do combustível - conforme preço médio semanal determinado pela ANP (Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural é Biocombustiveis)
> Seguro velculo/RCO - Valor apurado conforme pesquisa de preços com fomecedores somatório seguro total + RCO
> *IPVA ISENTO SE O VEICULO FOR EXCLUSIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR
> Seguro DPVAT - Valor apurado conforme pesquisa junto ao Detran/RS.
> Custo do motorista -O valor. foi determinado conforme Convenção coletiva da categoria de trabalho.
> Custo Variavel- É o somatório do custo de variação de valores de combustivel, oleos lubrificantes e rodagem.
> Custo fixo total- É o somatório de todas despesas fixas diretas não somadas o BD/
>Custo total por km de despesas operacionais diretas- É 9 somatorios dos custos variaveis e fixos
> BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - foram determinados conforme estudo do TCE/RS publicado no Manual de Coleta de Resíduos
Sólidos (2019) e Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário (“Valores máximos recomendados)
> Valor total estimado por km com tributos- é o somatório das despesas operacionais e BDI.
> Preço dos pneus foi extraido do PREGÃO ELETRONICO Nº 158/2023 ITEM 17
* A execução dos serviços se dará com a utilização dos tipos de
veículos, em consonância com as recomendações do Caderno de Informações
Técnicas de Ônibus Rural Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e legislação de trânsito aplicável
porte Escolar - PMSJ
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
AC LASEK <aclasek gmail.com>
Quinta-feira, 10 de outubro de 2024 14:39
Transporte Escolar - PMS)
Re: Orçamento Transporte escolar roteiro 17
ORÇAMENTO LUIS CARLOS (2).pdf
Em qui., 10 de out. de 2024 às 13:43, Transporte Escolar - PMS) <ttansporteescolarDsaojeronimo.rs gov. br
escreveu:
Olá
Segue pedido de orçamento para roteiro do transporte escolar.
O roteiro será realizado no interior do município.
*** PRAZO PARA RESPOSTA 03 HORAS***
Rafael Pereira
Prefeitura de São Jerônimo
(51) 3651-1208 Ramal 23
flbuca Menina ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIio
ORÇAMENTO
Empresa: LUIS C A DA SILVA E CIA LTDA
Estado do Rio Grande do Sul do X
CNPJ/CPF: 04, 125.261/0001-99
Telefone: (51) 3677-1566 / (51) 997218260
E-mail: aclasek(Dgmail.com
Endereço: ESTRADA CAVADEIRA, S/N — DOM FELICIANO/RS
+
item Descrição
CATSER
Quantidade Valor Unitário Valor
——
Total
TRANSPORTE RODOVIÁRIO =
PESSOAL POR COLETIVOS
(AUXÍLIO TRANSPORTE),
DESCRIÇÃO
COMPLEMENTAR:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE ESCOLAR
COM DESTINO AS ESCOLAS
EMEF OLAVO JOSÉ RADA E
EMEF MANOEL JOSÉ DOS
o SANTOS, COM NO MÍNIMO 32
LUGARES.
VEÍCULO COM NO MÁXIMO 15
ANOS DE FABRICAÇÃO
CONFORME DECRETO
N5.134 DE 10 DE AGOSTO DE
2021 E DE ACORDO COM O
ART.136 DO CTB (CÓDIGO DE
TRANSITO BRASILEIRO
1804/km mês R$ 9,89 R$ 17.841,56
—+
ROTEIRO 17
JOSÉ DOS SANTOS.
IREITA INDO ATÉ À CRUZ DO PÓLA DOBRANDO A DIREITA PASSANDO PELA PONTE DAS DONÇAS INDO ATÉ A 4º ENTRADA A
ESQUERDA MANOBRANDO E RETORNADO PELA MESMA ESTRADA ATÉ SAIR NA ESTRADA GERAL DO campo DOBRAR À
DIREITA E SEGUIR ATÉ EMEF OLAVO JOSÉ RADA DEIXAR os ALUNOS E SEGUIR NA ESTRADA GERAL PARA EMEF MANOEL
Fone/Fax: (51) 3651- - il: Son PrasQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: WWw.
ri gi Saojeronimo,rs.gov.b)
CNP 88:117.700/0001-07 - Rua Cel: So Eras Carvalho, 558 - São Jerônimo - Rear 86700-000 = Coe poe br
V/aR
— Cx. Postal 19 a
[Cen
Estado do Rio Grande do Sul e N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERO
MESMA ESTRADA ATE ESQUINA DO FALECIDO ANTENOR DOBRANDO A DIREITA NA ESTRADA GE
DESCRER O ÚLTIMO ALUNO .
VALOR TOTAL; R$ 17.841 +56
No valor final do produto, deverão estar incluídos todos os custos com impostos e taxas aplicáveis
“INFORMAR O ANO DE FABRICAÇÃO DO VEICULO DISPONIVEL
VEICULO: Ônibus Marcopolo / Volare v8]
PLACA: IPG4543
ANO: 2009
Endereço Execução do Objeto: A execução do serviço se dará conforme descrito no roteiro.
Prazo de Execução: Imediato
Forma de Pagamento: Pagamento mediante depósito na conta corrente da empresa ou boleto bancário com
prazo suficiente para pagamento.
Prazo de Pagamento: O pagamento será de forma integral, 05 (cinco) dias úteis para liquidação para prestação
serviços e locações e 08 (oito) dias úteis para Pagamento, de acordo com o Decreto Municipal 5.394 de 10 de
janeiro de 2024.
Data de Emissão: 10/10/2024
Assinado de forma digital por LUIS
LUISCARLOS ABREU Carros ABREU DA
á SILVA:38781026072
DA SILVA:38781 026072 Dados: 2024.10.10 14:36:52 -03'00'
Assinatura do Emitente
Nome Legível ou Carimbo Pessoal: Carimbo da Empresa:
Fone/Fax: (51) 3651-1744 - E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: WWw.sa
ojeronimo.rs.gov.bj
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo — RS CEP 967 ; S f
— Cx. Postal 19
Fa É Las 9
14/10/2024, 14:51 LicitaCon Cidadão - Busca Licitações
E TCE-RS LicitaCon Cidadão
Abertura de Abertura até CPF/CNPJ Vencedor
Situação da Licitação
14/10/2023 EE] [==] Encerrada :
Tipo de Objeto Descrição do kem (2) Listar Preços (3) Unidade de Medida
| serviço and transporte and escolar and ro Todos e
|! Nãosouum robô
tenta FeCAPTCHA
Qu tr açõesv
» Órgão, Modalidade, Nr. Ano, Objeto, Abertura
Mipsiportaltce.rs.govbriaplicprodape: no
14012024, 11:51
VI. Un. VI, Total
Item Qtd. Un. Homolg. Homolg. Vencedor CPF/CNPJ
E » ai ' N ECZ -
Elaboração de Projeto Básico com roteiro e planilha de custos que ASSESSORIA,
dará suporte na elaboração do edital Para contratação de empresa CONSULTORIA
q responsável para o Serviço de Transporte Escolar, bem como o 3,00 Unidade 500,00 1.500,00 E 19162768090190
acompanhamento do processo licitatório desde a fase de publicação TREINAMENTO
até a homologação e justificativas Posteriores que forem necessárias LIDAME
Órgão : PM DE CAXIAS DO SUL, Modalidade : Pregão Lei 14.133/21 Eletrônico, Nr. : 346, Ano: 2023, Objeto : Outros Serviços, Abertura : 06/12/2023
VI. Un, VI. Total
tem Qtd. Un. Homolg. Homolg. Vencedor CPF/CNPJ
TRANSPORTE ESCOLAR-ROTEIRO 138 M/T: 3) Destino: EMEF Atiliano
Pinguelo (Rua Pinheiro Machado, 410); b) Localidades atendidas:
seguindo para; c.2) Loteamento Campos da Serra, Passando por todas
as paradas de ônibus; €.3) Antiga escola Atiliano Pinguelo (Rua
Arllino Linck 282 ? Diamantino); 4) Retoma paras atual escola x VIACAO
a Asilano Pinguelo (Rua Pinheiro Machado, 410) d) Observações: d.1) 2145000 — quilômetro Tr | 29450850 GIRATUR LTDA 02080759000157
Ao final dos turnos faz o caminho inverso. 2) Na Ro Barão do
Amazonas, parar em frente a Empresa Siratur e no retorno na parada
Ne ônibus em frente ao Serviço de Convivência Mãos Solidárias. d.3)
Na Rua Barão do Amazonas, parar em frente «o Vantajão e no retoma
Parar do outro lado da rua, Turno: manhã e tarde Tipo de veiculo:
potegoria 8 Projeção de estudantes: SO em cada turno Quilometragem
total: 39 km Ampla Concorrência
Órgão : PM DE CAXIAS DO SUL, Modalidade : Processo de Dispensa, Nr. : 69, Ano : 2024, Objeto : Outros Serviços, Abertura : 23/02/2024
VI Un. VI. Total
Item Qtd. Un. Homolg. Homolg. Vencedor CPF/CNP)
Pes batina MA
fitps:Zportaltco rs. gov, brfaplicprodiPp=50500:19::N
14012024. 14:51
LicitaCon Cidadão - Busca Licitações
citaCon Cidadão
Criança Felizc) ITINERÁRIO c.1) Saída da Associação Criança Feliz, na
Avenida Dr. Mário Lopes, 1868, Fátima Baixa, parac2) a Rua Jocelino
Ferreira Borges (1º rua à direita);c.3) vira à esquerda, na Rua Dr. Luigi
Salichio;c.4) à direita na Rua Amadeo Rossi, passa pelo SEStc.5) à
direita na Rua Domingos Chies, entra a direita na Perimetral, no
primeiro retorno à esquerda e entrasague para Rua Amazonasc,6)
entra à esquerda na Rua José Aloísio Brugguer e à direita para a Rua
Humberto de Campos;c.7) à direita, na Rua Pinheiro Machado, até o
Nº 410, chegando na escola Retorno:c.8) Saída da escola, entra nat à
direita e à direita novamente;c.9) segue pela rua Humberto de
Campos, retornando Para à Perimetral. Na rotatória segue à
esquerda:c.10) entra à direita no Rua Moreira César e à direita na Av, ,
a Mário Lopes, chegando na Associação Criança Feliz.) 328000 viagem 800 9504000 E
OBSERVAÇÕES:d.1) O transporte das crianças/estudantes se faz
necessário em função de que a sede da escola encontra-se em obras
& à previsão atual é de que a obra seja concluída dentro dos 6 meses
dia dispensa. ou seja, o referido roteiro «ó irá paranova dispensa ou
à conclusão das obras que poderá ser inferior ou superior aos 6 meses
de contrato através de dispensa de licitação.d.2) Todas as
Órgão : PM DE CAXIAS DO suL, Modalidade : Processo de Dispensa, Nr. : 73, Ano: 2024, Objeto: Outros Serviços, Abertura : 27/02/2024
VI. Un, VI. Total
item Qtd. Un. Homolg. Homolg. Vencedor CPF/CNPJ
a TRANSPORTE ESCOLAR-TRANSPORTE ESCOLAR ? ROTEIRO 152 MyTa) 5.280,00 viagem 16,25 85.800,00 - -
DESTINO: EMEF João De Zorzib) LOCALIDADE ATENDIDA: Associação
Criança Felizc) ITINERÁRIO:€.1) Saída da Associação Criança Feliz, na
Avenida Dr. Mário Lopes, 1868, Fátima Baixa, para:c.2) a Rua Jocelino
Ferreira Borges (1º rua à direita);c.3) vira à esquerda, na Rua Dr. Luigi
Galichio;c.4) à direita na Rua Amadeo Rossi, passa pelo SEStc.5) à
direita na Rua Domingos Chies, entra a direita na Perimetral, no
Primeiro retorno à esquerda e entrasegue para Rua Amazonasc.6)
entra à esquerda na Rua José Aloísi Brugguer e à direita para a Rua
hipsitiportal.toe rs. gov.br/aplieprodif? 50500: 3no
1411012024, 11:51
TCE-RS LicitaCon
Cidadão
Campos, retornando Para a Perimetral, Na rotatória segue à
esquerda;c. 10) entra à direita na Rua Moreira César e à direita na Av,
Mário Lopes, chegando na Associação Criança Feliz)
Pertanto o período de execução do servico de transporte escolar será
a conclusão das obras que poderá ser inferior ou superior aos 6 meses
de contrato através de dispensa de licitação.d.2) Todas as
crianças/estudantes deverão embarcar e desembarcar somente nos
Q TRANSPORTE ESCOLAR-TRANSPORTE ESCOLAR ? ROTEIRO 153 M/Ta) 5.280,00 viagem 16,00 84.480,00 - -
DESTINO: EMEF João De Zorzib) LOCALIDADE ATENDIDA: Associação
Criança Felizo) ITINERÁRIO:c.1) Saída da Associação Criança Feliz, na
Avenida Dr. Mário Lopes, 1868, Fátima Baixa, para:c.2) a Rua Jocelino
Ferreira Borges (1ruad direita);c.3) vira à esquerda, na Rua Dr. Luigi
Galichio;c.4) à direita na Rua Amadeo Rossi, passa pelo SESle.5) à
a conclusão clas obras que poderá ser inferior Ou superior aos 6 meses A
de contrato através de dispensa de licitação.d.2) Todas as ú
trianças/estudantes deverão embarcar e desembarcar somente nos “GO
Pa
PS fborialioa re gontriapfeprodmp=50500-10-N0-- Alim hos 0
14/10/2024, 11:51
LicitaCon Cidadão - Busca Licitações
TCE-RS LicitaCon Cidadão
turneQUILOMETI RAGEM TOTAL: 40 km
fato à
Tai
Órgão: PM DE CAXIAS DO SUL, Modalidade : Processo de Dispensa, Nr : 83, Ano: 2024, Objeto: Outros Serviços, Abertura: (93) 2
Vun vi Ey
Item ata. Un, Homolg. — Homolg.
etano para 2:c.2) rua Natal Rech, 26? Salão
Peroquial da Igreja São Judas Tadeud) OBSERVAÇÕES:d.1) O
transporte das crianças/estudantes Se faz necessário em função de
que parte da sede da escola encontra-se em Obras e,
| Que 237600 viagem 35,00 83.160,00
+ Nr.: 116, Ano : 2024, Objeto : Outros Serviços, Abertura ; 15/04/2024
VI. Un. VI. Total
Homolg. Vencedor CPF/CNPJ
a TRANSPORTE ESCOLAR-ROTEIRO 755 Ta) DESTINO: EMEF João De 5.280,00 viagem 16,00 84.480,00 -
Zorib) LOCALIDADE ATENDIDA: Associação Criança Feliz c)
ITINERÁRIO: 1) Saída da Associação Criança Feliz na Avenida Dr.
Mário Lopes, 1868, Fátima Baixa, Paraic.2) a Rua Jocelino Ferreira
IO:
MPS tlportaltce rs govibriaplcprodirtp=s0500; 19;
14H0/2024, 11:54 LiciteCon Cidadão - Busca Licitações
à conclusão das obras que poderá ser inferi
de contrato através de dispensa de licitação.d.2) Todas as
Crianças/estudantes deverão embarcar e desembarcar somente nos
Órgão : PM DE CAXIAS DO SUL, Modalidade : Processo de Dispensa, Nr: 256, Ano: 2024, Objeto: Outros Serviços, Abertura : 20/08/2024
VI Un. VI, Total
ttem
Qtd. Un. Homolg, Homolg. Vencedor CPE/CNPy
q TRANSPORTE ESCOLAR-TRANSPORTE ESCOLAR ? ROTEIRO 157 M/Ta) 5.280,00 quilômetro 25,50 134.640,00
DESTINO: EMEF João De Zorzib) LOCALIDADE ATENDIDA: Associação
Criança Felize) ITINERÁRIO:c.1) Saída da Associação Criança Feliz, na
ara Rua Amazonase.6)
uer e à direita para a Rua
Humberto de Campos;c.7) à direita, na Rua Pinheiro Machado, até o
no 410, chegando na escola. Retorno:e.8) Saída da escola, entra na ta à
direita e à direita Novamente;c.9) segue pela rua Humberto de ub
Campos, *etornando para a Perimetral. Na Fotatória segue à
Esquerdaic. 10) entra à direita ni
'3 Rua Moreira César e à dieita na Av,
Pele gor ripfpup=sison 10: No.
140/2024, 11:57 LicitaCon Cidadão - Busca Licitações
DES ENC
oncluída até 0 dia 19/09/24,
Su seja, O periodo de Execução do serviço de transporte escolar seráa
conclusão das Obras que poderá ser inferior ou superior aos 6 mesas
de contrato através de dispensa de licitação.d.2) Todas as
Crianças/estudantes deverão embarcar e desembarcar somente nos
Item Vencedor CPF/CNPS
SERVICO TRANSPORTE ESCOLAR - Inicia Próximo à antiga escola
Santa Rita, na localidade Sítio do Herval, passando pela fazenda
Barbiere, chácara do Guigo, Passo das carretas, saindo no Marco,
Cerro do Capitão, entrando a direita passando Por Júlio Franco,
Fazenda Mecanudo, Saindo na R$350 Pela estracia das Furnas até a
a EMEF São João Batista. Retorna ao meio dia, pela R$350, Sítio do 96,00
Herval é a partir deste ponto realiza o mesmo roteiro da turno da
manhã até a EMEF são João Batista. Retornando às 17h pela estrada
das Furnas, realizando o mesmo trajeto do turno da manhã sentido
inverso retornando até a antiga escola Santa Rita, Veículo: 20 lugares
Turno: manhã e tarde Percurso diário: 122 km
unidade 628,30 60.376,80
Órgão : PM DE GIRUÁ, Modalidade : Pregão Loi 14.133/21 Eletrônico, Nr.:14, Ano: 2024, Objeto : Compras e Outros Serviços, Abertura : 16/05/2024
VI. Un. VI. Total
Item Qtd. Un. Homolg. Homolg. Vencedor CPF/CNPJ
MARTINI
a SERVIÇO — TRANSPORTE ESCOLAR ROTEIRO 19 20.400,00 quilômetro 549 111.996,00 TRANSPORTES 07500138000107
LTDA ME
Órgão : PM DE GIRUÁ, Modalidade : Pregão Lei 14.133/21 Eletrônico, Nr. : 33, Ano : 2024, Objeto : Outros Serviços, Abertura : 09/07/2024
Un. VI. Un, VI. Total Vencedor CPF/CNPJ
Mpsportaltco rs govir/aplcprodurp=50508; 19:
141012024, 11:51 LicitaCon Cidadão - Busca Licitações
TCE-RS LicitaCon Cidadão
MARTINI É
quilômetro 401 13874600 TRANSPORTES 07500138000107
LTDA ME
a SERVIÇO — TRANSPORTE ESCOLAR ROTEIRO 26 34.600,00
Órgão: PM DE GIRUÁ, Modalidade : Pregão Lei 14.133/21 Eletrônico, Nr. : 49, Ano: 2024, Objeto: Outros Serviços, Abertura : 12/08/2024
VI. Un. VI Total
Item Qua. Un. Homolg. — Hamotg. Vencedor CPF/CNpy
SS VICO — TRANSPORTE ESCOLAR ROTEIRO 16 Bairro Prestes, Bairro
PRO JOSê Barro Pró-Morar, Barro Leimanm, Bairro Mucha, Bairto ELISANDRA DA
SETberto Schneider, Bairro Moura, Bairro sus Fé, Bairro Nova, Bairro E SILVA
a dia Bairro Primavera; Total de 81 kd Veiculo com 391300 quilômetro SIS 3636495 CARVALHO *9529804000105
farnidade mínima de 16 passageiros sentados x contratada deverá GONÇALVES
fornecer monitor(a) para acompanhamento dos alunos,
Órgão: PM DE GIRVÁ, Modalidade : Processo de Dispensa, Nr.: 6, Ano : 2024, Objeto : Outros Serviços, Abertura : 23/02/2024
VLUn. Vi Total
Item ata. Un. Homolg. — Hamolg. Vencedor CPE/CNPy
Q serviço transporte ESCOLAR - ROTEIRO Nº 49 707400 — quilômetro 481º ams E
Órgão : PM DE GIRUÁ, Modalidade Processo de Dispensa, Nr: 11, Ano “2024, Objeto : Outros Serviços, Abertura: 11/03/2024
VLUn. Vi Total
Item Qtd, Un. Homolg, — Homolg. Vencedor CrF/CNpS
NEAVICO - TRANSPORTE ESCOLAR ROTEIRO 19 Rincão XV de
O Novembrototal de Toa kem/dia (manhã e tarde)Veículo com 612000 quilômetro 556 3402720
capacidade minima de 15 passageiros sentados
Órgão: PM DE GIRUÁ, Modalidade : Processo de Dispensa, Nr. : 26 Ano: 2024, Objeto : Compras é Outros Serviços, Abertura: 15/04/2024
VI. Un. VI. Total
Item ata, Un. Homolg. — Homolg. Vencedor CPE/CNEy
S serviço- TRANSPORTE ESCOLAR ROTEIRO 26 519000 quilômetro 401 2081190 - ur
liar cortrsptepomp=sasoo 10: mo / ds Es Po nova
1410/2024, 11:51 LicitaCon Cidadão - Busca Licitações
TCE-RS LicitaCon Cidadão
VI. Un, WTotgfbeita
Item Qtd. Un. Homolg. Homolg. | Vencedor
Mig rag
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - Contratação de empresa para Ee,
prestação de serviço de transporte escolar intermunicipal universitário E
e cursos técnicos para o roteiro de Ibiaçá a Passo Fundo, no tumo da 16800 dia 748,80 125.798,40
noite. ” Itinerário de Ibiaçá à Passo Fundo (UPF, Atitus e Centro) e
vice-versa, De segunda à sexta-teir
Órgão: PM DE IBLAÇÁ, Modalidade : Pregão Presencial, Nr. : 12, Ano : 2024, Objeto : Outros Serviços, Abertura : 15/05/2024
VI. Un. VI. Total
Item Qtd. Un. Homoig. Homolg. Vencedor
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - Contratação de empresa pare
prestação de serviço de transporte escolar intermunicipal universitário Eras B
e cursos técnicos para o roteiro de Ibiaçã a Passo Fundo, no turno da 168,00 dia 748,80 125.798,40
ds peace na a CRISTALINA
noite. ” Itinerário de Ibiaçá à Passo Fundo (UPF, Atitus e Centro) e LTDA.
vice-versa, De segunda à sexta-feir
Órgão : PM DE TRÊS DE MAIO, Modalidade ; Processo de Dispensa, Nr. ; 394, Ano : 2024, Objeto : Outros Serviços, Abertura : 30/08/2024
VI Un. VI. Total
Item Qtd. Un. Homolg. Homolg. Vencedor
Q SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR ROTEIRO 23 10,00 dia 1.157,52 11.575,20 -
1-1898 18
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
hitps:lfportal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?
14/10/2024, 11:51 LicitaCon Cldadão - Busca Licitações
TCE-RS LicitaCon Cidadão
73725855000153
CPF/CNPJ
73725855000153
CPF/CNPI
no
release 1.0 Ativar Modo de Leitor de Tela
titps:fiportal toe rs gov briapficprodiMp=50500:19::-NO=: cÉknuva sgunS
E Rá » PREF
pras
DATA
Estado do Rio Grande do Sul
EITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PEDIDO Nº: en DIM
OBJETO:
Cond. peles Seu OS TE Sarepode Escolar
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OBSERVAÇÃO
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EVENTO:
Estado do Rio Grande do Sul e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
MANDADO DE CITAÇÃO
Ilma. Sra.
MARIA NAZARÉ DIAS DORNELLES
Secretária de Educação Municipal
Na qualidade de Presidente da Comissão
Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 05/2025,
instaurado pela Portaria nº 15.869, de 21 de janeiro de 2025, nos termos do
artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr.
Prefeito Municipal, conforme segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para
comparecer no prédio da Secretaria de Educação , sito na Rua Rio Branco,
241, Centro, nesta cidade, no dia 06 de fevereiro de 2025 — 10 horas , a fim
de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo.
Assinalo por oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante
colaboração com o Poder Público Municipal.
São Jerônimo, 03 de fevereiro de 2025.
E A
Rosângela Kubáll da Silveira
Tomei conhecimento.
Recebido em
N e A 5
Mári as Dias Dornelles
Estado do Rio Grande do Sul E e CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO AS
Cu
ATA DE REUNIÃO — INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PAE - 05/2025
DATA/HORA: 06/02/25, 10 horas
LOCAL: SME, Rua Rio Branco, número 478, centro, nessa cidade.
PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira e Marai Nazaré Dias Dornelles.
QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Maria Nazaré Dias Dornelles, Secretária de Educação
de São Jerônimo, residente no endereço, Rua Ramiro Barcellos, número 539
A fim de prestar depoimento sobre os fatos relacionados com este processo, lhe foi
perguntado o que segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como
se manter silente, se assim desejar :
Perguntado: Andressa e Julie são membros dessa comissão e não puderam se fazer
presentes, poderíamos realizar essa oitiva assim mesmo?
Respondeu: sim.
Perguntado: A senhora sabe o que trata o presente processo?
Respondeu: sim
Perguntado: Sendo gestora da pasta da Educação a senhora valida a informação de
que o ônibus do roteiro 17, estragou em meados de outubro de 2024, sendo esse trajeto
realizado pelo município?
Respondeu: sim
Perguntado: A senhora confirma a urgência/emergência de sanar o problema, haja
vistas esse roteiro abranger 2 escolas da área rural e as crianças terem direitos
assegurados pela Constituição Federal, e o problema identificado no ônibus ser muito
complexo e difícil de resolver, foi contratada a empresa LUIS CARLOS A. DA SILVA E
CIA LTDA, onde todos os ritos burocráticos impostos pela lei 14.133/21 foram seguidos
e encaminhados, mas por um desalinhamento entre entendimentos dos setores acabou
culminando nesse processo de reconhecimento de dívidas?
Respondeu: sim
Perguntado: A senhora como gestora da pasta confirma a realização do serviço bem
como legitimo o valor requerido pela empresa?
Respondeu: sim
Perguntado: Há algo mais que gostaria de deixar registrado?
Respondeu: não havia o que fazer, tendo que ser garantido o transporte escolar
para os alunos , foi extremamente necessário.
N L
W
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se O presente termo, que vai
assinado por todos presentes.
/
ria Nazaré Dias Dornelles
Depoente
Rgnaradio Kuball da Silveira
residente
A 4 Estado do Rio Grande do Sul e e
- dj PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE JUNTADA
PAE — 005/2025
Aos onze dias do mês de fevereiro de 2025, , foi juntado ao processo
cálculo atualizado pela calculadora do cidadão, dispositivo do Banco Central do
Brasil, resultado da correção pelo IPCA (IBGE),a partir do fato gerador e
atualizados até janeiro de 2025, ou seja, os juros devem ser calculados a partir
do início dos serviços prestados e não da emissão das notas fiscais, onde se
observa o valor atualizado a ser pago à empresa requerente, fio condutor desse
processo.
Desse modo, o montante é de R$ 42.644.75 (Quarenta e dois mil
seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos),
São Jerônimo, 05 de fevereiro de 2025.
!
Ml
Rosângela Kuball da Silveira
Presidente-da Comissão
No?
ro BANCO CENTRAL Acesso públic
4 DO BRASIL Calculadora do cidadão 11/02/2025 - 09:39
Início -» Calculadora do cidadão «» Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 10/2024
Data final 01/2025
Valor nominal R$ 12.164,70 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,01639500
Valor percentual correspondente 1,639500 %
Valor corrigido na data final R$ 12.364,14 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Da eLevrênio As
qe BANCO CENTRAL Calculadora do cidadão
4 DO BRASIL
Início .-» Calculadora do cidadão --» Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 11/2024
Data final 01/2025
Valor nominal R$ 17.841,56 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,01073490
Valor percentual correspondente 1,073490 %
Valor corrigido na data final R$ 18.033,09 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando agui.
02
Acesso públi Aa
11/02/2025 - 09:4
[CALFW0302]
vos
É BANCO CENTRAL Acesso 4)
tt DO BRASIL Calculadora do cidadão 11/02/2025 - 09:42
Início -» Calculadora do cidadão «> Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 12/2024
Data final 01/2025
Valor nominal R$ 12.164,70 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,00680830
Valor percentual correspondente 0,680830 %
Valor corrigido na data final R$ 12.247,52 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
RELATÓRIO DA COMISSÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 005/2025
Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha:
A Comissão Processante nomeada pela portaria 15.869 de 21 de
janeiro de 2025, para apurar os fatos apontados naquele instrumento, vem
apresentar o relatório conclusivo nos seguintes termos:
| - Preliminarmente
O Processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido o prazo
estabelecido. Não foram suscitados incidentes ou arguidas nulidades.
Il - Do objeto do Processo Administrativo Especial
O presente processo tem por objeto RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
do Município de São Jerônimo com a empresa LUIS CARLOS A. DA SILVA E CIA
LTDA CNPJ 04.125.261/000169, referente a serviços prestados - transporte
escolar - em roteiro no interior do município (roteiro 17) no valor de R$ 42.170.96
(quarenta e dois mil e cento e setenta reais e noventa e seis centavos) que
deverão, se reconhecidos devidos, ser reajustados pelo IPCA.
A empresa protocolou o processo de nº 3480/2024, solicitando o
reconhecimento de dívida do Município com a requerente. O foco da comissão foi
entender o percurso que foi traçado e a culminância desse protocolo para que,
caso justificado, haja liquidez do valor devido.
Ill - Dos fatos apurados e análise das provas
Em análise preliminar da solicitação, percebemos que a empresa
arrolou documentos necessários, tais como um breve histórico do serviço
prestado e dos meses que realizou, bem como o valor devido em cada mês.
A
O,
15
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Anexou também cópia de notas encaminhadas por e-mail pelo serviço de
contabilidade C.L.K e as DANFS com respectivos valores.
Para convencimento da comissão deliberamos ouvir primeiramente o
responsável à época pela frota municipal de veículos e, a partir das informações,
entender o porquê dessa contratação de serviços não ter seguido os ritos
procedimentais que regem as licitações públicas.
Em oitiva, o servidor Rafael Pereira confirma a prestação de serviço da
empresa e o motivo pelo qual a empresa foi contratada para posterior
formalização de demanda.
Relata com detalhes que o fato gerador trouxe consigo a necessidade
emergencial da realização desse serviço e informa ainda que até a presente data
o ônibus, que realizava o roteiro 17 que é da frota municipal, ainda não foi
consertado, pois ainda está em análise em relação a custo-benefício devido à
complexidade do problema e alto valor do conserto (fl. 17/18). Rafael também
lembra que é direito das crianças estarem na escola e por isso a obrigatoriedade
de o município ofertar o transporte a eles. Pormenoriza o roteiro e traz informação
de que abrange 2 escolas — EMEF Olavo José Rada e Manoel Jose dos Santos e
que o roteiro perfaz 82 kmí/dia. Registra também que à época não havia veículo
reserva par dar seguimento no transporte com frota própria.
Infere ter seguido as diretrizes norteadoras para solicitação de abertura
de licitação (formalização posterior). O que ocorreu, segundo Rafael, foi uma
divergência de entendimento do setor jurídico e de compras quanto ao período de
realização dos ritos desse procedimento. Enquanto Rafael entendeu que era após
o término do serviço executado, o setor responsável pelo andamento dos
processos de compras e licitação entendeu que era partir do fato gerador.
Rafael e a Secretária da pasta da Educação, Sra. Maria Nazaré
Dornelles, confirmam as informações trazidas nesse processo, também a plena
execução do serviço pela empresa, bem como a legitimidade do valor devido à
empresa requerente.
Zi
E ai
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Pormenorizamos:
a)
b
—
d)
Na data de 10 de outubro de 2024, o ônibus escolar placa IYA 6739 que
realizava o roteiro 17, no turno da manhã, meio-dia e tarde, que era de
frota municipal e perfazia 82 km/dia, teve problema e não pôde concluir
o roteiro nessa data;
Que o registro do veículo estragado foi feito em 10/10/2024 às 14h e
1Omin, conforme fotografia anexada fls. 60/61 e que, em 12 de outubro,
foi possível captar a localização através do geolocalizador fis. 62/64,
mostrando que a pane se deu num lugar de difícil acesso e que teria de
ser rebocado dali, pois parece estar em meio a uma plantação.
Que o município não tem oficina especializada para esse tipo de
serviço; não possui estoque de peças; não possui ferramentas e nem
pessoal disponível que pudesse sanar a necessidade do fato gerador
desse processo. Que foi contatado outras empresas por telefone e que
a requerente já presta serviço para o município e no dia seguinte já
estava executando o roteiro, conforme tabelas comprobatórias
devidamente assinadas pela diretora da escola, pela gestora da pasta e
pela empresa, onde evidencia que no dia 11 iniciou a prestar serviço
realizando esse trajeto, conhecido como roteiro 17 — fl. 56, 57 e 5B;
Que é confirmado pela gestora da pasta, senhora Maria Nazaré Dias
Dornelles e por Rafael a urgência/emergência de se contratar transporte
escolar, pois é obrigação do município e direito assegurado pela
LDBEN 93/94 e pela Carta Magna de 1988;
Que o problema que acometeu o veículo foi elétrico e que comprometeu
todos os módulos eletrônicos do ônibus e que até hoje ainda está sob
análise de valores e custo-benefício, haja vista o alto valor do conserto
e ainda, sob as condições de trafegabilidade desse roteiro que todos
sabem, são adversas, tanto no inverno, quanto no verão. Essa
informação deve ser considerada, pois entende-se que possivelmente
NO
És
E CNADA
1,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
se conserte e logo pode estragar novamente devido aos solavancos dos
buracos e poeira diários, bem como barro e água, na estação do
inverno.
f) Que todo procedimento licitatório de formalização posterior foi
devidamente arrolado ao processo, que transparece de modo muito
preciso que em momento algum houve má-fé ou ilícito nos
procedimentos, e sim, um descompasso de entendimentos entre os
setores que trataram dessa formalização posterior;
9) Que o transporte escolar é obrigatório e que a lei vigente preconiza que
nem um aluno fique fora da escola, pois é direito constitucional e
precisa ser cumprido por Estados e Municípios e que a solução
encontrada sanou o problema de imediato, mas que gerou um passivo
referente ao pagamento à empresa que formalizou protocolo de
reconhecimento de dívida em 27/12/2024 fl. 07.
IV — Considerações da Comissão
Que identificamos, ao manusear os documentos juntados ao processo
que em um dos apontamentos p.51 sobre a justificativa para datas anteriores na
pesquisa de preços [..] sugiro justificar essas datas e esclarecer a razão da
pesquisa ter sido realizada antes da data que deu origem a contratação
emergencial, está bem sanada na p.73, pois pareceu a essa comissão que há
sites que se pesquisa para chegar ao valor do km rodado. Esse procedimento,
pelo que observamos é feito sempre que necessário para atualizar valores, por
exemplo, quando do reajuste do combustível. E, a tabela apresentada estava
ativa com valores que foram atualizados quando houve a necessidade, não
remetendo a um pseudo-problema identificado e não gerenciado, e sim um setor
que é organizado e tem sua rotina de documentos em dia. Também que a tabela
de custo arrolada p. 88, como critério a pesquisa mediana, mostra a
quilometragem total a ser percorrida e o valor do km rodado R$ 11,65 (onze reais
4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
e sessenta e cinco centavos), já na pág. 90 o valor orçado pela empresa R$ 9,89
(nove reais e oitenta e nove centavos), ou seja, R$ 1,76 (um real e setenta e seis
centavos) a menos, mostrando que a empresa apresentou preço justo.
Desse modo, os aspectos sob nossa análise foram sendo elucidados e
vislumbrado a legitimidade do valor requerido, entretanto reiteramos que urge um
alinhamento, respaldado pela legislação vigente, entre setores secretarias e o
setor de compras no formato e etapas das licitações, pois se percebeu que essa
dicotomia atrapalha o fluxo dos processos, podendo causar prejuízo ao erário, ou
seja, em dialeto do senso comum: “é preciso que todos falem a mesma língua”,
seguindo as diretrizes da lei 14.133/2021. Lembrando que a Constituição Federal
determina no seu art. 37, XXI, que a Administração Pública ao contratar serviços
de terceiros tem o dever de realizar o processo de licitação pública, excetuadas
exceções dos casos previstos na legislação.
A Lei de Licitações, nº 14.133/2021, regulamenta este dispositivo,
instituindo as normas para a realização de licitações e contratos da Administração
Pública.
A lei e doutrinadores do tema deixam claro que licitar é a regra, e não
exceção. Ou seja, há consenso entre a lei e legisladores do tema sobre a
determinação que os serviços contratados pela Administração Pública com
terceiros sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.
Tendo em vista o exposto sobre a imperiosa necessidade de adotar as
medidas legais pertinentes, passamos a analisar o caso concreto.
Tratando-se de processo para reconhecimento de dívida, e tendo o
interessado admitidos verdadeiros os fatos apontados pela requerente, esta
Comissão decide por julgar antecipadamente o mérito, não sendo necessária a
produção de outras provas, conforme amparado no art. 355 do Código de
Processo Civil, sendo apenas necessária a comprovação da prestação dos
serviços. A requerente comprovou a prestação de serviço.
A
EA
é
S
jo
Estado do Rio Grande do Sul g
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Muito embora não tenha ocorrido a devida formalização do contrato,
conforme exigência da Lei 14.133/2021, a Administração Pública não pode se
refutar em realizar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de caracterizar
enriquecimento ilícito.
A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for
declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que
não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe
deu causa.
Também esclarece o Ministro Luiz Fux sobre o dever de indenizar:
[...] O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito sem
causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque
inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação
recebida do particular sem a observância da contrapartida, qual seja, o
pagamento correspondente ao benefício. (REsp 753039/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/06/2007, DJ
03/09/2007, p. 122)
Ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,
2016, p. 301) que o art. 59 visa “evitar o enriquecimento sem causa por parte da
Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por ele”.
Complementa ainda o autor que:
O que não se admite é que a Administração tenha recebido parte do
objeto do contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado:
seria forma de
enriquecimento sem causa do Poder Público, ou seja, estaria ele a
locupletar-se de sua própria torpeza (p.301)
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2017) afirma que
ainda que o contrato seja nulo ou inexistente, é devido o pagamento dos trabalhos
realizados para a Administração, não pelo fundamento em relação contratual, mas
sim pelo dever moral de indenizar o benefício recebido pelo Estado, que não pode
lograr proveito da atividade de terceiro sem o correspondente pagamento.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Reconhecido o dever de indenizar a empresa LUIS CARLOS A. DA
SILVA E CIA LTDA, há de se levantar outro fator: a atualização do valor devido,
pois a dilação de prazo do pagamento não pode recair à empresa, onde a mesma
deve receber o reajuste seguindo a calculadora IPCA.
Embora a responsabilização do(s) agente(s) públicos não seja objeto
de análise de Processo Administrativo Especial, esta Comissão reitera não ter
identificado improbidade ou resquícios de má-fé, contudo observamos um
desalinhamento entre setores e esse fato deve ser corrigido pelo gestor público
responsável, se assim entender.
Desse modo, em tendo o ônibus escolar estragado, se tratando de
estrada com difíceis acessos, e justificada a obrigatoriedade e a urgência de se
fazer cumprir o direito dos estudantes do roteiro 17, não há outra alternativa que
não a de reconhecer a dívida da empresa que prestou o serviço para o Município,
o qual tem o dever de ressarcir.
IV — Conclusão
Consoante as informações acima apresentadas, a comissão concluiu
que o município TEM O DEVER DE INDENIZAR a empresa LUÍS CARLOS A. DA
SILVA E CIA LTDA — CNPJ 04.125.261/0001-69, no valor de R$ 42.644.75
(Quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos), pois foi comprovada a realização do serviço imediato diante da
urgência e mediante emergência do fato gerador. Que foi identificada a
necessidade de contratação através da modalidade de formalização posterior e
que devido a um descompasso de entendimento entre setores a partir de quando
se iniciaria: se do fato gerador ou da entrega das notas fiscais, situação que
culminou na abertura de Processo Administrativo Especial para que através desse
instrumento se valide o reconhecimento de dívida com valores pleiteados pela
empresa e devidamente corrigido pelo IPCA..
Z
pá
L
id
Estado do Rio Grande do Sul . N Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO E)
Assim, encaminha o presente processo ao Senhor Prefeito, para a
DECISÃO na forma do artigo 179 da Lei nº 1875/2001.
Sem mais, a comissão encerra o presente processo.
É o Relatório.
São Jerônimo/RS, 11 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
as b ANDRESSA DE LIMA LOPES
g “ol Data: 11/02/2025 13:47:05-0300
Verifique em hrtps://validar iti.gov.br
Rosângela Kuball da Silveira
Andressa de Lima Lopes
Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
“») PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE REMESSA
Processo Administrativo Especial 005/2025
Aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
cinco, remeto a Processo Administrativo Especial nº
005/2025 concluso, para análise e posterior Homologação do
Senhor Prefeito, constando 113 ( cento e treze) páginas,
incluindo esta, todas devidamente numeradas, que vai por
mim , assinadas.
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Fone/Fax: (51) 3651-1744
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
NS & Secretaria de Infraestrutura e Administração
É
Memorando 033/2025 São Jerônimo, 17 de fevereiro de 2025.
Ao Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Pagamento de Jeton
Prezados:
Considerando o art. 2º da Lei n.º 2.500/2006:
Art. 2º - O servidor receberá, após concluída a missão a ela designada,
pela autoridade competente, o valor correspondente a 2 (duas)
Unidades de Referência Municipais (URM), caso seja nomeado na
condição de membro e a 2,5 (duas e meia) URM, caso seja nomeado
na condição de Presidente.
Considerando o art. 158 e art. 177 da Lei n.º 1.875/2001:
Art. 158 A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo
efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até
a apresentação do relatório.
(.)
Art. 177 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando
relatório, no qual constará em relação a cada indiciado,
separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que
instruíram o processo e as razões de defesa, propondo,
justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a
pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão
remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo,
dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação
da defesa.
Solicito o pagamento de Jeton à Comissão Processante, haja vista que a missão está
concluída com a entrega do relatório.
Dados do processo:
PAE n.º 005/2025; Portaria n.º 15.869, Presidente: Rosângela Kuball da Silveira —
matrícula 4972, Membro: Julie Vist — matrícula 5132, Membro: Andressa de Lima Lopes
— Matrícula 5110.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR PRATES JuvocesanpraTes 3runo G. Coleto Montemaggiore
$ CUNI 703:
CUNHA24155497034 ap da
Júlio César Prates Cunha Matr: 4624
Prefeito Municipal mf fot I 14
Páginalde 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO -RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 005/2024
OBJETO: Apurar reconhecimento de dívida — Município de São Jerônimo e
. Empresa Luis Carlos A da Silva & Cia Ltda.
PARECER
1. RELATÓRIO
Chega para análise desta Procuradoria o presente procedimento, que busca apurar
reconhecimento de dívida entre o Município de São Jerônimo e a Empresa Luis Carlos A.
da Silva & Cia Ltda., cuja relação decorre de prestação de serviços em roteiro no transporte
escolar da zona rural.
Por força do art. 154 da Lei Municipal nº. 1.875/2001, foi determinada a abertura do
procedimento, por meio da Portaria nº. 15.869/2025, designando servidores para compor a
comissão processante.
No transcurso do processo foram colhidas provas, mais precisamente, prova
testemunhal e documental.
Ao final, o relatório da comissão processante concluiu pelo dever do Município em
efetuar o pagamento à título de ressarcimento no valor corrigido de R$ 42.644,75.
É o relatório.
2. DO MÉRITO
Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não há nulidades ou
preliminares a serem enfrentadas.
Desde já, antecipo que o relatório final da comissão merece acolhimento pelos seus
próprios termos. Primeiro, há de se destacar que não cabe ao Departamento Jurídico
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(E)
Folha de Informação
ahi A/C Sec. de Educação
solicitando a abertura de crédito especial para a
Administrativo Especial 005/2025.
deverá sair o valor para pagamento.
Carmen Peres
Assessora Técnica Superior
Fazer um memorando para a Secretaria da Fazenda
Câmara de Vereadores para pagamento do Processo
Neste mesmo documento informar de qual dotação
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5º
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Secretaria Municipal de Educação
Memorando nº 67/2025 São Jerônimo, 12 de maio de 2025
DE: Secretaria de Educação — Setor de Transporte Escolar
PARA: Secretaria da Fazenda
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial
Prezados,
Solicitamos, por meio deste, a abertura de crédito especial para a Câmara
Municipal de Vereadores, com o objetivo de viabilizar o pagamento referente ao
Processo Administrativo Especial nº 005/2025, no valor de R$42.644,75 referente
ao ressarcimento de dívida — Luís Carlos A da Silva e Cia LTDA — CNPJ:
04.125.261/0001-69.
Informamos que a despesa será alocada na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ./ATIV. 2.030 MANUTENÇÃO E AQUISICAO TRANSPORTE
ESCOLAR EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL — MUNICIPAL
263 - 3.3.90.39.00.00.00.00 0553 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
Diante do exposto, solicitamos as devidas providências para a inclusão e liberação
do crédito especial, de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos
pagamentos vinculados ao processo citado.
Atenciosamente,
Mari Ii! o od: dm
Maria Naa Cigados
Secretária de Educação
Oy
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