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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaProjeto de Lei nº 90/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$70.000,00.
native_id8686

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-23 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-23 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-17 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-13 Incluído para Leitura — —
2025-06-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T19:36:47.438524-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 200/2025
São Jerônimo, 13 de junho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 090/2025, em anexo, visando alteração na LOA 2025.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração 
da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos 
econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com 
a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso 
deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as 
despesas para a relocação de parte dos recursos da dotação 200 – DESENVOLVIMENTO 
DA INDUSTRIA E COMÉRCIO, no programa 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA 
E COMÉRCIO, correspondente a ação 358 – Subvenções Econômicas cujo montante 
totaliza R$ 410.000,00, realocar o valor de R$ 70.000,00 para a dotação 20 –
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO no programa 2.237 – MANUTENÇÃO 
ADMINISTRAITVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ação 347 – OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME 
ORDINÁRIO, tendo em vista o prazo para a realização dos procedimentos pertinentes.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 090, DE 13 DE JUNHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 70.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar 
no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
10.001.4.122.20.2237-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SER. DE TERC. PESSOA FÍSICA 
R$70.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução 
a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
10.001.22.661.200.2078-3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 
R$70.000,00 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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