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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 202/2025 São Jerônimo, 13 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 092/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A contratação de 1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem para
as UBS Morrinhos e Rincão é fundamental para garantir o atendimento adequado à
população do interior do município. Essas unidades têm registrado aumento na
demanda por serviços de saúde, o que exige equipes completas e qualificadas.
Os profissionais de enfermagem são essenciais para realizar atendimentos
de rotina, acompanhar pacientes crônicos, aplicar vacinas, realizar curativos e prestar
primeiros socorros. Além disso, sua presença evita o deslocamento dos moradores até
a sede do município, melhorando o acesso, fortalecendo a atenção básica e
promovendo a saúde de forma contínua e eficaz.
A medida está em conformidade com as diretrizes do SUS e contribui
diretamente para a melhoria da qualidade do atendimento, redução de filas e
valorização da saúde pública nas comunidades rurais.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo em
vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 092, DE 13 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Técnico em
Enfermagem
01
Curso Técnico em
Enfermagem, com
habitação no
COREN
40h
R$ 2.373,04 +
Insalubridade
Enfermeiro 01
Curso superior em
enfermagem, com
habilitação no
COREN
40h R$ 6.680,84
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Saúde
Memorando N°309/2025 Assunto: Pedido de Projeto de Lei para Enfermeiro e
Técnico Enfermagem no Interior
DATA: 06/06/2025 PARA: Secretária de Administração
Solicito que seja enviado ao Legislativo Municipal, projeto de lei solicitando a
autorização para contratação emergencial e de extrema necessidade ao público, visando suprir a falta de profissionais nas Unidades de Saúde do Interior Morrinhos e
Rincão, de 01 vaga de Enfermeiro e 01 vaga de Técnico de Enfermagem, para
administrarem os atendimento dos paciente e auxiliar os motoristas nas remoções
caso aconteça alguma intercorrência.
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
Enfermeiro 01 Curso superior em enfermagem,
com habilitação no COREN 40h/sem
Técnico em
Enfermagem 01 Curso Técnico em enfermagem,
com habilitação no COREN 40/sem
6i 2.5
Kenia Becker Guimarães
Secretária Municipal de Saúde
Endereço: Rua Ramiro Barcelos, nº° 80, Fone (051) 3651-1670 Fax (51) 3651-1670
E-mail: saude@saojeronimo.rs.gov.br - CEP 96700-000 - SÃO JERÔNIMO/RS