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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaProjeto de Lei nº 92/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para área da Saúde
native_id8687

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-23 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-23 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-17 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-13 Incluído para Leitura — —
2025-06-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T19:40:48.138551-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 202/2025 São Jerônimo, 13 de junho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 092/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A contratação de 1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem para 
as UBS Morrinhos e Rincão é fundamental para garantir o atendimento adequado à 
população do interior do município. Essas unidades têm registrado aumento na 
demanda por serviços de saúde, o que exige equipes completas e qualificadas.
Os profissionais de enfermagem são essenciais para realizar atendimentos 
de rotina, acompanhar pacientes crônicos, aplicar vacinas, realizar curativos e prestar 
primeiros socorros. Além disso, sua presença evita o deslocamento dos moradores até 
a sede do município, melhorando o acesso, fortalecendo a atenção básica e 
promovendo a saúde de forma contínua e eficaz.
A medida está em conformidade com as diretrizes do SUS e contribui 
diretamente para a melhoria da qualidade do atendimento, redução de filas e 
valorização da saúde pública nas comunidades rurais.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo em 
vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 092, DE 13 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Técnico em 
Enfermagem
01
Curso Técnico em 
Enfermagem, com 
habitação no 
COREN
40h
R$ 2.373,04 + 
Insalubridade
Enfermeiro 01
Curso superior em 
enfermagem, com 
habilitação no 
COREN
40h R$ 6.680,84
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Saúde
Memorando N°309/2025 Assunto: Pedido de Projeto de Lei para Enfermeiro e
Técnico Enfermagem no Interior
DATA: 06/06/2025 PARA: Secretária de Administração
Solicito que seja enviado ao Legislativo Municipal, projeto de lei solicitando a
autorização para contratação emergencial e de extrema necessidade ao público, visando suprir a falta de profissionais nas Unidades de Saúde do Interior Morrinhos e
Rincão, de 01 vaga de Enfermeiro e 01 vaga de Técnico de Enfermagem, para
administrarem os atendimento dos paciente e auxiliar os motoristas nas remoções
caso aconteça alguma intercorrência.
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
Enfermeiro 01 Curso superior em enfermagem,
com habilitação no COREN 40h/sem
Técnico em
Enfermagem 01 Curso Técnico em enfermagem,
com habilitação no COREN 40/sem
6i 2.5
Kenia Becker Guimarães
Secretária Municipal de Saúde
Endereço: Rua Ramiro Barcelos, nº° 80, Fone (051) 3651-1670 Fax (51) 3651-1670
E-mail: saude@saojeronimo.rs.gov.br - CEP 96700-000 - SÃO JERÔNIMO/RS



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