| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8713 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 080/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 01 (um) Psicólogo para a Secretaria de Assistência Social. A Justificativa diz que se trata da contratação de servidor para atuar na Secretaria de Assistência Social, especificamente no Abrigo Municipal Nélio Steigleder, conforme autorização já prevista anteriormente na Lei nº 4.307/2024, já aprovada por esta Casa Legislativa DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 080/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser analisado pelo Plenário. Em 15 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo