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materia nº 84/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaParecer Jurídico
native_id8714

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 081/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 01 (uma) servente para a Secretaria de Saúde.
A Justificativa é que a Unidade Básica de Saúde (UBS) Rincão dos Corrêa foi 
recentemente inaugurada com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento em saúde à 
população da localidade e arredores. Como toda unidade de saúde, seu pleno funcionamento
depende não apenas da equipe técnica e dos profissionais da saúde, mas também de
profissionais de apoio, que garantem as condições adequadas de limpeza, organização e 
conservação dos espaços.
Diante disso, torna-se indispensável a contratação de uma servente, uma vez 
que a UBS necessita de manutenção constante da higienização dos ambientes, assegurando 
condições salubres e seguras tanto para os usuários quanto para os profissionais que atuam no 
local.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 081/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 15 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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