| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8715 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 084/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 01 (um) vigia para a Secretaria de Infraestrutura e Administração. A Justificativa é que considerando a Lei n° 4.503 que autorizou a contratação de 1 (um) vigia para atuação durante o dia na Creche Carlos Arno, torna-se necessária a imediata contratação emergencial de um profissional para suprir a lacuna do turno da noite e assegurar a continuidade dos serviços de vigilância no local. A presença de um vigia no turno da noite em unidades de educação infantil, como é o caso da Creche Carlos Arno, é essencial para garantir a segurança do patrimônio público fora do horário de funcionamento. Durante a noite, quando não há circulação de pessoas no local, aumenta-se a vulnerabilidade a invasões, furtos e atos de vandalismo. Diante disso, torna-se indispensável a contratação de uma servente, uma vez que a UBS necessita de manutenção constante da higienização dos ambientes, assegurando condições salubres e seguras tanto para os usuários quanto para os profissionais que atuam no local. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 084/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser analisado pelo Plenário. Em 15 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo