| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8716 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 085/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 01 (um) Motorista e 01 (uma) servente para a Secretaria de Assistência Social. A Justificativa é que se trata de renovação das Leis nº 4.326/2024 e nº 4.365/2024 e que se faz necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Abrigo Municipal Nélio Steigleder, assegurando a manutenção dos contratos da servente e do motorista. A atuação desses profissionais é fundamental para o pleno funcionamento da instituição. O motorista é responsável por assegurar a mobilidade segura de residentes, servidores e materiais, especialmente em deslocamentos para consultas médicas, compras e outras demandas logísticas. Por sua vez, a servente é indispensável para a manutenção da limpeza e organização do ambiente, promovendo condições adequadas de higiene, saúde e acolhimento. Diante disso, torna-se indispensável a contratação de uma servente, uma vez que a UBS necessita de manutenção constante da higienização dos ambientes, assegurando condições salubres e seguras tanto para os usuários quanto para os profissionais que atuam no local. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 085/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser analisado pelo Plenário. Em 15 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo