| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8719 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 079/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde. A Justificativa, especificamente diz que a presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas da Secretaria Municipal de Saúde provenientes da Emenda Parlamentar Federal ao incremento federal ao custeio dos SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE através do processo n° 25000.027563/2025-32. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos de Emenda Parlamentar Federal, destinada ao Incremento Temporário do Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA). RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 15 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo