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materia nº 89/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaParecer Jurídico
native_id8719

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 079/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), os 
quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde.
A Justificativa, especificamente diz que a presente solicitação se faz necessária 
para atender despesas específicas da Secretaria Municipal de Saúde provenientes da Emenda 
Parlamentar Federal ao incremento federal ao custeio dos SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM 
SAÚDE através do processo n° 25000.027563/2025-32.
Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos de
Emenda Parlamentar Federal, destinada ao Incremento Temporário do Custeio dos Serviços de 
Atenção Primária em Saúde.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a 
dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA).
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 15 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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