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materia nº 90/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaParecer Jurídico
native_id8720

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 078/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
alteração da redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o
pagamento de "JETON" para as comissões condutoras de processos sindicantes ou
administrativos disciplinares.
A lei n.º 2.500/2006 instituiu o “jeton” para a participação de servidor em
comissões de Processos Sindicantes ou Processos Administrativos Disciplinares, e que desde a 
sua instituição não houve majoração.
Inegável a necessidade da valorização dos servidores, quanto pela necessidade 
de garantir a eficiência e a qualidade na condução dos processos administrativos, que exigem 
elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico e dedicação.
A Lei criada em 2006, fixou os Jeton de 2 UFM para os membros da Comissão e 
3,5 UFM para o Presidente, a lei atual majora para 3,5 UFM para os membros e 4,0 UFMN para 
o Presidente, importante ressaltar que a UFM hoje é de R$ 106,00 (cento e seis reais).
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
No entender desta Procuradoria, devido a responsabilidade dos servidores 
membros de Comissões, a atualização dos valores das gratificações pagas se mostra necessária, 
justa e legal, alinhando-se ao compromisso da Administração Pública com a valorização do
servidor, a moralidade administrativa e a eficiência no desempenho de suas funções
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 15 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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