| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8720 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 078/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo alteração da redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o pagamento de "JETON" para as comissões condutoras de processos sindicantes ou administrativos disciplinares. A lei n.º 2.500/2006 instituiu o “jeton” para a participação de servidor em comissões de Processos Sindicantes ou Processos Administrativos Disciplinares, e que desde a sua instituição não houve majoração. Inegável a necessidade da valorização dos servidores, quanto pela necessidade de garantir a eficiência e a qualidade na condução dos processos administrativos, que exigem elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico e dedicação. A Lei criada em 2006, fixou os Jeton de 2 UFM para os membros da Comissão e 3,5 UFM para o Presidente, a lei atual majora para 3,5 UFM para os membros e 4,0 UFMN para o Presidente, importante ressaltar que a UFM hoje é de R$ 106,00 (cento e seis reais). RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. No entender desta Procuradoria, devido a responsabilidade dos servidores membros de Comissões, a atualização dos valores das gratificações pagas se mostra necessária, justa e legal, alinhando-se ao compromisso da Administração Pública com a valorização do servidor, a moralidade administrativa e a eficiência no desempenho de suas funções CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 15 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo