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materia nº 91/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaParecer Jurídico
native_id8721

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 087/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual Prorroga a 
vigência do Plano Municipal de Educação – PME – Instituído Pela Lei Municipal 3.368 de 2015.
A lei n.º 2.500/2006 instituiu o “jeton” para a participação de servidor em
comissões de Processos Sindicantes ou Processos Administrativos Disciplinares, e que desde a 
sua instituição não houve majoração.
O Plano Municipal de Educação (PME) de São Jerônimo, instituído pela Lei
Municipal nº 3.368, de 22 de dezembro de 2015, tem vigência de 10 anos e se encerrará no mês 
de junho de 2025. Considerando a recente prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE) até 
dezembro de 2026, torna-se necessária a prorrogação proporcional do PME no âmbito municipal.
A prorrogação visa garantir a articulação e o alinhamento entre as metas e
estratégias do PME com as diretrizes estabelecidas pelo PNE, evitando descompassos entre as 
políticas públicas educacionais nos âmbitos nacional e local. Além disso, a medida assegura a 
continuidade dos processos de monitoramento e avaliação das metas em vigor, permitindo que 
o município conclua com responsabilidade e coerência a execução do plano atual antes da 
elaboração de um novo ciclo de planejamento educacional.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Dessa forma, com base na alteração da vigência do Plano Nacional de Educação, 
solicitamos a esta Egrégia Câmara de Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei que 
prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de São Jerônimo até dezembro de 2026.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 15 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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