| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8721 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 087/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME – Instituído Pela Lei Municipal 3.368 de 2015. A lei n.º 2.500/2006 instituiu o “jeton” para a participação de servidor em comissões de Processos Sindicantes ou Processos Administrativos Disciplinares, e que desde a sua instituição não houve majoração. O Plano Municipal de Educação (PME) de São Jerônimo, instituído pela Lei Municipal nº 3.368, de 22 de dezembro de 2015, tem vigência de 10 anos e se encerrará no mês de junho de 2025. Considerando a recente prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE) até dezembro de 2026, torna-se necessária a prorrogação proporcional do PME no âmbito municipal. A prorrogação visa garantir a articulação e o alinhamento entre as metas e estratégias do PME com as diretrizes estabelecidas pelo PNE, evitando descompassos entre as políticas públicas educacionais nos âmbitos nacional e local. Além disso, a medida assegura a continuidade dos processos de monitoramento e avaliação das metas em vigor, permitindo que o município conclua com responsabilidade e coerência a execução do plano atual antes da elaboração de um novo ciclo de planejamento educacional. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Dessa forma, com base na alteração da vigência do Plano Nacional de Educação, solicitamos a esta Egrégia Câmara de Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de São Jerônimo até dezembro de 2026. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 15 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo