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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 206/2025 São Jerônimo, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 094/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais,
como na situação em apreço.
O projeto em epígrafe trata de contratação de um servidor para atuar de
motorista até a realização do devido concurso público, bem como suprir as vagas de dois
motoristas que estão em licença interesse. Ademais, em continuidade à demanda já
registrada e autorizada pela Lei Municipal 4.291/2024.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 43,40% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo em
vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 094, DE 18 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDOR PARA A ÁREA
DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 01
4º ano do Ensino
Fundamental, CNH
cat. D
40h
R$ 2.373,05 +
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Motorista 40h/s R$ 2.373,05 1 R$ 2.373,05 R$ 14.238,30 R$ 1.186,53 R$ 1.186,53 R$ 395,47 R$ 17.006,82
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 2.676,65 R$ 16.059,90 R$ 1.338,33 R$ 1.338,33 R$ 446,06 R$ 19.182,61
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Motorista 40h/s R$ 2.373,05 1 R$ 284,77 R$ 1.708,60 R$ 142,38 R$ 142,38 R$ 1.993,36
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 36,43 R$ 218,59 R$ 18,22 R$ 18,22 R$ 255,02
TOTAL ENCARGOS R$ 2.248,39
São Jerônimo, 17 de junho de 2025.
Remuneração
Encargos