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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaProjeto de Lei nº 095/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para área da Educação.
native_id8723

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-07-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-30 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-30 Para Tramitação — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-18 Incluído para Leitura — —
2025-06-18 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T20:05:17.835484-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 207/2025 São Jerônimo, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 095/2025, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação 
emergencial de vigias.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
O presente projeto visa renovar a contratação dos vigias contratados através 
das leis n.º 4.324/2024 e 4.341/2024 para atender as demandas da Secretaria Municipal 
de Educação. Vale referir que a Administração está providenciando a elaboração de 
concurso público a fim de evitar futuras contratações emergenciais.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 43,40% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
tendo em vista a necessidade de zelar pelo patrimônio da escolar.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 095, DE 18 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES 
PARA A EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigias 14 Ensino Fundamental 
Incompleto
40h R$ 1.176,41 + 
complementação
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Vigias R$ 1.176,41 14 R$ 16.469,74 R$ 98.818,44 R$ 1.372,48 R$ 1.372,48 R$ 457,45 R$ 102.020,84
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Vigias R$ 1.176,41 14 R$ 1.976,37 R$ 11.858,21 R$ 164,70 R$ 164,70 R$ 12.187,61
R$ 114.208,45
São Jerônimo, 16 de junho de 2025.
Vigias
TOTAL

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