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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 208/2025 São Jerônimo, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 096/2025, em anexo, visando alteração na LOA 2025.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas
específicas da Secretaria Municipal de Saúde provenientes de Convênios (Novo PAC
Seleções – Unidades Básicas de Saúde UBS – Processo 25000.086145/2025-87, portaria
3617 no valor de R$ 2.026.110,00 e Programa Inverno Gaúcho – Processo
25200000632669 – Portaria 322/2025 no valor de R$ 35.000,00)
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME
ORDINÁRIO, tendo em vista o prazo para a realização dos procedimentos pertinentes.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 096, DE 18 DE JUNHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.061.110,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 2.061.110,00 (Dois milhões, sessenta e um mil, cento e dez reais), que
será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.2332-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$35.000,00
1.621.0000.4011 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual 35.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.1118-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES R$2.026.110,00
1.601.0000.4506
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS
prov. do Governo Fed Bloco de Estrutura
da Rede de SPS.
2.026.110,00
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os
recursos provenientes de Convênios (Novo PAC Seleções – Unidades Básicas de Saúde
UBS – Processo 25000.086145/2025-87, portaria 3617 no valor de R$ 2.026.110,00 e
Programa Inverno Gaúcho – Processo 25200000632669 – Portaria 322/2025 no valor de
R$ 35.000,00).
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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