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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaProjeto de Lei nº 96/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 2.061.110,00.
native_id8724

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-07-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-30 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-30 Para Tramitação — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-18 Incluído para Leitura — —
2025-06-18 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T20:07:37.666754-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 208/2025 São Jerônimo, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 096/2025, em anexo, visando alteração na LOA 2025.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas 
específicas da Secretaria Municipal de Saúde provenientes de Convênios (Novo PAC 
Seleções – Unidades Básicas de Saúde UBS – Processo 25000.086145/2025-87, portaria 
3617 no valor de R$ 2.026.110,00 e Programa Inverno Gaúcho – Processo 
25200000632669 – Portaria 322/2025 no valor de R$ 35.000,00)
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME 
ORDINÁRIO, tendo em vista o prazo para a realização dos procedimentos pertinentes.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 096, DE 18 DE JUNHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 2.061.110,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar 
no valor de R$ 2.061.110,00 (Dois milhões, sessenta e um mil, cento e dez reais), que 
será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.2332-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$35.000,00
1.621.0000.4011 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Estadual 35.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.1118-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E 
INSTALAÇÕES R$2.026.110,00
1.601.0000.4506
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
prov. do Governo Fed Bloco de Estrutura 
da Rede de SPS.
2.026.110,00
 
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os 
recursos provenientes de Convênios (Novo PAC Seleções – Unidades Básicas de Saúde 
UBS – Processo 25000.086145/2025-87, portaria 3617 no valor de R$ 2.026.110,00 e 
Programa Inverno Gaúcho – Processo 25200000632669 – Portaria 322/2025 no valor de 
R$ 35.000,00).
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal





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