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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaProjeto de Lei nº 98/2025 - Altera a Lei Municipal nº 4.458/25, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id8739

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-07-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-30 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-30 Para Tramitação — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-23 Incluído para Leitura — —
2025-06-23 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T20:17:18.172904-03:00 Aprovado 9 1 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI 098/ 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.458/25, A QUAL 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º O Artigo 7º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:
I. Gabinete do Prefeito municipal;
II. Secretaria Municipal de Governo;
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração;
IV. Secretaria Municipal da Fazenda;
V. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana;
VI. Secretaria Municipal de Educação;
VII. Secretaria Municipal da Saúde;
VIII. Secretaria Municipal de Assistência Social
IX. Secretaria Municipal de Agricultura;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal;
XI. Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos;
XII. Secretaria Municipal do Interior;
XIII. Secretária Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer; e
XIV. Secretaria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 2º O Artigo 8º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O Gabinete do Prefeito Municipal compreende:
1. Gabinete do Prefeito;
1.1 Procuradoria;
1.1.1 Coordenadoria de Apoio Operacional
1.2 Coordenadoria de Comunicação;
1.2.1 Diretoria de Imprensa;
1.3 Assessoria Técnica Superior
1.4 Controle Interno;
1.5 Gabinete do Vice-Prefeito.
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Art. 3º O Artigo 9º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo compreende:
1. Gabinete Secretário;
1.1 Gabinete Secretário Adjunto;
1.1.1 Ouvidoria;
1.1.2 Conselho Tutelar;
1.1.2.1 Assessoria do Conselho Tutelar;
1.1.3 Junta Militar
1.1.3.1 Secretaria da Junta Militar;
1.1.3.2 Assessoria da Junta Militar;
1.1.4 Assessoria de Gestão da Secretário de Governo
1.1.5 Conselhos Municipais;
1.1.5.1 Assessoria dos Conselhos Municipais;
Art. 4º O Artigo 10º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto;
1.1.1 Coordenadoria de Administração;
1.1.1.1 Diretoria de Almoxarifado Central;
1.1.1.1.1 Setor de Almoxarifado;
1.1.1.2 Assessoria de Patrimônio;
1.1.2 Coordenadoria Geral de Pessoal;
1.1.2.1 Coordenadoria de Recurso Humanos
1.1.2.1.1 Diretor de Pessoal;
1.1.2.1.2 Diretoria de Folha de Pagamento;
1.1.2.1.2.1 Assessoria de Obrigações.
1.1.3 Coordenadoria Geral de Planejamento de Compras e Contratações;
1.1.3.1 Assessoria de Planejamento de Compras e Contratações;
1.1.4 Coordenadoria Geral de Compras e Contratações;
1.1.4.1 Coordenadoria de Compra de Materiais;
1.1.4.2 Coordenadoria de Compras de Serviços;
1.1.5 Coordenadoria Geral de Licitações;
1.1.5.1 Coordenador de apoio administrativo de licitações;
1.1.6 Coordenador Geral de Fiscalização de Compras e Contratações;
1.1.6.1 Diretoria de Fiscalização de Compras e Serviços;
1.1.7 Assessoria de Gestão de Vigilância e Zeladoria,
1.1.7.1 Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria;
1.1.8 Coordenadoria de Manutenção de Frotas
1.1.8.1 Diretoria de Manutenção de Frota;
1.1.8.1.1 Assessoria de Manutenção de Frotas
1.1.9 Coordenadoria de Infraestrutura;
1.1.9.1 Diretoria de Tecnologia;
1.1.9.2 Diretoria de Controle Administrativo;
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1.1.9.3 Diretoria do Arquivo Municipal;
1.1.9.3.1 Assessoria do Arquivo Municipal
1.1.9.4 Assessoria de Infraestrutura;
1.1.9.5 Assessoria do Centro Administrativo.
Art. 5º O Artigo 11 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 A Secretaria Municipal da Fazenda, compreende:
1. Gabinete Secretário;
1.1 Coordenadoria de Tesouraria;
1.2 Coordenadoria de Contabilidade;
1.2.1 Assessoria de Contabilidade (3);
1.3 Coordenadoria Geral de Administração Tributária;
1.3.1 Coordenador de Incremento de Receitas;
1.3.1.1 Setor de Apoio Administrativo;
1.3.1.2 Setor de Arrecadação;
1.3.1.3 Setor de Atendimento ao Contribuinte;
1.3.1.4 Assessor Tributário;
1.3.1.5 Diretoria de Arrecadação do Interior
1.3.2 Coordenadoria de Fiscalização;
1.3.2.1 Diretoria de Fiscalização
1.3.2.2 Diretoria de Fiscalização do Interior;
1.3.2.2.1 Assessoria de Fiscalização do Interior
1.3.3 Coordenação de Execução Fiscais.
1.3.4 Assessoria de Administração Tributária
Art. 6º O Artigo 12 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e 
Habitação compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;
1.1.1 Assessoria ao Microempreendedor;
1.1.2 Assessoria de Qualificação Profissional;
1.2 Coordenadoria Geral de Planejamento e Captação de Recursos;
1.2.1 Coordenadoria de Engenharia;
1.2.1.1 Assessoria Técnica;
1.2.1.2 Diretoria de captação de recursos;
1.3 Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana
1.3.1 Diretoria de Trânsito e Fiscalização;
1.3.1.1 Assessoria de Fiscalização;
1.4 Secretaria Adjunta de Habitação;
1.4.1 Coordenadoria de Habitação;
1.4.1.1 Diretoria de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais;
1.4.1.2 Assessoria Administrativa Financeira.
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Art. 7º O Artigo 13 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação, compreende
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Educação
1.1.1 Assessoria Pedagógica;
1.1.2 Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar;
1.1.2 Diretoria Administrativo Financeiro;
1.2 Coordenadoria Manutenção Predial;
1.3 Coordenadoria de Compras da Secretaria de Educação;
1.3.1 Diretoria de Compras da Secretaria de Educação;
1.4 Coordenadoria do Transporte Escolar;
1.4.1 Assessoria de Transporte Escolar.
Art. 8º O Artigo 14 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Gabinete Secretário Adjunto;
1.1.1 Coordenadoria Geral Administrativa Financeira;
1.1.1.1 Diretoria de Recursos Humanos;
1.1.1.2 Assessoria Administrativa;
1.1.1.3 Assessoria Administrativa Interior;
1.1.1.4 Assessoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;
1.1.2 Coordenadoria de Compras
1.1.2.1 Setor de Compras;
1.1.3 Coordenadoria de Logística e Manutenção;
1.1.3.1 Diretoria de Almoxarifado;
1.1.3.1.1 Setor de Apoio Operacional;
1.1.4 Coordenadoria de Transportes;
1.1.4.1 Diretor de Transporte;
1.1.5 Coordenadoria Técnica de Atenção Primária;
1.1.5.1 Setor de Atenção Primária;
1.1.5.2 Setor de Ações em Saúde;
1.1.5.3 Setor de Farmácia;
1.1.5.4 Setor Administrativo Atenção Primária;
1.1.6 Coordenadoria Técnica de Regulação;
1.1.6.1 Diretoria de Regulação;
1.1.6.1.1 Setor de Controle de Regulação
1.1.6.2 Diretoria de Atenção Domiciliar
1.1.7 Coordenação Técnica de Atenção Secundária;
1.1.7.1 Setor de Atenção Secundária;
1.1.8 Assessoria de Gestão Área 1 – Perímetro Urbano Isolado
1.1.9 Coordenação de Vigilância em Saúde;
1.1.9.1 Diretoria Epidemiológica e Saúde do Trabalhador
1.1.9.1.1 Setor de Vigilância Ambiental
1.1.9.1.2 Setor de Vigilância Sanitária
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Art. 9º O Artigo 15 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Proteção Especial e Alta complexidade;
1.1.1 Diretoria do CREAS;
1.2 Coordenadoria de Proteção Básica;
1.2.1 Diretoria do CRAS;
1.2.1.1 Assessoria do CRAS;
1.2.2 Diretoria de Proteção Básica;
1.2.2.1 Assessoria de Proteção Básica
1.3 Coordenadoria de Proteção Básica Interior;
1.4 Coordenadoria Abrigo Municipal;
1.4.1 Assessoria Administrativo Abrigo Municipal;
1.5 Diretor Administrativo Financeiro;
1.5.1 Assessoria Administrativa;
1.6 Diretor de Programas e Projetos Sociais
1.6.1 Assessoria de Atendimento do Usuário SUAS;
1.7 Diretoria da Secretaria de Assistência Social;
1.8 Diretor de Apoio Operacional;
Art. 10º O Artigo 16 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 REVOGADO
Art. 11 O Artigo 18 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal compreende:
1. Gabinete Secretário
1.1. Coordenadoria Geral de Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar Animal;
1.2. Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal;
1.2.1 Diretoria de Proteção e Bem-estar Animal;
1.2.1.1 Assessoria de Proteção e Bem-estar Animal;
1.3 Coordenadoria de Compras da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar animal.
Art. 12 O Artigo 19 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Obras;
1.1.1 Diretoria de Obras;
1.1.1.1 Assessoria de Obras;
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1.2 Coordenador de Saneamento;
1.3 Assessor de Gestão de Serviços Urbanos;
1.3.1 Coordenadoria de Serviços Urbanos;
1.3.1.1 Diretoria de Serviços Urbanos;
1.3.1.1.1 Assessoria de Serviços Urbanos
1.4 Assessoria de Gestão – Coordenadoria Iluminação Pública;
1.4.1 Coordenadoria de Iluminação Pública;
1.5 Coordenadoria de Manutenção;
1.5.1 Diretoria de Manutenção;
1.5.1.1 Setor de Manutenção de Veículos
1.6 Coordenadoria Administrativa;
1.6.1 Diretoria Administrativa;
1.6.1.1 Assessoria Administrativa;
1.7 Assessoria de Gestão – Coordenadoria de Logística e Transporte;
1.7.1 Coordenação de Logística e Transporte;
1.7.1.1 Diretoria de Logística e Transporte;
1.7.1.1.1 Assessoria de Logística e Transporte
Art. 13 O Artigo 20 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 A Secretaria Municipal do Interior, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Assessoria de Gestão Secretaria do Interior;
1.1.1 Diretor Centro Administrativo Interior;
1.2 Coordenadoria de Manutenção do Interior;
1.3 Coordenadoria do Distrito do Gramal;
1.3.1 Assessor Administrativo Distrito do Gramal;
1.4 Coordenadoria do Distrito da Quitéria;
1.4.1 Assessor Administrativo Distrito de Quitéria;
1.5 Coordenadoria do Distrito do Morrinhos;
1.5.1 Assessor Administrativo Distrito de Morrinhos.
Art. 14 O Artigo 21 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Esportes;
1.1.1 Diretoria de Esportes;
1.2 Coordenadoria de Cultura;
1.2.1 Diretoria de Cultura;
1.3 Coordenadoria de Turismo;
1.3.1 Diretoria de Turismo;
1.4 Coordenadoria de Lazer.
Art. 15 O Artigo 22 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 22 A Secretaria Municipal do Defesa Civil, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto;
1.1 Coordenadoria de Gestão de Riscos e Recuperação de Desastres;
1.1.1 Diretoria de Gestão de Riscos
1.1.2 Coordenadoria de Recuperação de Desastres
1.2 Assessoria Administrativa.
Art. 15 A subseção VI - Dos Conselhos Municipais e o Artigo 34 São Revogados:
Art. 16 A subseção VII – Do Gabinete do Vice-Prefeito é Renumerada e Passa a ser:
Subseção VI
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 17 A subseção II da Seção II e o Art. 38 e seu Parágrafo único, passam a ter a 
seguinte Redação: 
Subseção II
Dos Conselhos Municipais
Art. 38. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, instituídos com a finalidade de 
auxiliar a administração municipal na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua 
competência.
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são criados por lei, com especificações de sua composição, 
organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de 
duração do mandato, respeitada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e das entidades.
Art. 18 É criado o Artigo 43 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: 
Subseção III
Da Coordenadoria de Planejamento de Compras e Contratações
Art. 43 A. A Coordenadoria de Planejamento de Compras e Contratações tem por finalidade todo o 
Planejamento das compras e contratações de serviços do Município, sendo responsável pela elaboração do 
Plano Anual de Contratação, Termos de Referência (TR) e Estudos Técnicos Preliminares dos Processos 
administrativos.
Art. 19 O Artigo 44 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: 
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Subseção IV
Da Coordenadoria de Compras e Contratações
Art. 44. A Coordenadoria de Compras e Contratações tem por finalidade todas as ações envolvendo os 
processos de aquisição de bens e serviços do Município.
Art. 20 O Artigo 45 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Subseção V
Da Coordenadoria de Licitações
Art. 45. A Coordenadoria de Licitações tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos licitatórios 
e seus respectivos contratos pactuados entre o Município e terceiros.
Art. 21 É criado o Artigo 45 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: 
Subseção VI
Da Coordenadoria de Fiscalização de Compras e Serviços
Art. 45 A. A Coordenadoria de Fiscalização de Compras e Serviços tem por finalidade todas as ações 
envolvendo a Fiscalização dos Contratos em execução, avaliando a prestação dos serviços prestados, em 
conjunto com os Gestores, e a liberação de Notas para Pagamento, como também o recebimento provisório de 
todas as compras realizadas.
Art. 22 O Artigo 46 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Subseção VII
Da Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria
Art. 46. A Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria tem por finalidade todas as ações envolvendo a proteção e 
a manutenção do patrimônio público.
Art. 23 O Artigo 47 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Subseção VIII
Da Coordenadoria de Infraestrutura
Art. 47. A Coordenadoria de Infraestrutura tem por finalidade todas as ações envolvendo a gestão da 
Infraestrutura do Município.
Art. 24 O Artigo 54 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Seção V
Da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação
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Art. 54. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação
tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas a promoção, execução, coordenação e 
avaliação das atividades de planejamento urbano, captação de recursos, desenvolvimento econômico e 
mobilidade urbana.
Art. 25 O Artigo 55 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Art. 55. São áreas de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico,
Mobilidade Urbana e Habitação:
I - O planejamento, organização, coordenação e a avaliação das políticas de desenvolvimento integrado do 
Município;
II - A organização territorial e o planejamento do desenvolvimento municipal e regional;
III - A elaboração de estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de obras, financiamentos e serviços do 
governo municipal;
IV - O acompanhamento, a fiscalização e o recebimento das obras do Município;
V - O planejamento, elaboração, atualização, coordenação e avaliação do Plano Diretor Municipal, em 
consonância com as legislações federais e estaduais;
VI - A gestão do banco de dados e informações técnicas gerenciais afetas à Secretaria;
VII - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas 
municipais relativas ao uso do solo urbano, das edificações e da mobilidade;
VIII - A aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, à estética urbana, ao zoneamento, 
aos loteamentos e seus desmembramentos;
IX - O licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de acordo com a legislação vigente no Município;
X - O licenciamento e a fiscalização de projetos de construções particulares e públicas, de acordo coma 
legislação em vigor;
XI - Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;
XII - Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou 
privadas, para investimentos do Município, bem como gerenciar convênios e outros instrumentos de parceria 
no qual o município seja parte, incluindo suas respectivas prestações de contas.
XIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
XIV - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o 
desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas;
XV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
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XVI - Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º 
do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro;
XVII – Realizar a Regularização Fundiária no âmbito Municipal;
XVIII – Promover Programas Habitacionais no Município;
XIX - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto;
Art. 26 É criado o Artigo 59 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: 
Subseção V
Da Coordenadoria de Habitação
Art. 59 A. A Coordenadoria de Habitação compete promover a regularização Fundiária, como também 
promover Programas Habitacionais do Município.
Art. 27 O Artigo 62 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Art. 62. Além das Escolas Municipais, a Secretaria Municipal de Educação tem sob sua organização:
I – Coordenadoria Educacional que tem por finalidade a gestão da educação municipal;
II – Coordenadoria de Compras da Secretaria de Educação;
III – Coordenadoria de Manutenção Predial das Escolas do Município; e .
IV – Coordenadoria de Transporte Escolar: compete a gestão integral do sistema de transporte escolar 
municipal.
Art. 28 O Artigo 90 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Subseção I
Da Coordenadoria de Obras e da Coordenadoria de Saneamento
Art. 90 A Coordenadoria de Obras e a Coordenadoria de Saneamento, tem por finalidade básica a gestão das 
políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução das obras municipais e aos 
serviços de infraestrutura e saneamento, atrelados ao desenvolvimento local.
Art. 28 Artigo 112 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:
Art. 112 São criados os seguintes cargos, com respectivos vencimentos, no Quadro de Cargos em Comissão e 
Funções Gratificadas:
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Cargo
CC
Padrão
Vencimento
(CC)
FG 
Padrão
Vencimento 
(FG)
Vagas
Secretário Municipal Subsídio Lei Própria -- -- 13
Procurador CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 02
Chefe Gabinete Prefeito CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 01
Secretário Municipal Adjunto CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 05
Assessor Jurídico CC6 R$ 7.465,54 FG6 R$ 3.732,79 03
Assessor Técnico Superior CC6 R$ 7.465,54 FG6 R$ 3.732,79 03
Coordenador Geral CC6 R$ 7.465,54 FG6 R$ 3.732,79 09
Assessor de Gestão Municipal CC5 R$ 5.997,19 FG5 R$ 2.998,59 07
Chefe Gabinete Vice-Prefeito CC5 R$ 5.997,19 FG5 R$ 2.998,59 01
Coordenador CC4 R$ 4.526,74 FG4 R$ 2.263,37 53
Ouvidor CC4 R$ 4.526,74 FG4 R$ 2.263,37 01
Diretor Municipal CC3 R$ 2.998,08 FG3 R$ 1.499,02 43
Secretário da Junta Militar CC3 R$ 2.998,08 FG3 R$ 1.499,02 01
Chefe de Setor CC2 R$ 1.978,93 FG2 R$ 989,50 15
Assessor Municipal CC2 R$ 1.978,93 FG2 R$ 989,50 41
Assistente Técnico * * FG1 R$ 657,67 01
TOTAL 198
* Designação somente para servidores efetivos através de função gratificada.
§1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, nos termos do 
artigo 37, V, da CF, é fixado em 03% (três por cento) dos criados por lei.
§2º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o §1º deste artigo as 
designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo aos cargos em comissão.
§3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão designados através de portaria.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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