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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaProjeto de Lei nº 99/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.915/2010 e dá outras providências.
native_id8740

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-07-08 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-07-07 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-07-07 Para Tramitação — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — Projeto de Lei ficou em Comissão para pedido de informação.
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-23 Incluído para Leitura — —
2025-06-23 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T19:20:54.423969-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 213/2025 São Jerônimo, 23 de junho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 099/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.915/2010, a 
qual regulamenta o pagamento de diárias aos Agentes Políticos do Município.
Em janeiro do corrente ano foi alterado a presente Lei 2.915/2010, mas não foi 
acrescentado a previsão de pagamento das diárias aos Secretários Municipais Adjuntos, 
cargos de Agentes Políticos, os quais foram criados na Reforma Administrativa também 
realizada em janeiro do corrente ano e estes cargos ficaram sem previsão de pagamento de 
diárias nos moldes de todos os agentes políticos.
Portanto este Projeto prevê apenas a inclusão do Secretários Municipais
Adjuntos na Lei que Disciplina o Pagamento de Diárias aos agentes políticos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto. Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI 099, DE 23 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.915/2010 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º A Ementa da Lei 2.915/2010 passa a ter a seguinte redação:
ESTIPULA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O Artigo 1º da Lei 2.915/2010, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º As diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Secretários Municipais Adjuntos de São Jerônimo 
serão de valor equivalente a R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito 
reais) nas viagens para fora do Município e de valor equivalente a R$ 
924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) nas viagens para fora do 
Estado, num limite máximo de seis (6) diárias mensais.
§1º O valor da diária para deslocamento fora da Região Sul do Brasil 
é de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
§2º O valor das referidas diárias será reajustado na mesma data e 
nos mesmos índices do reajuste dos Servidores Municipais.
Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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