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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 213/2025 São Jerônimo, 23 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 099/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.915/2010, a
qual regulamenta o pagamento de diárias aos Agentes Políticos do Município.
Em janeiro do corrente ano foi alterado a presente Lei 2.915/2010, mas não foi
acrescentado a previsão de pagamento das diárias aos Secretários Municipais Adjuntos,
cargos de Agentes Políticos, os quais foram criados na Reforma Administrativa também
realizada em janeiro do corrente ano e estes cargos ficaram sem previsão de pagamento de
diárias nos moldes de todos os agentes políticos.
Portanto este Projeto prevê apenas a inclusão do Secretários Municipais
Adjuntos na Lei que Disciplina o Pagamento de Diárias aos agentes políticos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto. Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 099, DE 23 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.915/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º A Ementa da Lei 2.915/2010 passa a ter a seguinte redação:
ESTIPULA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O Artigo 1º da Lei 2.915/2010, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º As diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Secretários Municipais Adjuntos de São Jerônimo
serão de valor equivalente a R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito
reais) nas viagens para fora do Município e de valor equivalente a R$
924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) nas viagens para fora do
Estado, num limite máximo de seis (6) diárias mensais.
§1º O valor da diária para deslocamento fora da Região Sul do Brasil
é de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
§2º O valor das referidas diárias será reajustado na mesma data e
nos mesmos índices do reajuste dos Servidores Municipais.
Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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