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materia nº 96/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer Juídico
native_id8753

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 093/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 05 (cinco) Operadores de Máquinas.
A Justificativa é que a contratação de operadores de máquinas e equipamentos 
pesados é medida necessária e urgente para assegurar o pleno funcionamento da estrutura
operacional da Secretaria Municipal de Obras. O município conta com um parque de máquinas 
composto por retroescavadeiras, motoniveladora, escavadeira hidráulica, caminhões e demais 
equipamentos que são indispensáveis para a manutenção de estradas, limpeza urbana, abertura 
de valas, recuperação de vias, atendimento a comunidades rurais e outras demandas que exigem 
suporte técnico-operacional qualificado. Importante ressaltar que tais contratações já foram 
autorizadas anteriormente por esta Casa Legislativa (Lei n° 4.363/2024).
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 093/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 23 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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