| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Parecer Juídico |
| native_id | 8753 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 093/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 05 (cinco) Operadores de Máquinas. A Justificativa é que a contratação de operadores de máquinas e equipamentos pesados é medida necessária e urgente para assegurar o pleno funcionamento da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Obras. O município conta com um parque de máquinas composto por retroescavadeiras, motoniveladora, escavadeira hidráulica, caminhões e demais equipamentos que são indispensáveis para a manutenção de estradas, limpeza urbana, abertura de valas, recuperação de vias, atendimento a comunidades rurais e outras demandas que exigem suporte técnico-operacional qualificado. Importante ressaltar que tais contratações já foram autorizadas anteriormente por esta Casa Legislativa (Lei n° 4.363/2024). DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 093/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser analisado pelo Plenário. Em 23 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo