| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8754 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 082/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para a Doação de veículos para a Comunidade Terapêutica Despertar (novo nome da Comunidade Terapêutica Cara Limpa). A Justificativa, é que os veículos que serão doados estão sem utilização pelo Município, encontrando-se no pátio da Secretaria de Obras, aguardando Leilão de bens. Conforme requerimento da comunidade terapêutica, os veículos serviriam para deslocamentos até a cidade, haja vista que a sua sede fica a aproximadamente 15km do centro, melhorando assim o atendimento aos acolhidos que dependem da rede de atenção. A lei de Licitações permite a Doação de Bens Móveis em caso de Interesse Público, o que é o caso, visto que a própria entidade é considerada de interesse público, pelo Decreto Municipal 5.414/2024. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: O Artigo 76, II Letra A permite a Doação requerida pela Comunidade Terapêutica Despertar. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo