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materia nº 97/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8754

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 082/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para a Doação de veículos para a Comunidade Terapêutica Despertar (novo nome da 
Comunidade Terapêutica Cara Limpa).
A Justificativa, é que os veículos que serão doados estão sem utilização pelo 
Município, encontrando-se no pátio da Secretaria de Obras, aguardando Leilão de bens.
Conforme requerimento da comunidade terapêutica, os veículos serviriam para deslocamentos 
até a cidade, haja vista que a sua sede fica a aproximadamente 15km do centro, melhorando 
assim o atendimento aos acolhidos que dependem da rede de atenção.
A lei de Licitações permite a Doação de Bens Móveis em caso de Interesse 
Público, o que é o caso, visto que a própria entidade é considerada de interesse público, pelo
Decreto Municipal 5.414/2024.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
O Artigo 76, II Letra A permite a Doação requerida pela Comunidade 
Terapêutica Despertar.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 23 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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