| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8755 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 088/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual pretende a reconhecer a atividade cultural e desportiva da prova de laço em vaca mecânica. A Justificativa apresentada é que a prova de laço em vaca mecânica oferece uma alternativa financeira viável em comparação aos rodeios tradicionais, que utilizam gado vivo, visto que nem todos os tradicionalistas podem recorrer a esse método devido aos altos custos. A Vaca Mecânica é uma prática popular em São Jerônimo. Ressalta-se ainda a questão do bem-estar animal, pois nesta prática não é utilizado o gado vivo. Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo