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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 218/2025 São Jerônimo, 26 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 101/2025, em anexo, o qual visa alterar a Lei Municipal n.º 3.963/2021.
Conforme notificação do Ministério da Previdência Social, a Lei Municipal n.º
3.963/2021 é necessária a alteração do art. 2º da referida lei, haja vista que mesma
deveria respeitar o princípio da noventena, pois tem natureza tributária a contribuição
previdenciária a cargo do ente.
Por esta razão, o prazo constante no art. 2º da Lei n.º 3.963/2021, deve ser
alterado para 20/10/2021.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, tendo em vista a necessidade de responder nos adequarmos a notificação do
Ministério da Previdência Social.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 101, DE 26 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.693, DE 20 DE JULHO DE
2021.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.693, de 20 de Julho de 2021, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor a contar de 20 de outubro
de 2021."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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