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OF. GP. Nº 221/2025 São Jerônimo, 27 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n°
103/2025, em anexo, visando dar incentivo à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS
LTDA.
Chega ao Governo Municipal o Processo Administrativo 531/2025 com pedido da
empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda., portadora do CNPJ 00.708.088/0001-09
visando incentivo para manutenção de uma unidade em solo jeronimense.
Em análise pelos setores competentes, foi considerado viável o incentivo seguindo
as regras estabelecidas pela Lei Municipal 4.154/2022 que estabeleceu a política municipal
de incentivos econômicos e sociais para a atração de empresas em nossa comunidade.
Resumidamente, conforme se depreende da documentação em anexo, a empresa
se propõe a manutenção de 91 empregos, revertendo no valor de salário de R$1.650.960,00
(um milhão, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais), o que invariavelmente
reverte em renda e impostos diretos para nosso município.
Como contrapartida municipal, através de subvenção econômica, estamos
propondo, conforme solicitação da empresa, o custeio dos seguintes itens:
a. Locação de Imóvel no valor de R$ 156.000,00 pelo período de 12 meses.
b. Consultoria e Gestão no valor de R$33.400,00.
c. Locação de transporte para os funcionários no valor de R$120.000,00 pelo período
de 12 meses.
Sendo assim, é fundamental o apoio municipal na geração de emprego e renda,
premissa essa que é a essência deste projeto.
Registramos ainda, a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
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Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 101/2000, posto
que, a Lei Municipal de nº 4.414/2024, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do
Município para o exercício de 2025 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação
da renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 737.773,93 e que a
isenção postulada pela empresa é de R$309.400,00.
Finalmente, essa política pública, de emprego e renda, revela-se primordial para o
desenvolvimento da comunidade, pois, através dela, circularão recursos, e fomentos o
comércio e serviço local, ampliando-se a capacidade de investimento de forma geral.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
haja vista que a empresa já está instalada em nosso município e aguardando os incentivos
para a realização dos investimentos e importância do tema e o cronograma apresentado
pela empresa.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 103, DE 27 DE MARÇO 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR
CONTINUIDADE AO INCENTIVO
FINANCEIRO À EMPRESA IJC
BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA. E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à
empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ
00.708.088/0001-09 visando a instalação de unidade em São Jerônimo, conforme
estabelece a Lei Municipal 4.154/22.
Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica
equivalente a:
I. Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 156.000,00, anual.
II. Consultoria e Gestão no valor de R$33.400,00.
III. Locação de transporte para os funcionários no valor de R$120.000,00 pelo
período de 12 meses.
§1º Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à
empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados.
§2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do
requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior.
Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01
(um) ano:
I – Manutenção de 91 empregos diretos.
II – Contratação de no mínimo 20 (vinte) colaboradores dos bairros Carvoeira e
Porto do Conde.
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Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo
econômico constante do Processo Administrativo n.º 531/2025.
Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o
desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a
continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em
desacordo.
Art. 6º O cumprimento das metas será apurado trimestralmente por comissão
designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo:
I – Relatório mensal dos funcionários contratados;
II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma
proposto.
III – Relatório mensal de faturamento;
IV – Comprovante de recolhimento dos tributos municipais.
Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de
operacionalização da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
ENTIDADE: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.
ÓRGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 01 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJ./ATIV.: 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
422 - 3.3.60.45.00.00.00.00 - 0500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação com seus efeitos a contar da data do protocolo da empresa.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal