br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaProjeto de Lei nº 103/2025 - Autoriza o Poder Executivo a dar continuidade ao incentivo financeiro a Empresa IJC Beneficiamento de Calçados LTDA e dá outras providências.
native_id8761

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-07-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-30 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-30 Para Tramitação — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-30 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-27 Incluído para Leitura — —
2025-06-27 Para Tramitação — —
2025-06-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T20:47:30.746973-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 221/2025 São Jerônimo, 27 de junho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 
103/2025, em anexo, visando dar incentivo à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS
LTDA.
Chega ao Governo Municipal o Processo Administrativo 531/2025 com pedido da 
empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda., portadora do CNPJ 00.708.088/0001-09
visando incentivo para manutenção de uma unidade em solo jeronimense. 
Em análise pelos setores competentes, foi considerado viável o incentivo seguindo 
as regras estabelecidas pela Lei Municipal 4.154/2022 que estabeleceu a política municipal 
de incentivos econômicos e sociais para a atração de empresas em nossa comunidade.
Resumidamente, conforme se depreende da documentação em anexo, a empresa 
se propõe a manutenção de 91 empregos, revertendo no valor de salário de R$1.650.960,00 
(um milhão, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais), o que invariavelmente 
reverte em renda e impostos diretos para nosso município.
Como contrapartida municipal, através de subvenção econômica, estamos 
propondo, conforme solicitação da empresa, o custeio dos seguintes itens:
a. Locação de Imóvel no valor de R$ 156.000,00 pelo período de 12 meses.
b. Consultoria e Gestão no valor de R$33.400,00.
c. Locação de transporte para os funcionários no valor de R$120.000,00 pelo período 
de 12 meses.
Sendo assim, é fundamental o apoio municipal na geração de emprego e renda, 
premissa essa que é a essência deste projeto.
Registramos ainda, a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico.
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 101/2000, posto 
que, a Lei Municipal de nº 4.414/2024, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do 
Município para o exercício de 2025 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação 
da renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 737.773,93 e que a 
isenção postulada pela empresa é de R$309.400,00.
Finalmente, essa política pública, de emprego e renda, revela-se primordial para o 
desenvolvimento da comunidade, pois, através dela, circularão recursos, e fomentos o 
comércio e serviço local, ampliando-se a capacidade de investimento de forma geral.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
haja vista que a empresa já está instalada em nosso município e aguardando os incentivos 
para a realização dos investimentos e importância do tema e o cronograma apresentado 
pela empresa.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 103, DE 27 DE MARÇO 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
CONTINUIDADE AO INCENTIVO 
FINANCEIRO À EMPRESA IJC 
BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA. E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à 
empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ 
00.708.088/0001-09 visando a instalação de unidade em São Jerônimo, conforme 
estabelece a Lei Municipal 4.154/22.
Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica 
equivalente a:
I. Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 156.000,00, anual.
II. Consultoria e Gestão no valor de R$33.400,00.
III. Locação de transporte para os funcionários no valor de R$120.000,00 pelo 
período de 12 meses.
§1º Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à 
empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados.
§2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do 
requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior.
Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01 
(um) ano:
I – Manutenção de 91 empregos diretos.
II – Contratação de no mínimo 20 (vinte) colaboradores dos bairros Carvoeira e 
Porto do Conde.
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo 
econômico constante do Processo Administrativo n.º 531/2025.
Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o 
desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a 
continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em 
desacordo.
Art. 6º O cumprimento das metas será apurado trimestralmente por comissão 
designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo:
I – Relatório mensal dos funcionários contratados;
II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma 
proposto.
III – Relatório mensal de faturamento;
IV – Comprovante de recolhimento dos tributos municipais.
Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de 
operacionalização da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
ENTIDADE: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.
ÓRGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 01 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJ./ATIV.: 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
422 - 3.3.60.45.00.00.00.00 - 0500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação com seus efeitos a contar da data do protocolo da empresa.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal




































open original →