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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 222/2025 São Jerônimo, 27 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n°
104/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a atleta de Hipismo
Sabrina Nogueira da Silva.
O referido projeto tem por objetivo promover o desenvolvimento do esporte local,
através do apoio institucional à atleta jeronimense, que se destaca na modalidade de Hipismo.
O incentivo ao esporte, além de promover saúde e bem-estar, contribui para a
formação de cidadãos e para a projeção do nome do Município de São Jerônimo em cenários
esportivos mais amplos.
A Lei nº. 4.109/2022, regulamentada pelos Decretos nº. 5.292/2022 e 5.380/2023,
estabelece os parâmetros para a concessão de incentivos ao esporte, especialmente em
modalidades que demandam suporte técnico e financeiro. Sabrina Nogueira da Silva, por seu
desempenho e compromisso, é merecedora deste apoio, o qual será fundamental para seu
progresso esportivo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL tendo em
vista o exíguo prazo para a realização do evento que acontecerá dos dias 23/07/2025 a
27/07/2025.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 104, DE 27 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE
INCENTIVO AO ATLETA SABRINA
NOGUEIRA DA SILVA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Incentivo ao Atleta Sabrina
Nogueira da Silva, residente e domiciliada neste município, praticante da modalidade de
Hipismo, com o objetivo de fomentar sua participação em competições esportivas de nível
regional, nacional e internacional.
Parágrafo único - Para a execução do Termo de Incentivo previsto no caput,
compreenderá o repasse no valor total de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais),
em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao
Processo Administrativo 1.855/2025, visando a participação no Campeonato Brasileiro de Salto
para Jovens Cavaleitos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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