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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaProjeto de Lei nº 104/2025 - Autoriza a realização de termo de incentivo a Atleta Sabrina Nogueira da Silva.
native_id8762

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-07-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-30 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-30 Para Tramitação — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-30 Para parecer de comissão — —
2025-06-30 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-27 Incluído para Leitura — —
2025-06-27 Para Tramitação — —
2025-06-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T20:54:21.168340-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 222/2025 São Jerônimo, 27 de junho de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 
104/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a atleta de Hipismo 
Sabrina Nogueira da Silva.
O referido projeto tem por objetivo promover o desenvolvimento do esporte local, 
através do apoio institucional à atleta jeronimense, que se destaca na modalidade de Hipismo.
O incentivo ao esporte, além de promover saúde e bem-estar, contribui para a 
formação de cidadãos e para a projeção do nome do Município de São Jerônimo em cenários 
esportivos mais amplos.
A Lei nº. 4.109/2022, regulamentada pelos Decretos nº. 5.292/2022 e 5.380/2023, 
estabelece os parâmetros para a concessão de incentivos ao esporte, especialmente em 
modalidades que demandam suporte técnico e financeiro. Sabrina Nogueira da Silva, por seu 
desempenho e compromisso, é merecedora deste apoio, o qual será fundamental para seu 
progresso esportivo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL tendo em 
vista o exíguo prazo para a realização do evento que acontecerá dos dias 23/07/2025 a 
27/07/2025.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 104, DE 27 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE 
INCENTIVO AO ATLETA SABRINA 
NOGUEIRA DA SILVA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Incentivo ao Atleta Sabrina 
Nogueira da Silva, residente e domiciliada neste município, praticante da modalidade de 
Hipismo, com o objetivo de fomentar sua participação em competições esportivas de nível 
regional, nacional e internacional.
Parágrafo único - Para a execução do Termo de Incentivo previsto no caput, 
compreenderá o repasse no valor total de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), 
em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao 
Processo Administrativo 1.855/2025, visando a participação no Campeonato Brasileiro de Salto 
para Jovens Cavaleitos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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