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OF. GP. Nº 223/2025 São Jerônimo, 27 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 105/2025, em anexo, visando instituir o PLANO DE CUSTEIO PARA O RPPS do
Município de São Jerônimo.
Trata-se de projeto de lei de instituição do Plano de Custeio para o RPPS do
Município de São Jerônimo, em decorrência da Avaliação Atuarial realizada em 2025,
juntamente com a consolidação das normas relativas ao custeio, tais como, definição da
base contributiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e também do Município.
Este Plano de Custeio representa a previsão, em lei específica, de todos os
assuntos relacionados à arrecadação de contribuições, que abrange desde a definição
de base contributiva, até a previsão de penalidades decorrentes do atraso no
recolhimento das contribuições.
O agrupamento destes assuntos num só normativo facilita a sua aplicação e
interpretação, uma vez que ficará dissociado com os demais assuntos relacionados à
previdência própria, que tratam de outras matérias, tais como a alteração da Lei
Orgânica e a Lei Complementar do Plano de Benefícios como parte da implantação da
Reforma da Previdência Municipal, já regulamentada pela Lei Complementar nº
001/2024, de 04 de dezembro de 2024.
Foram mantidas as premissas já adotadas quanto ao custeio normal a cargo do
Município, servidores ativos (14%), inativos e pensionista (14%), de forma a preservar a
faixa de isenção máxima destes (tributação nos inativos e pensionistas somente a
parcela que excede o teto de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
equivalente ao valor atual de R$ 8.157,41). Também, mantido o limite máximo de
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despesas administrativas em 1% do total das remunerações e proventos do ano
anterior.
A base contributiva dos servidores em atividade, atendendo ao princípio da
contributividade x retributividade é estabelecida somente nas parcelas permanentes do
cargo efetivo, e estabeleceu-se a opção pela inclusão nesta base (mediante termo de
opção firmado pelo servidor), dos valores recebidos a título de adicional de serviço
extraordinário, com vistas a melhorar a média de contribuições e via de consequência a
obtenção de um melhor benefício nos proventos futuros.
Quanto ao custeio suplementar, a Avaliação Atuarial realizada em 2025,
referente ao exercício de 2024, demonstrou que o plano estará totalmente equacionado
totalmente em 2049, e a partir de então, somente serão devidas as contribuições
normais estabelecidas, em atendimento ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
do Regime Próprio de Previdência.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto. Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 105, DE 27 DE MARÇO 2025
Dispõe sobre o plano de custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São Jerônimo - RS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
TÍTULO I
DAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 1º Constituem fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS):
I – a contribuição do ente federativo, pelos Poder Executivo, Poder Legislativo,
autarquias e fundações públicas municipais;
II – a contribuição dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos
pensionistas;
III - as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
IV – os valores recebidos a título de compensação financeira;
V – os valores aportados pelo ente federativo;
VI – as demais dotações previstas no orçamento federal, estadual, distrital e
municipal;
VII – outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;
VIII – doações, subvenções e legados.
Art. 2º Constituem recursos do RPPS:
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Poderes e
órgãos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (catorze
por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Poderes e órgãos do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (catorze por cento),
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Poderes e órgãos do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (catorze por cento), incidente
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sobre o valor da parcela que supere o valor do teto de benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, a contribuição previdenciária dos
servidores que tenham ingressado no serviço público após a vigência do plano de
previdência complementar e aos que optarem por aderir ao plano de previdência
complementar através da migração de regime, ficará limitada ao valor do teto do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º As contribuições e demais recursos de que trata o art. 2º somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e a taxa
de administração destinada à sua manutenção.
§ 1º Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta das contas do
Tesouro Municipal.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão
às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a utilização desses
recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art. 4º O plano de custeio do RPPS será revisto e atualizado a cada exercício,
observadas as normas gerais atuariais, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
§ 1º Indicando a reavaliação atuarial a necessidade de alteração dos percentuais
de contribuição indicados no art. 2º, tal se dará por lei.
§ 2º No caso de insuficiência financeira, cumpre ao Poder Executivo, Poder
Legislativo, autarquias e fundações públicas municipais aportar os recursos
orçamentário-financeiros necessários à manutenção dos benefícios previdenciárias e
das despesas administrativas.
TÍTULO II
DA BASE CONTRIBUTIVA
Art. 5º Considera-se base de cálculo das contribuições previdenciárias de
responsabilidade dos Poderes e órgãos do Município, incluídas suas autarquias e
fundações:
I – o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
II – a gratificação natalina paga aos servidores ativos.
Parágrafo único. A base de cálculo estabelecida deve ser considerada tanto para
o cálculo da contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 2º, quanto da
contribuição suplementar mencionada no art. 12, quando fixada em forma de alíquota.
Art. 6º Considera-se base de cálculo das contribuições previdenciárias de
responsabilidade do servidor ativo sua remuneração de contribuição, que é composta
de:
I – vencimento básico do cargo efetivo;
II – demais já incorporadas ao conjunto remuneratório do servidor, decorrentes
da carreira, nos termos de lei municipal ou de decisão judicial.
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§ 1º Equiparam-se à remuneração de contribuição as licenças concedidas aos
servidores em que não haja prejuízo da remuneração e o salário maternidade pagos aos
servidores ativos.
§ 2º A gratificação natalina ou sua parcela paga ao servidor ativo será
considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para
incidência das contribuições.
Art. 7º Considera-se base de cálculo das contribuições previdenciárias de
responsabilidade do servidor inativo e pensionista, respeitada a faixa de isenção de que
trata o inciso III do art. 2º:
I – o total de proventos;
II - a gratificação natalina, considerada separadamente dos demais valores
componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Art. 8º As parcelas remuneratórias pagas ao servidor ativo, inativo ou
pensionista, em decorrência de decisão judicial ou administrativa, serão consideradas
como remuneração de contribuição, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere
o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições previdenciárias correspondentes
deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das
contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores
retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos nesta Lei.
Art. 9º Mediante opção expressa de cada servidor ativo, poderão ser incluídas,
na composição da remuneração de contribuição de que trata o art. 6º, para fins de
consideração no cálculo de benefícios por regra de média, o valor recebido a título de
adicional de serviço extraordinário.
§ 1º A opção de que trata o caput deve ser formalizada por escrito e por iniciativa
de cada servidor ativo, relativamente a cada uma das parcelas especificadas nos seus
incisos, e terá validade enquanto perdurar a percepção continuada de cada uma das
parcelas ou até a opção pela sua exclusão da remuneração de contribuição, a ser
também formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor ativo.
§ 2º Tanto a opção pela inclusão como pela exclusão de parcelas da remuneração
de contribuição, nos termos do § 1º, terá efeito na primeira competência seguinte à sua
formalização e protocolo junto a respectivo Setor de Pessoal.
§ 3º No caso de descontinuidade da percepção da parcela pela qual tenha o
servidor ativo optado por incluir, os valores pagos na competência da exclusão, mesmo
que proporcionais, serão considerados como componentes da remuneração de
contribuição.
§ 4º A redução do valor do subsídio ou da remuneração, por motivo de falta,
licença, aplicação de pena administrativo-disciplinar ou de consignações voluntárias,
não implica em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
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§ 5º No caso de servidores ativos, em acúmulo remunerado de cargos, as regras
deste artigo aplicam-se a cada um dos vínculos de forma individualizada.
TÍTULO III
DA RESERVA ADMINISTRATIVA
Art. 10 O limite de gastos de administração oriundos da aplicação da taxa
administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do RPPS, inclusive para conservação de seu
patrimônio, será formada pelos recursos da taxa de administração, que é limitada em
1% (um por cento), calculada sobre o total das remunerações brutas pagas aos
servidores ativos, inativos e pensionistas no exercício anterior, cuja alíquota será
incluída no custeio de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, conforme taxa de
administração definida na avaliação atuarial.
Art. 11 Integram a reserva administrativa, além dos recursos da taxa de
administração fixada no art. 10, as sobras de custeio administrativo mensal.
Parágrafo Único. As sobras de custeio administrativo poderão ser revertidas,
total ou parcialmente, para o fundo previdenciário, desde que previamente autorizadas
pelo Conselho Municipal de Previdência.
TÍTULO IV
DO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Art. 12 Adicionalmente à contribuição prevista no inciso I do art. 2º desta Lei,
todos os poderes e órgãos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título
de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota definida em
avaliação atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos.
Art. 13 O plano de amortização do déficit atuarial é definido conforme Anexo I
desta lei, podendo ser em forma de alíquota ou aportes, a ser revisto anualmente, de
acordo com a avaliação atuarial anual devidamente aprovada pelo Conselho Municipal
de Previdência.
TÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 14 A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras
importâncias devidas ao RPPS, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua
retenção, devem ser feitas até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da
competência a que se referirem, ou primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Único. Nos recolhimentos em atraso das contribuições, os valores
serão atualizados de acordo com o a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, ou em caso de extinção deste, pelo índice oficial que vier a substituí-lo, e será
aplicada multa de 1% (um por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor
da parcela em atraso.
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Art. 15 No caso de servidores cedidos e afastados para cumprimento de mandato
eletivo/cedência sem ônus para o Município, cabe ao Município informar à entidade
responsável pelo recolhimento o valor da remuneração de contribuição a ser
considerada para o cálculo das contribuições.
TÍTULO VI
DOS PARCELAMENTOS
Art. 16 As contribuições devidas e não pagas pelo Poder Executivo, Poder
Legislativo, suas autarquias e fundações, poderão ser objeto de parcelamento,
consoante regramento federal, hipótese em que, os valores serão consolidados
observados os critérios de atualização e de incidência de multa e juros definidos no art.
14, aplicando-se, a partir da consolidação, a mesma regra para as parcelas vincendas e
vencidas.
Parágrafo Único. Poderão ser objeto de parcelamento, os valores devidos por
servidor, decorrentes de contribuição previdenciária devida ao RPPS, no prazo máximo
de 60 (sessenta) parcelas.
Art. 17 Ocorrendo pagamento em atraso das parcelas estabelecidas em
parcelamento, os valores serão atualizados de acordo com o a variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, multa de 1% (um por cento), e juros de 6% (seis
por cento) ao ano sobre o valor da parcela em atraso.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Esta lei entra em vigor a contar da sua publicação.
Art. 19. Revogam-se os arts. 12 a 18 da Lei Municipal nº 2363, de 24 de fevereiro
de 2005.
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ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
OPÇÃO EM
ALÍQUOTAS
BASE DE
CÁLCULO SALDO INICIAL (-) PAGAMENTOS SALDO FINAL JUROS
2025 8,15% 15.523.313,55 20.459.464,13 1.265.150,05 20.243.884,59 1.049.570,51
2026 8,15% 15.763.924,91 20.243.884,59 1.284.759,88 19.997.635,98 1.038.511,28
2027 8,15% 16.008.265,74 19.997.635,98 1.304.673,66 19.718.841,05 1.025.878,73
2028 8,15% 16.256.393,86 19.718.841,05 1.324.896,10 19.405.521,50 1.011.576,55
2029 8,15% 16.508.367,97 19.405.521,50 1.345.431,99 19.055.592,76 995.503,25
2030 8,15% 16.764.247,67 19.055.592,76 1.366.286,19 18.666.858,49 977.551,91
2031 8,15% 17.024.093,51 18.666.858,49 1.387.463,62 18.237.004,70 957.609,84
2032 8,15% 17.287.966,96 18.237.004,70 1.408.969,31 17.763.593,74 935.558,34
2033 8,15% 17.555.930,45 17.763.593,74 1.430.808,33 17.244.057,77 911.272,36
2034 8,15% 17.828.047,37 17.244.057,77 1.452.985,86 16.675.692,07 884.620,16
2035 8,15% 18.104.382,10 16.675.692,07 1.475.507,14 16.055.647,93 855.463,00
2036 8,15% 18.385.000,03 16.055.647,93 1.498.377,50 15.380.925,17 823.654,74
2037 8,15% 18.669.967,53 15.380.925,17 1.521.602,35 14.648.364,27 789.041,46
2038 8,15% 18.959.352,02 14.648.364,27 1.545.187,19 13.854.638,17 751.461,09
2039 8,15% 19.253.221,98 13.854.638,17 1.569.137,59 12.996.243,52 710.742,94
2040 8,15% 19.551.646,92 12.996.243,52 1.593.459,22 12.069.491,59 666.707,29
2041 8,15% 19.854.697,45 12.069.491,59 1.618.157,84 11.070.498,66 619.164,92
2042 8,15% 20.162.445,26 11.070.498,66 1.643.239,29 9.995.175,96 567.916,58
2043 8,15% 20.474.963,16 9.995.175,96 1.668.709,50 8.839.218,99 512.752,53
2044 8,15% 20.792.325,09 8.839.218,99 1.694.574,49 7.598.096,42 453.451,93
2045 8,15% 21.114.606,13 7.598.096,42 1.720.840,40 6.267.038,37 389.782,35
2046 8,15% 21.441.882,52 6.267.038,37 1.747.513,43 4.841.024,01 321.499,07
2047 8,15% 21.774.231,70 4.841.024,01 1.774.599,88 3.314.768,66 248.344,53
2048 8,15% 22.111.732,29 3.314.768,66 1.802.106,18 1.682.710,11 170.047,63
2049 8,15% 22.454.464,14 1.682.710,11 1.830.038,83 -61.005,69 86.323,03