| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-06-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8765 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 089/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 42.644,75 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Educação A Justificativa, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as despesas para viabilizar o pagamento referente ao Processo Administrativo Especial n° 005/2025 no valor de R$ 42.644,75 referente ao ressarcimento de dívida – Luís Carlos da Silva e Cia LTDA – CNPJ: 04.125.261/0001-69. Referente a Transporte escolar. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas dotações descritas no Artigo 2º. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo