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materia nº 93/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-06-28
EmentaParecer Jurídico
native_id8765

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 089/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 42.644,75 (Quarenta e dois mil, 
seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), os quais serão utilizados na 
Secretaria Municipal de Educação
A Justificativa, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para 
cobrir as despesas para viabilizar o pagamento referente ao Processo Administrativo Especial n°
005/2025 no valor de R$ 42.644,75 referente ao ressarcimento de dívida – Luís Carlos da Silva e 
Cia LTDA – CNPJ: 04.125.261/0001-69. Referente a Transporte escolar.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas 
dotações descritas no Artigo 2º.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas 
dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. 
E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 23 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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