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materia nº 94/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8766

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 090/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil 
reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A Justificativa, especificamente se trata de ajuste no Orçamento Municipal para 
cobrir as despesas para a relocação de parte dos recursos da dotação 200 – DESENVOLVIMENTO
DA INDUSTRIA E COMÉRCIO, no programa 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E 
COMÉRCIO, correspondente a ação 358 – Subvenções Econômicas cujo montante totaliza R$ 
410.000,00, realocar o valor de R$ 70.000,00 para a dotação 20 – PLANEJAMENTO E 
ORÇAMENTAÇÃO no programa 2.237 – MANUTENÇÃO ADMINISTRAITVA DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, ação 347 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, visando a 
manutenção de suas atividades administrativas.
Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os reduções 
realizadas nas dotações descritas no artigo 2º do presente projeto.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a 
dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA).
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 23 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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