| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8766 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 090/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A Justificativa, especificamente se trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as despesas para a relocação de parte dos recursos da dotação 200 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO, no programa 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO, correspondente a ação 358 – Subvenções Econômicas cujo montante totaliza R$ 410.000,00, realocar o valor de R$ 70.000,00 para a dotação 20 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO no programa 2.237 – MANUTENÇÃO ADMINISTRAITVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ação 347 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, visando a manutenção de suas atividades administrativas. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os reduções realizadas nas dotações descritas no artigo 2º do presente projeto. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA). CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo