| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8767 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 009/2025, o qual solicita autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 197.639,59 (cento e noventa e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), oriundo da Presidência desta Casa Legislativa. O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a realização das obras previstas na área externa da camara, como também, readequações de verbas nos gabinetes dos vereadores. Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente. Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. Em 23 de junho de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo