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materia nº 92/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8767

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 009/2025, o qual solicita 
autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 197.639,59 (cento e noventa e sete 
mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), oriundo da Presidência desta Casa 
Legislativa.
O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a
realização das obras previstas na área externa da camara, como também, readequações de verbas nos 
gabinetes dos vereadores.
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação 
vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor 
tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação 
vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 23 de junho de 2024.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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