| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8768 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 092/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 01 (um) Técnico de Enfermagem e 01 (um) Enfermeiro. A Justificativa é que a contratação de 1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem para as UBS Morrinhos e Rincão é fundamental para garantir o atendimento adequado à população do interior do município. Essas unidades têm registrado aumento na demanda por serviços de saúde, o que exige equipes completas e qualificadas. Importante ressaltar que o Município já está iniciando a atender as exigências do COREM de um profissional de Enfermagem para cada Unidade de Saúde. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 092/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser analisado pelo Plenário. Em 23 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo