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materia nº 95/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8768

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 092/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 01 (um) Técnico de Enfermagem e 01 (um) Enfermeiro.
A Justificativa é que a contratação de 1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de 
enfermagem para as UBS Morrinhos e Rincão é fundamental para garantir o atendimento 
adequado à população do interior do município. Essas unidades têm registrado aumento na
demanda por serviços de saúde, o que exige equipes completas e qualificadas. Importante 
ressaltar que o Município já está iniciando a atender as exigências do COREM de um profissional 
de Enfermagem para cada Unidade de Saúde.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 092/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 23 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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