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materia nº 88/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaParecer Jurídico
native_id8769

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 077/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 92.161,89 (noventa e dois mil 
cento e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), os quais serão utilizados na Secretaria 
Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
A Justificativa, especificamente diz que se trata de ajuste no Orçamento 
Municipal para cobrir as despesas com a emenda impositiva destinada à entidade Liga 
Independente das Equipes da Gincana Municipal de São Jerônimo, cujo objeto está no Processo 
Administrativo 1.678/2025.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas 
dotações descritas no Artigo 2º, reserva de contingência
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas 
dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. 
E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 15 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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