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materia nº 99/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8770

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI 091 / 2025
Trata-se o presente parecer acerca de análise do Projeto de Lei Ordinária ao qual 
concede incentivo financeiro a Empresa Frigorifico MK Ltda, conforme processo administrativo anexado 
ao presente projeto.
Importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, 
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam 
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores 
competentes.
O presente Projeto de Lei requer autorização para conceder incentivo financeiro a 
empresa Frigorifico MK Ltda, tecnicamente está de conformidade com as disposições da Lei Municipal 
4.154/2022, a qual criou a Política de Incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município e o 
Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODESE).
Importante ressaltar que houve manifestação favorável do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento – COMUDE, na concessão do incentivo solicitado. 
Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou 
seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com 
a geração de empregos e geração de renda. 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado.
 Em 29/06/25.
 Petrônio Weber
 Procurador Jurídico

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