| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8772 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 095/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 14 (quatorze) vigias para a Secretaria de Educação. A Justificativa é que o presente projeto visa renovar a contratação dos vigias contratados através das leis n.º 4.324/2024 e 4.341/2024 para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, para a segurança das escolas. Vale referir que a Administração está providenciando a elaboração de concurso público a fim de evitar futuras contratações emergenciais. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 095/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser analisado pelo Plenário. Em 29 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo