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materia nº 101/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8772

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 095/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 14 (quatorze) vigias para a Secretaria de Educação.
A Justificativa é que o presente projeto visa renovar a contratação dos vigias 
contratados através das leis n.º 4.324/2024 e 4.341/2024 para atender as demandas da 
Secretaria Municipal de Educação, para a segurança das escolas. Vale referir que a Administração 
está providenciando a elaboração de concurso público a fim de evitar futuras contratações 
emergenciais.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 095/2025, sobre o qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, encontrando-se juridicamente apto para tramitação e ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 29 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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