| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8773 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 096/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.061.110,00 (Dois milhões, sessenta e um mil, cento e dez reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde. A Justificativa, especificamente se trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as despesas: - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para pagamento de médicos, Programa Inverno Gaúcho (Processo 25200000632669 – Portaria 322/2025), conforme memorando da Secretaria de Saúde em anexo; e - R$ 2.026.110,00 (Dois milhões vinte e seis mil, cento e dez reais), referente ao Novo PAC Seleções – Unidades Básicas de Saúde (UBS – Processo 25000.086145/2025-87, portaria 3617) para atender as despesas da Secretaria de Saúde com a construção da Unidade Central de Saúde, Servirá de cobertura para o presente crédito suplementar R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), repassados pelo Governo do Estado, através do Programa Inverno Gaúcho e R$ 2.026.110,00 (Dois milhões vinte e seis mil, cento e dez reais), repassados pelo Governo Federal, através do Novo PAC Seleções – Unidades Básicas de Saúde. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA). CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 29 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo