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materia nº 102/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8773

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 096/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.061.110,00 (Dois 
milhões, sessenta e um mil, cento e dez reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal 
de Saúde.
A Justificativa, especificamente se trata de ajuste no Orçamento Municipal para 
cobrir as despesas:
- R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para pagamento de médicos, Programa 
Inverno Gaúcho (Processo 25200000632669 – Portaria 322/2025), conforme memorando da 
Secretaria de Saúde em anexo; e 
- R$ 2.026.110,00 (Dois milhões vinte e seis mil, cento e dez reais), referente ao 
Novo PAC Seleções – Unidades Básicas de Saúde (UBS – Processo 25000.086145/2025-87, 
portaria 3617) para atender as despesas da Secretaria de Saúde com a construção da Unidade 
Central de Saúde,
Servirá de cobertura para o presente crédito suplementar R$ 35.000,00 (trinta 
e cinco mil reais), repassados pelo Governo do Estado, através do Programa Inverno Gaúcho e 
R$ 2.026.110,00 (Dois milhões vinte e seis mil, cento e dez reais), repassados pelo Governo 
Federal, através do Novo PAC Seleções – Unidades Básicas de Saúde.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a 
dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA).
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 29 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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