| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8774 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 097/2025 Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com o DTG Polivalente. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o DTG Polivalente é a participação no evento Festival Estadual de Danças Tradicionalistas – JUVENART 2025. Foi protocolado Projeto do Evento (Processo Administrativo 1.825/2025), e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme plano de trabalho apresentado, anexo ao presente projeto. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mutua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. É o parecer. Em 29/06/2025. Petrônio Weber Procurador Legislativo