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materia nº 103/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8774

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 097/2025
Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com o DTG 
Polivalente.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o DTG Polivalente 
é a participação no evento Festival Estadual de Danças Tradicionalistas – JUVENART 2025. Foi protocolado
Projeto do Evento (Processo Administrativo 1.825/2025), e a participação do Município seria o repasse 
financeiro de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme plano de trabalho apresentado, anexo 
ao presente projeto.
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mutua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
É o parecer.
 Em 29/06/2025.
 Petrônio Weber
 Procurador Legislativo

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