| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8775 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Para análise desta Procuradoria Legislativa, foi encaminhado o Projeto de Lei 098/2025, de origem do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a Reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal. Inicialmente, sobre o ponto de vista de competência, nenhuma restrição a se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a criação de cargos do Executivo Municipal é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. No mérito, se fazendo uma análise minuciosa das alterações na Estrutura Administrativa recentemente criada, se justificativa a administração que com 06 (seis) meses de administração, vislumbrou novas necessidades, alterações e correções de acordo com as diretrizes da administração. No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não merece restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado. Na questão financeira, o impacto juntado ao Projeto, comprova que o índice de despesa com pessoal, encontra-se em patamar seguro, e segundo o Executivo Municipal o Município tem capacidade de absorver a despesa criada. Não comprometendo o índice de Despesa com Pessoal. Portanto, analisando-se apenas a questão técnica de competência e constitucionalidade, respeitando-se a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 29 de junho de 2025 Petrônio José Weber Procurador Legislativo