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materia nº 104/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8775

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Para análise desta Procuradoria Legislativa, foi encaminhado o Projeto de Lei 
098/2025, de origem do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a Reestruturação administrativa 
do Poder Executivo Municipal.
Inicialmente, sobre o ponto de vista de competência, nenhuma restrição a 
se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a criação de cargos do Executivo Municipal é de 
competência exclusiva do Prefeito Municipal.
No mérito, se fazendo uma análise minuciosa das alterações na Estrutura 
Administrativa recentemente criada, se justificativa a administração que com 06 (seis) meses de 
administração, vislumbrou novas necessidades, alterações e correções de acordo com as diretrizes da 
administração.
No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não 
merece restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
Na questão financeira, o impacto juntado ao Projeto, comprova que o índice 
de despesa com pessoal, encontra-se em patamar seguro, e segundo o Executivo Municipal o Município 
tem capacidade de absorver a despesa criada. Não comprometendo o índice de Despesa com Pessoal.
Portanto, analisando-se apenas a questão técnica de competência e 
constitucionalidade, respeitando-se a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a 
manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação.
Em 29 de junho de 2025
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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