| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8776 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 099/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.915/2010, a qual regulamenta o pagamento de diárias aos Agentes Políticos do Município. A Justificativa apresentada, resume-se apenas que ao apresentar o Projeto de Lei 018/2025, que alterou a Lei Municipal 2.915/2010, em janeiro do corrente ano, não constou no Projeto os Secretários Municipais Adjuntos, que também são agentes políticos, e que foram criados no Município pela Lei que modificou a Estrutura Administrativa do Município, a qual tramitou, também em janeiro, junto com o Projeto de alteração das diárias. Portanto, não se trata de aumento de valores, apenas regulamentar as diárias do Secretários Municipais adjuntos. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Em 29 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo