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materia nº 105/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8776

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 099/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual dispõe 
sobre a alteração da Lei Municipal 2.915/2010, a qual regulamenta o pagamento de diárias aos 
Agentes Políticos do Município.
A Justificativa apresentada, resume-se apenas que ao apresentar o Projeto de 
Lei 018/2025, que alterou a Lei Municipal 2.915/2010, em janeiro do corrente ano, não constou 
no Projeto os Secretários Municipais Adjuntos, que também são agentes políticos, e que foram 
criados no Município pela Lei que modificou a Estrutura Administrativa do Município, a qual 
tramitou, também em janeiro, junto com o Projeto de alteração das diárias. Portanto, não se 
trata de aumento de valores, apenas regulamentar as diárias do Secretários Municipais adjuntos.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 Em 29 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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