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materia nº 106/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8777

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 101/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual dispõe 
sobre a alteração da Redação do Artigo 2º da Lei 3.693/21, o qual altera o a Lei do Regime Próprio 
de Previdência Social (RPPS).
A Justificativa apresentada é que a presente alteração é em decorrência de 
notificação do Ministério da Previdência Social que diz que a Lei Municipal n.º 3.963/2021 tem
que ser alterada, é necessária a modificação do art. 2º da referida lei, haja vista que mesma 
deveria respeitar o princípio da noventena, pois tem natureza tributária a contribuição 
previdenciária a cargo do ente. Por esta razão, o prazo constante no art. 2º da Lei n.º 3.963/2021, 
deve ser alterado para 20/10/2021.
Portanto o presente projeto e a sua alteração é em decorrência apenas de 
matérias técnica, devendo respeitar a legislação federal.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 29 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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