| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8777 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 101/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal o qual dispõe sobre a alteração da Redação do Artigo 2º da Lei 3.693/21, o qual altera o a Lei do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Justificativa apresentada é que a presente alteração é em decorrência de notificação do Ministério da Previdência Social que diz que a Lei Municipal n.º 3.963/2021 tem que ser alterada, é necessária a modificação do art. 2º da referida lei, haja vista que mesma deveria respeitar o princípio da noventena, pois tem natureza tributária a contribuição previdenciária a cargo do ente. Por esta razão, o prazo constante no art. 2º da Lei n.º 3.963/2021, deve ser alterado para 20/10/2021. Portanto o presente projeto e a sua alteração é em decorrência apenas de matérias técnica, devendo respeitar a legislação federal. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Feitos estes apontamentos, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 29 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo