| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8778 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 102/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal onde o Poder Executivo é autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União. De acordo com o art. 1º do projeto, ora analisado, o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos em despesa de capital, obras, infraestrutura, pavimentação, construções, aquisição de imóveis, terrenos, área de terras, placas solares, usina solar fotovoltaica, máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. De acordo com o art. 2º, do projeto, para a garantia do principal, dos juros e outros encargos da operação de crédito, o Executivo fica autorizado a ceder ou vincular receitas referidas nos artigos 158 e 159, I, alínea “b”, § 3º, da CF, nos termos do art. 167, IV e § 4º, também da Constituição Federal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Ainda de acordo com o projeto de lei, na hipótese de insuficiência de garantia, o Poder Executivo fica autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato, ficando o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. Nos termos do art. 3º, do projeto, os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos da Lei 101/00, art. 32, II, § 1º. Por fim, o art. 4º, do projeto, estabelece que os recursos necessários aos investimentos que serão realizados serão incluídos na LOA e no PPA, na categoria econômica “despesas de capital”, observado, ainda o art. 20, da Lei nº 4.320/64. Ainda, a Resolução CMN nº 4.995/22, revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Quanto ao mérito do tema, o art. 167, da Constituição Federal veda, a princípio, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém o próprio artigo admite exceções e, dentre elas, a vinculação de repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem com o disposto no art. 167, § 4º, da mesma CF. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. No mais, o projeto encontra adequação com a legislação vigente em todos os seus aspectos, devendo o mérito ser analisado pelo plenário da Câmara. Diante do exposto, no plano jurídico, entende-se não haver obstáculo para a aprovação do projeto. Diante das considerações acima apresentadas, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnico-jurídica do presente projeto de lei. Trata-se, porém, de parecer consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, que analisarão o mérito do projeto. Em 29 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo