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materia nº 107/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8778

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 102/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal onde o Poder 
Executivo é autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 
com a garantia da União.
De acordo com o art. 1º do projeto, ora analisado, o Poder Executivo autorizado 
a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União, 
até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, 
de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos em despesa de capital, obras,
infraestrutura, pavimentação, construções, aquisição de imóveis, terrenos, área de terras, placas 
solares, usina solar fotovoltaica, máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
De acordo com o art. 2º, do projeto, para a garantia do principal, dos juros e 
outros encargos da operação de crédito, o Executivo fica autorizado a ceder ou vincular receitas 
referidas nos artigos 158 e 159, I, alínea “b”, § 3º, da CF, nos termos do art. 167, IV e § 4º, também 
da Constituição Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Ainda de acordo com o projeto de lei, na hipótese de insuficiência de garantia, 
o Poder Executivo fica autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica 
Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do 
contrato, ficando o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados.
Nos termos do art. 3º, do projeto, os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere a Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos da Lei 101/00, art. 32, II, § 1º.
Por fim, o art. 4º, do projeto, estabelece que os recursos necessários aos
investimentos que serão realizados serão incluídos na LOA e no PPA, na categoria econômica 
“despesas de capital”, observado, ainda o art. 20, da Lei nº 4.320/64.
Ainda, a Resolução CMN nº 4.995/22, revisa e consolida as normas que dispõem 
sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do 
setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem 
observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil.
Quanto ao mérito do tema, o art. 167, da Constituição Federal veda, a princípio, 
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém o próprio artigo admite 
exceções e, dentre elas, a vinculação de repartição do produto da arrecadação dos impostos a 
que se referem os artigos 158 e 159, e a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem com o disposto no art. 167, § 4º, da 
mesma CF.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
No mais, o projeto encontra adequação com a legislação vigente em todos os 
seus aspectos, devendo o mérito ser analisado pelo plenário da Câmara.
Diante do exposto, no plano jurídico, entende-se não haver obstáculo para a 
aprovação do projeto.
Diante das considerações acima apresentadas, esta Procuradoria OPINA pela 
viabilidade técnico-jurídica do presente projeto de lei.
Trata-se, porém, de parecer consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, 
poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, que analisarão o mérito do 
projeto.
 Em 29 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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