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materia nº 108/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-06-29
EmentaParecer Jurídico
native_id8779

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI 103 / 2025
Trata-se o presente parecer acerca de análise do Projeto de Lei Ordinária ao qual o 
Executivo Municipal fica autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE 
CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ 00.708.088/0001-09 visando a manutenção da unidade em São 
Jerônimo, conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/22.
Importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, 
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam 
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores 
competentes.
O Processo Administrativo 531/2025 com pedido da empresa IJC Beneficiamento de 
Calçados Ltda., portadora do CNPJ 00.708.088/0001-09 visando incentivo para manutenção de uma 
unidade em solo jeronimense.
O Projeto de Lei em questão, visa conceder os benefícios solicitados, visto que a 
empresa se propõe a manutenção de 91 empregos, revertendo no valor de salário de R$1.650.960,00 (um 
milhão, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais), o que invariavelmente reverte em renda 
e impostos diretos para nosso município.
Como contrapartida municipal, através de subvenção econômica, estamos propondo, 
conforme solicitação da empresa, o custeio dos seguintes itens:
a. Locação de Imóvel no valor de R$ 156.000,00 pelo período de 12 meses.
b. Consultoria e Gestão no valor de R$33.400,00.
c. Locação de transporte para os funcionários no valor de R$120.000,00 pelo período
de 12 meses.
Importante ressaltar que houve manifestação favorável do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento – COMUDE, na concessão do incentivo solicitado. 
Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou 
seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com 
a geração de empregos e geração de renda. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado.
 Em 29/06/25.
 Petrônio Weber
 Procurador Jurídico

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