| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8779 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI 103 / 2025 Trata-se o presente parecer acerca de análise do Projeto de Lei Ordinária ao qual o Executivo Municipal fica autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ 00.708.088/0001-09 visando a manutenção da unidade em São Jerônimo, conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/22. Importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. O Processo Administrativo 531/2025 com pedido da empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda., portadora do CNPJ 00.708.088/0001-09 visando incentivo para manutenção de uma unidade em solo jeronimense. O Projeto de Lei em questão, visa conceder os benefícios solicitados, visto que a empresa se propõe a manutenção de 91 empregos, revertendo no valor de salário de R$1.650.960,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais), o que invariavelmente reverte em renda e impostos diretos para nosso município. Como contrapartida municipal, através de subvenção econômica, estamos propondo, conforme solicitação da empresa, o custeio dos seguintes itens: a. Locação de Imóvel no valor de R$ 156.000,00 pelo período de 12 meses. b. Consultoria e Gestão no valor de R$33.400,00. c. Locação de transporte para os funcionários no valor de R$120.000,00 pelo período de 12 meses. Importante ressaltar que houve manifestação favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE, na concessão do incentivo solicitado. Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com a geração de empregos e geração de renda. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado. Em 29/06/25. Petrônio Weber Procurador Jurídico