| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Certidão Comissão Justiça nº094/2025. |
| native_id | 8792 |
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4 RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei nº 94/2025 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 18/2025. São Jerônimo, 30 de Junho de 2025. laiton Chagas Dornelles Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Scanned with | 9 CamsScanner;