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materia nº 109/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaParecer Jurídico
native_id8813

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 109/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal autorizando este 
a celebrar Termo de Incentivo ao Atleta Sabrina Nogueira da Silva, residente e domiciliada neste 
município, praticante da modalidade de Hipismo, com o objetivo de fomentar sua participação 
em competições esportivas de nível regional, nacional e internacional.
O referido processo traz requerimento de incentivo ao transporte do cavalo da 
atleta da modalidade de hipismo, a qual pretende representar o município conforme indicado 
abaixo.
Especificamente, trata-se das seguintes informações:
Competição: Campeonato Brasileiro de Salto para Jovens Cavaleiros –
FEDERAÇÃO EQUESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEEERJ)
Período: 23 a 27 de julho de 2025
Local: Sociedade Hípica Brasileira – Rio de Janeiro – RJ
Assim, entendemos ser de interesse público o incentivo, já que a participação 
da atleta jeronimense em competições de níveis, traz além da visibilidade do município, incentiva 
a participação esportiva de novos atletas, o que é importantíssimo para uma vida saudável.
Especificamente, a atleta solicita o transporte do animal até a cidade do Rio de Janeiro, capital.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Assim, relendo o Decreto Municipal 5.292/2022 e suas alterações posteriores, 
podemos identificar a autorização para o custeio do transporte do animal, já que o mesmo é peça 
fundamental e indispensável para a prática do esporte, tanto a dupla atleta e animal, são 
comumente chamados de “conjunto”
Diante do exposto, no plano jurídico, entende-se não haver obstáculo para a 
aprovação do projeto.
Trata-se, porém, de parecer consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, 
poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, que analisarão o mérito do 
projeto.
 Em 30 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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