| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8813 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 109/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal autorizando este a celebrar Termo de Incentivo ao Atleta Sabrina Nogueira da Silva, residente e domiciliada neste município, praticante da modalidade de Hipismo, com o objetivo de fomentar sua participação em competições esportivas de nível regional, nacional e internacional. O referido processo traz requerimento de incentivo ao transporte do cavalo da atleta da modalidade de hipismo, a qual pretende representar o município conforme indicado abaixo. Especificamente, trata-se das seguintes informações: Competição: Campeonato Brasileiro de Salto para Jovens Cavaleiros – FEDERAÇÃO EQUESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEEERJ) Período: 23 a 27 de julho de 2025 Local: Sociedade Hípica Brasileira – Rio de Janeiro – RJ Assim, entendemos ser de interesse público o incentivo, já que a participação da atleta jeronimense em competições de níveis, traz além da visibilidade do município, incentiva a participação esportiva de novos atletas, o que é importantíssimo para uma vida saudável. Especificamente, a atleta solicita o transporte do animal até a cidade do Rio de Janeiro, capital. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Assim, relendo o Decreto Municipal 5.292/2022 e suas alterações posteriores, podemos identificar a autorização para o custeio do transporte do animal, já que o mesmo é peça fundamental e indispensável para a prática do esporte, tanto a dupla atleta e animal, são comumente chamados de “conjunto” Diante do exposto, no plano jurídico, entende-se não haver obstáculo para a aprovação do projeto. Trata-se, porém, de parecer consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, que analisarão o mérito do projeto. Em 30 de junho de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo