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materia nº 110/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaPARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 110/2025.
native_id8816

Autoria

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO 110/2025
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer
autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Liga Independente das Equipes da
Gincana Cultural de São Jerônimo, registrado no Processo Administrativo nº 1.678/2025, visando a
conjunção de esforços para viabilizar a realização da 40ª edição da Gincana Cultural de São
Jerônimo, bem como do 5º Festival de Artes Cênicas. Justifica, o Executivo, tratar-se de um evento
consagrado em todo o Estado do Rio Grande do Sul, e que no ano de 2025 celebra sua
quadragésima edição.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 27/06/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária do dia 30/06/2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também
conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece
normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou
sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre
Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse
público.
A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os
Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos
pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às
regras desta lei.
No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas
das Emendas Impositivas ao Orçamento Geral do Município e apresentadas pelos Vereadores, as
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
quais totalizam R$ 92.161,89, e o valor de R$ 38.500,00 de recursos livres da Secretaria de Esporte,
Lazer, Cultura e Turismo para as demais despesas da atividade cultural, totalizando o valor de R$
130.659,07 (cento e trinta mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sete centavos)
A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada na importância
histórica dos eventos para o Município de São Jerônimo. A realização da Gincana Cultural e do
Festival de Artes Cênicas atrai milhares de pessoas de todo o estado, promovendo uma grande
integração da comunidade através da cultura, das artes, do esporte e de várias outras atividades
socioculturais. A participação ativa de equipes, voluntários e do público em geral faz desses
eventos uma ferramenta poderosa para promover inclusão social, cidadania e fortalecer os laços
entre os moradores. Com décadas de tradição, a Gincana se consolidou como o maior evento
cultural do município, sendo uma referência na região e reconhecida por sua capacidade de unir
tradição, criatividade e envolvimento coletivo em benefício da comunidade.
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a
formalização das parcerias, porém, no caso em questão, a Liga Independente das Equipes da
Gincana Cultural de São Jerônimo, reconhece-se como sendo a única no território municipal apta à
realização do evento cultural em questão.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 03 de julho de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legisla￾vo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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