| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 110/2025. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO 110/2025 PROJETO DE LEI Nº 100/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Liga Independente das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo, registrado no Processo Administrativo nº 1.678/2025, visando a conjunção de esforços para viabilizar a realização da 40ª edição da Gincana Cultural de São Jerônimo, bem como do 5º Festival de Artes Cênicas. Justifica, o Executivo, tratar-se de um evento consagrado em todo o Estado do Rio Grande do Sul, e que no ano de 2025 celebra sua quadragésima edição. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 27/06/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária do dia 30/06/2025. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse público. A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às regras desta lei. No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas das Emendas Impositivas ao Orçamento Geral do Município e apresentadas pelos Vereadores, as Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA quais totalizam R$ 92.161,89, e o valor de R$ 38.500,00 de recursos livres da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo para as demais despesas da atividade cultural, totalizando o valor de R$ 130.659,07 (cento e trinta mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada na importância histórica dos eventos para o Município de São Jerônimo. A realização da Gincana Cultural e do Festival de Artes Cênicas atrai milhares de pessoas de todo o estado, promovendo uma grande integração da comunidade através da cultura, das artes, do esporte e de várias outras atividades socioculturais. A participação ativa de equipes, voluntários e do público em geral faz desses eventos uma ferramenta poderosa para promover inclusão social, cidadania e fortalecer os laços entre os moradores. Com décadas de tradição, a Gincana se consolidou como o maior evento cultural do município, sendo uma referência na região e reconhecida por sua capacidade de unir tradição, criatividade e envolvimento coletivo em benefício da comunidade. A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a formalização das parcerias, porém, no caso em questão, a Liga Independente das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo, reconhece-se como sendo a única no território municipal apta à realização do evento cultural em questão. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 03 de julho de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislavo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.