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materia nº 111/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaParecer Jurídico do Projeto de Lei nº 105/2025.
native_id8819

Autoria

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO 111/2025
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual visa 
instituir o PLANO DE CUSTEIO PARA O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Jerônimo/RS, em decorrência da Avaliação Atuarial realizada em 2025, juntamente com a
consolidação das normas relativas ao custeio, tais como, definição da base contributiva dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, e também do Município.
Recebido o referido Projeto de Lei no dia 27/06/2025, este foi incluído para
leitura na Sessão Ordinária do dia 30/06/2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
Solicitado por esta Procuradoria, o executivo juntou ao projeto o relatório de
avaliação atuarial do exercício 2025.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O presente Projeto de Lei busca o agrupamento dos assuntos relativos ao RPPS
em uma só Lei, de modo que facilite a sua aplicação e interpretação, uma vez que ficará dissociado
com os demais assuntos relacionados à previdência própria, que tratam de outras matérias, tais
como a alteração da Lei Orgânica e a Lei Complementar do Plano de Benefícios como parte da
implantação da Reforma da Previdência Municipal, já regulamentada pela Lei Complementar nº
001/2024, de 04 de dezembro de 2024.
No que tange à alíquota, do ponto de vista Constitucional, não há alteração ou
aumento nas contribuições pelos servidores, isto porque a alíquota de contribuição previdenciária
de 14% para servidores públicos é estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019, também
conhecida como Reforma da Previdência, sendo aplicada desde então. Essa emenda alterou as
regras para aposentadoria e benefícios no serviço público, incluindo a definição da alíquota básica
de contribuição em 14% para o regime próprio.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Outrossim, o §1º e §1º-A da Constituição Federal, trazem a possibilidade de
estabelecer alíquotas progressivas e, em caso de deficit atuarial, incindir sobre o valor dos
proventos de aposentados e pensionistas que recebam além de um salário-mínimo.
"Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores
ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo
com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o
salário-mínimo.
No presente projeto, restam mantidas as premissas já adotadas quanto ao
custeio normal a cargo do Município, servidores ativos (14%), inativos e pensionista (14%), de
forma a preservar a faixa de isenção máxima destes. Também, mantido o limite máximo de
despesas administrativas em 1% do total das remunerações e proventos do ano anterior.
Quanto ao custeio suplementar, o presente Projeto de Lei, com base na Avaliação
Atuarial de 2025, referente ao exercício de 2024, mostrou que o plano estará totalmente
equilibrado em 2049. A partir disso, somente serão necessárias as contribuições normais
estabelecidas, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
Por fim, tal Projeto de Lei atende o requisito do Ministério da Previdência, que
solicita o fluxo de valores anualmente.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este
consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da
Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto.
São Jerônimo, 04 de julho de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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