| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 105/2025. |
| native_id | 8819 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO 111/2025 PROJETO DE LEI Nº 105/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual visa instituir o PLANO DE CUSTEIO PARA O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jerônimo/RS, em decorrência da Avaliação Atuarial realizada em 2025, juntamente com a consolidação das normas relativas ao custeio, tais como, definição da base contributiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e também do Município. Recebido o referido Projeto de Lei no dia 27/06/2025, este foi incluído para leitura na Sessão Ordinária do dia 30/06/2025. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. Solicitado por esta Procuradoria, o executivo juntou ao projeto o relatório de avaliação atuarial do exercício 2025. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O presente Projeto de Lei busca o agrupamento dos assuntos relativos ao RPPS em uma só Lei, de modo que facilite a sua aplicação e interpretação, uma vez que ficará dissociado com os demais assuntos relacionados à previdência própria, que tratam de outras matérias, tais como a alteração da Lei Orgânica e a Lei Complementar do Plano de Benefícios como parte da implantação da Reforma da Previdência Municipal, já regulamentada pela Lei Complementar nº 001/2024, de 04 de dezembro de 2024. No que tange à alíquota, do ponto de vista Constitucional, não há alteração ou aumento nas contribuições pelos servidores, isto porque a alíquota de contribuição previdenciária de 14% para servidores públicos é estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, sendo aplicada desde então. Essa emenda alterou as regras para aposentadoria e benefícios no serviço público, incluindo a definição da alíquota básica de contribuição em 14% para o regime próprio. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Outrossim, o §1º e §1º-A da Constituição Federal, trazem a possibilidade de estabelecer alíquotas progressivas e, em caso de deficit atuarial, incindir sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que recebam além de um salário-mínimo. "Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. No presente projeto, restam mantidas as premissas já adotadas quanto ao custeio normal a cargo do Município, servidores ativos (14%), inativos e pensionista (14%), de forma a preservar a faixa de isenção máxima destes. Também, mantido o limite máximo de despesas administrativas em 1% do total das remunerações e proventos do ano anterior. Quanto ao custeio suplementar, o presente Projeto de Lei, com base na Avaliação Atuarial de 2025, referente ao exercício de 2024, mostrou que o plano estará totalmente equilibrado em 2049. A partir disso, somente serão necessárias as contribuições normais estabelecidas, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência. Por fim, tal Projeto de Lei atende o requisito do Ministério da Previdência, que solicita o fluxo de valores anualmente. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Todavia, respeita-se a natureza opinativa do parecer jurídico, sendo este consultivo e não vinculante, que, por ser opinativo, poderá ou não ser acolhido pelos membros da Câmara Legislativa, estes os aptos à análise do mérito do projeto. São Jerônimo, 04 de julho de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.