| Tipo | Requerimento á mesa diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Os vereadores Julio César Ribeiro Silva (MDB), Elisa Mara (PSDB), Renato Ferreira (PSDB), Fernando Cairuga (PSDB), Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo (PDT), Paulo Sérgio (PP), Professora Leni (PL) e Roger Marques (Republicanos), na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam à Mesa Diretora que encaminhe Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição n° 19/2024, que visa assegurar, em nível constitucional, a efetivação daquilo que já está previsto na Lei n° 14.434/2022, o Piso Nacional da Enfermagem. Consideramos a PEC 19/2024 uma demanda urgente e totalmente necessária para assegurar estabilidade e segurança jurídica à aplicação do piso salarial para profissionais da enfermagem, os quais são: Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Parteiras, pois são profissionais cuja a atuação é fundamental para o funcionamento do sistema de saúde do país. Portanto, diante da relevância e do necessário reconhecimento que esta medida representa para milhares de trabalhadores, solicitamos que submeta ao plenário esta moção, a fim de que esta casa manifeste publicamente seu apoio e que encaminhemos ao Congresso Nacional, após aprovada. |
| native_id | 8820 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-07T18:47:38.971723-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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